DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.848
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.034, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para o
Município de Fortaleza firmar
convênio de cooperação técnica
com a Empresa de Transporte
Urbano de Fortaleza (ETUFOR),
para o desenvolvimento das
atribuições previstas no art. 219
da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), autori-
zado a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa
de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR), com a finalida-
de de desenvolver as atribuições referentes ao sistema de
transporte público urbano previstas no art. 219 da Lei Orgânica
do Município de Fortaleza. § 1º - Entende-se como sistema de
transporte público urbano, para fins desta Lei, todos os modais
previstos no art. 220 da Lei Orgânica do Município de Fortale-
za. § 2º - O transporte individual privado de passageiros no
município de Fortaleza também será planejado, gerenciado,
fiscalizado, e operacionalizado por meio de ações desenvolvi-
das no âmbito do convênio de cooperação técnica a que se
refere o caput deste artigo. Art. 2º - Ficam convalidados os atos
praticados pelo Poder Público Municipal anteriores à publica-
ção desta Lei, que estejam em consonância com o Decreto
Municipal nº 10.109, de 20 de junho de 1997. Art. 3º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 04 de setembro de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
*** *** ***
DECRETO Nº 14.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 76.413.780,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos diversos órgãos. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orça-
mentos do Município, em favor dos diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 76.413.780,00 (Setenta e seis milhões, qua-
trocentos treze mil e setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 10 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 102.460
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 102.460
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 102.460
TOTAL 102.460
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 9.373.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 2.125.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 900.000
TOTAL 900.000
04.126.0093.1063.0001 MODERNIZACAO DA GESTAO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 3100100000001 5.000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 3192000000001 1.220.000
TOTAL 1.225.000
18.203 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS 7.248.000
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
10.122.0001.2941.0001 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0199000000001 7.248.000
TOTAL 7.248.000
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