DOE 09/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

2.2, deste Edital.
2.7. O recurso interposto fora do respectivo prazo (Intempestivo)
estipulado no Anexo II não será aceito, sendo considerados, para
tanto, a data e o horário apresentados para o participante no sistema
eletrônico de recurso administrativo da ESP/CE.
2.8. O recurso, quando interposto tempestivamente, terá efeito
suspensivo, quanto ao objeto requerido, até que seja conhecida a
decisão.
2.9. Os recursos serão examinados por uma banca avaliadora, que
emitirá um parecer on-line, deferindo ou indeferindo a contestação
apresentada pelo participante, sendo a banca soberana em suas deci-
sões e constitui última instância para recurso, razão pela qual não
caberão recursos administrativos adicionais.
2.10. O participante, de forma individual, deverá ser claro, consistente
e objetivo em seu pleito, não devendo interpor recurso coletivo, de
outro participante, falar a respeito de algum participante e nem razões
idênticas às de outro participante.
2.11. Serão indeferidos os recursos:
a) Cujo teor desrespeite a Banca Avaliadora e a ESP/CE;
b) Que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Edital;
c) Cuja fundamentação não corresponda à Etapa recorrida;
d) Sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente,
incoerentes ou intempestivos;
e) Que impossibilite a leitura (ilegíveis, em outro idioma) ou compre-
ensão;
f) Que o autor não tenha anexado a documentação comprobatória
exigida à época do envio, conforme período estipulado no Anexo II;
g) Cuja fundamentação aponte para revisão integral do momento ou
etapa, quando não argumentado sua necessidade.
2.12. O participante terá acesso, por meio do endereço eletrônico
divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br), em sua
área individual, aos resultados de seus recursos, identificada pelo
CPF e pela senha.
3. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
3.1. A classificação final obedecerá a ordem decrescente do número
de pontos obtidos pelos participantes.
3.2. Serão considerados aprovados, os participantes classificados na
Etapa Única, conforme o item 7, deste Edital.
3.3. Ocorrendo empate de classificação, o desempate entre os partici-
pantes ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo relacionados,
sucessivamente:
a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto
no Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n°10.741/03 (Estatuto
do Idoso);
b) Tiver a maior idade, considerando ano, mês e dia;
b.1) Se necessário, caso a maior idade, considerando ano, mês e
dia, coincidir com de outro(s) participante(s), considerar-se-á hora
e minuto do nascimento, cuja comprovação deverá ser realizada
mediante convocação via e-mail.
c) Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código
de Processo Penal).
3.3.1. Os candidatos a que se refere a alínea “c” do subitem 9.3
deste edital serão convocados, antes do resultado final da seleção,
para a entrega da documentação que comprovará o exercício da
função de jurado, no período compreendido entre a data de entrada
em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições
para este certame.
3.3.1.1. Para fins de comprovação da função citada no subitem 9.3,
alínea “c” deste Edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados
ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em
cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais
Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos
termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data
da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.
3.4. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLU-
SIVO, da ESP/CE.
3.5. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homolo-
gação do resultado final da seleção, suspender, alterar ou cancelar
a mesma, não assistindo, aos participantes, direito à interposição de
recurso administrativo.
3.6. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.
4. DAS CONVOCAÇÕES E DO FINANCIAMENTO
4.1. Os participantes classificados serão convocados, oportunamente,
para assumirem as bolsas.
4.1.1. A ESP/CE convocará os participantes, oportunamente, para
exercerem suas atividades, por meio do e-mail informado pelo parti-
cipante na ficha de inscrição. Caso o participante não seja localizado
ou não retorne o contato por e-mail, no prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis, a contar da data do envio do primeiro contato da ESP/CE
por e-mail, será considerado desistente. Portanto, outro participante,
respeitando a ordem de classificação, será convocado.
4.1.2. O participante desistente terá sua classificação cancelada,
ficando eliminado da seleção.
4.2. Quando convocado, os participantes deverão enviar os docu-
mentos listados abaixo para o e-mail edital112020@esp.ce.gov.br,
bem como deverão anexar os seguintes documentos assinados e digi-
talizados: ficha eletrônica de inscrição, ficha da Análise Curricular, a
Carta de Apresentação (ANEXO V) e Declaração de Disponibilidade
de Carga Horária (ANEXO VI). No ato da convocação, apresentar-se
ao Centro de Residência em Saúde (CERES), situado na Av. Antônio
Justa, nº 3161 – Meireles, Fortaleza-CE, das 9:00 h às 14:00 h, com
os documentos originais para conferência.
