DOE 09/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto na Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 04005860/2020; VII- FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Diante do exposto, constitui objeto do presente aditivo o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no 
percentual de 30% (trinta por cento), durante o período em que encontrarem-se vigentes a Resolução COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de Emergência em 
Saúde Pública” no Estado do Ceará disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel 
objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), terá efeito retroativo ao mês de abril do ano de 2020, tendo em vista que o início 
da vigência da Resolução COGERF n°. 007/2020, que ocorreu no mencionado mês.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; JOSÉ 
EVERTON FERNANDES- Proprietário do imóvel de FORTALEZA-CE. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO NEZION CAVALCANTE MOTA, 
FRANCIMEIRE FREIRE DE SOUSA ALVES, JOSÉ AUGUSTO TÁVORA DA SILVA, representados por seu procurador, Sr. JOSÉ EVERTON 
FERNANDES; V - ENDEREÇO: Rua Cel. Helder Benevides, 84 – Água Fria – Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 
8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 05106431/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência 
do Contrato de Locação do Imóvel situado na Rua Cel. Helder Benevides, 84 – Água Fria – Fortaleza-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do 
Posto de Atendimento no bairro Cocó em Fortaleza-CE, por 12 (doze) meses, a contar de 14/08/2020; IX - VALOR GLOBAL: 97.032,00 (noventa e sete 
mil e trinta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/08/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ EVERTON FERNANDES- Proprietário do imóvel 
de FORTALEZA-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: OSMAR RUFINO GUIMARÃES; V - ENDEREÇO: 
residente e domiciliado na Travessa José Rodrigues, nº 14, Alto Santo-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contingenciamento 
de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto na Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 04797040/2020; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), 
durante o período em que encontrarem-se vigentes a Resolução COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de Emergência em Saúde Pública” no Estado do Ceará 
disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, 
no percentual de 30% (trinta por cento), terá efeito retroativo ao mês de abril do ano de 2020, tendo em vista que o início da vigência da Resolução COGERF 
n°. 007/2020, que ocorreu no mencionado mês.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 12 de 
agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE OSMAR RUFINO GUIMARÃES- Proprietário 
do imóvel de ALTO SANTO-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA JOELMA BARROS; V - ENDEREÇO: 
Rua Rui Barbosa, S/nº, Centro - Varjota/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do 
Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto na Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 04272109/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII 
- OBJETO: DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), durante o período em 
que encontrarem-se vigentes a Resolução COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de Emergência em Saúde Pública” no Estado do Ceará disposto no Decreto nº 
33.510, de 16 de março de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta 
por cento), terá efeito retroativo ao mês de abril do ano de 2020, tendo em vista que o início da vigência da Resolução COGERF n°. 007/2020, que ocorreu 
no mencionado mês; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de agosto de 2020; XIII - 
SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; MARIA JOELMA BARROS- Proprietária do imóvel de VARJOTA-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 179, SÉRIE 3 ANO XII, que publicou o 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 184/2016 - PROTEKSEG COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - ME. Onde se lê: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 184/2016; com o intuito de substituir a 
Sra. Lorena Sampaio Martins, matrícula nº. 2903-19, gestora do Contrato e assumindo tal gestão o servidor: IGOR DE OLIVEIRA MOTA, mat. 3006501-8. 
Leia-se: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 184/2016; com o intuito de substituir a Sra. Lorena Sampaio Martins, matrícula nº. 2903-
19, no Comitê de Gestão do Contrato, assumindo tal gestão o servidor: IGOR DE OLIVEIRA MOTA, mat. 3006501-8. Fortaleza, 27 de agosto de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº01/2020 – SEMA, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS SUPLEMENTARES
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, com esteio na Lei Estadual n° 17.256, de 31 de julho de 2020, e considerando a 
situação de emergência em saúde pública de importância nacional, declarada pela Portaria nº 188/2020-MS, com a consequente publicação no âmbito esta-
dual do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, COMUNICA a suplementação de 93 (noventa e três) vagas ao Edital nº 01/2020 – SEMA, 
destinadas aos catadores classificados pelo certame, observada a ordem de classificação constante no Anexo Único deste Edital. 1.Apresentam-se aptos ao 
preenchimento das vagas suplementares, os catadores constantes no Anexo Único deste Edital, que embora tenham cumprido todos os requisitos habilitatórios 
previstos do Edital nº 01/2020 – SEMA, ao final, tiveram as inscrições indeferidas, em consequência dos critérios de desempate, advindos da insuficiência de 
recurso e consequente exiguidade de vagas. 2.Arrazoa-se a publicação deste Edital, em função do aumento no aporte de recursos financeiros ao “Programa 
Estadual de Reforço à Renda Decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará”, admitindo-se então, a suplementação no número de vagas 
e beneficiários do auxílio. 3.Não será permitida a entrega de novos documentos habilitatórios, posto que não se comportam novas inscrições, e tão somente 
o preenchimento das 93 (noventa e três) vagas suplementares estatuídas aos catadores inscritos e classificados no Edital nº 01/2020 – SEMA pela Comissão 
avaliadora do certame. 4.A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA divulgará em seu site institucional www.sema.ce.gov.br lista completa dos beneficiários 
do auxílio catador após a homologação deste Edital. 5. Este Edital contém 01 (um) anexo, parte integrante da convocação aqui regida, de conhecimento 
obrigatório aos participantes, qual seja: ANEXO ÚNICO – LISTA DE CLASSIFICADOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS Fortaleza, CE, 03 de setembro 
de 2020. 
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº199  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2020