I – CÓPIAS DOS DOCUMENTOS AUTENTICADOS OU NOS
TERMOS DO SUBITEM 10.6:
a) Diploma de graduação na área que o participante concorreu;
b) Certificado de conclusão da residência ou título de especialista
conforme a área de atuação a que o participante concorreu
b.1) A declaração somente será aceita, expedida, no máximo, com 06
(seis) meses, e desde que conste que o aluno apresentou monografia/
TCC com êxito e está aguardando a expedição do diploma/certificado;
c) Carteira de identidade, ou da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) ou da Carteira Profissional, emitida por entidade de classe;
d) CPF (caso não o tenha informado em sua CNH ou Identidade);
e) Comprovante de Domicílio (exemplo: conta de água, energia
elétrica, telefone, fatura de cartão de crédito e etc). Os participantes
que não disponham de comprovante de endereço em nome próprio,
quando da comprovação dos documentos, deverão utilizar-se do
Modelo de Declaração de Residência, disponível no Anexo VIII,
atestando sua residência, estando ciente que, caso seja declaração
falsa poderá implicar em sanção penal.
II – CÓPIA DOS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS:
a) Currículo Lattes atualizado;
b) Cartão da conta corrente do Banco Bradesco, obrigatoriamente;
c) Declaração de registro do PIS, NIT ou PASEP;
d) Quitação com o serviço militar, para participantes do sexo mascu-
lino;
e) Certidão/documento que comprove quitação de obrigações elei-
torais;
f) Certidão Negativa, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares
em que tenha residido nos últimos cinco anos;
g) Certidão Negativa de antecedentes criminais da Polícia Federal e
da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses.
4.2.1. Os cursos de pós-graduação lato sensu e seus respectivos
certificados de conclusão somente serão considerados de acordo com:
a) O art. 5º e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 12,
do Conselho Federal de Educação (CFE), de 06 de outubro de 1983,
com vigência no período de 27 de outubro de 1983 a 06 de outubro
de 1999;
b) O art. 6º e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 03, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
(CES/CNE), de 07 de outubro de 1999, com vigência no período de
07 de outubro de 1999 a 02 de abril de2001;
c) O art. 12 e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 01,
da CES/CNE, de 03 de abril de 2001, com vigência no período de
03 de abril de 2001 a 07 de junho de 2007;
d) O art. 1º e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 01,
da CES/CNE, de 08 de junho de 2007, bem como a Resolução nº
01 da CES/CNE, de 1 de abril de 2018, em vigência na data de
expedição deste edital.
4.2.2. Somente serão aceitos especializações com carga horária
mínima de 360 horas, conforme art. 5º da Resolução nº 1, de 08 de
junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação (CNE).
4.2.3. Com relação aos documentos a serem apresentados, no Item
II do subitem 10.2, caso estes tenham sido emitidos eletronicamente
(formato PDF por exemplo), não haverá necessidade, para tanto, da
cópia do impresso original.
4.2.4. Os participantes que tenham enviado e comprovado os docu-
mentos exigidos no subitem 9.4, deste Edital, serão comunicados
pela área quanto à data para assinatura do Termo de Outorga e
início das atividades.
4.3. Se o participante graduou-se ou obteve sua titulação no exterior,
o diploma deverá ter sido validado, conforme dispõe a legislação
brasileira.
4.4. A documentação, tratada pelos subitens 10.2 e demais critérios
e legislações constantes nos subitens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e subitem
10.3, será requisitada pela ESP/CE no caso do participante inscrito
ser convocado para assumir a bolsa, sob pena de eliminação caso
não apresente toda a documentação solicitada no prazo estipulado
através de e-mail de convocação pela área.
4.5. Os documentos entregues pelo participante convocado terão
validade somente para esta seleção e não serão devolvidos, assim
como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.6. Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 13.726/2018,
é dispensada a exigência de reconhecimento de firma pelo cartório,
desde que o agente administrativo confronte a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou, estando este
presente, assine o documento diante do agente, o qual lavrará a sua
autenticidade no próprio documento. Dispensa-se também a autenti-
cação, via cartório, de cópia de documento, mediante a comparação
entre o original e a cópia, cabendo ao agente administrativo atestar
a sua autenticidade.
4.7. Caso o participante, ou o seu procurador legal, não cumpra com
as exigências contidas no subitem 10.2, este estará desconvocado e
será eliminado do certame.
4.8. As bolsas, a serem implementadas, serão financiadas com
recursos oriundos do:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº199 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2020