DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento do Incentivo de Titulação (ITA) 
de 
dezembro 
de 
2019, 
à 
servidora 
ELLEN 
BRUNO            
VASCONCELOS, matricula 106.700-02, no valor de R$ 86,10 
(oitenta e seis reais e dez centavos). Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 - Indenizações 
Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orçamento 
deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 8 de setembro 
de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Marcílio Linha-
res Távora - DIRETOR EM EXERCÍCIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN 
 
EDITAL DE SELEÇÃO 
CHAMADA DE ARTIGOS Nº 001/2020 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA (SEFIN), pela presente Chamada convida os 
seus servidores públicos concludentes do Mestrado em Eco-
nomia do Setor Público, turma 2018.1, interessados a encami-
nhar artigos científicos com vistas à publicação em livro elabo-
rado em parceria com o Curso de Pós-Graduação em Econo-
mia da Universidade Federal do Ceará (CAEN/UFC). Serão 
selecionados os artigos que versem sobre questões referentes 
a gestão fiscal dos governos subnacionais, de acordo com as 
normas de submissão relacionadas neste Edital.  
 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE 
 
 
Art. 1º - A publicação dos artigos selecionados 
tem o objetivo de divulgar as boas práticas e inovações em 
gestão fiscal dos governos subnacionais no Brasil, com priori-
dade para aquelas que tratam sobre as finanças públicas muni-
cipais. Art. 2º - O presente Edital busca selecionar artigos inédi-
tos, e o autor deve declarar que não está sendo avaliado por 
quaisquer revistas científicas, periódicos, publicação em livro 
ou coletânea. Parágrafo Único. Serão selecionados os artigos 
que obtiveram a melhor classificação pelos pareceristas, bus-
cando priorizar enfoques, métodos e perspectivas teóricas. Art. 
3º - Para o projeto editorial são convidados os servidores públi-
cos lotados na SEFIN, concludentes do Mestrado em Economia 
do Setor Público, turma 2018.1 – CAEN/UFC, a produzir textos 
sobre temática específica, na forma dos arts. 1º e 6º deste 
Edital, que possam contribuir para o avanço e a elucidação de 
aspectos relacionados ao tema em referência, conforme espe-
cificado neste Edital. Art. 4º - Cada servidor poderá submeter 
apenas um artigo de sua autoria. Art. 5º - É permitida a partici-
pação, como coautor, do professor orientador do servidor da 
dissertação de mestrado.  
 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES PARA SUBMISSÃO 
 
 
Art. 6º - Os artigos submetidos a avaliação da 
Comissão Organizadora deverão atender, obrigatoriamente, 
aos seguintes critérios: I -   conter o mínimo de 15 (quinze) e o 
máximo de 20 (vinte) páginas, incluindo as referências biblio-
gráficas que deverão ser no fim do texto, em ordem alfabética, 
e de acordo com a NBR 6023/2018. No caso de livros - au-
tor(es), título completo do livro, nome e número da série ou 
coleção (se houver), edição, local, editora e ano de publicação. 
No caso de artigos de periódicos - autor(es), título completo do 
artigo, título completo do periódico, local, número e volume, 
número de páginas, mês e ano da publicação; II - as citações 
dentro do texto deverão especificar sobrenome do autor da 
obra mencionada e data da publicação; III - as notas de rodapé, 
exclusivamente explicativas, deverão apresentar numeração 
consecutiva dentro do texto. IV - conter, Título, Introdução, 
Desenvolvimento ou Corpo do Trabalho, Metodologia, Resulta-
dos, Discussão, Considerações Finais e Referências. V -  ser 
escritos com formatação em papel A4 (29,7 x 21 cm), com a 
fonte Times New Roman, tamanho 12 (doze), com espaçamen-
to simples entre linhas, margens laterais em pelo menos 1,5 
(um e meio) centímetros e margens inferior e superior em pelo 
menos 2 (dois) centímetros, justificado, em formato.doc. VI - os 
gráficos de dados devem ser editados em Microsoft Excel, 
versão 2010 ou posterior. No caso de gráficos, pode-se fazer a 
edição também em Corel Draw. Mapas e gravuras deverão vir 
em arquivo separado, com extensão CDR, BMP, TIF, JPG e 
EPS, para possibilitar leitura magnética. VII - as fórmulas ma-
temáticas devem ser claras e insertas no próprio texto: jamais 
podem dar margem a dupla interpretação. Se as deduções de 
fórmulas forem abreviadas, o autor deverá apresentar a deriva-
ção completa em um apêndice. VIII - as propostas de artigo 
deverão conter resumo em português, contendo até 250 (du-
zentas e cinquenta) palavras escritas em formato de bloco, 
espaço simples e fonte menor (um ponto) do que a do texto do 
artigo. O resumo deve conter: objetivo geral do artigo, marco 
teórico, descrição básica da metodologia e principais resulta-
dos. Cada resumo deve conter até 5 (cinco) palavras-chave. IX 
- O autor deverá informar até 05 (cinco) códigos no sistema de 
classificação do “Journal of Economic Literature (JEL)” – dispo-
nível no site https://www.aeaweb.org/jel/jel_class_system.php , 
contendo uma letra e um número; X - O nome do autor deverá 
vir no corpo do artigo, abaixo do título. Em nota de rodapé 
deverá constar a formação acadêmica, instituição de ensino e 
e-mail de cada autor. XI - As figuras, tabelas, gráficos e fórmu-
las matemáticas deverão ser apresentadas em fonte Times 
New Roman, tamanho 10 a 12, em formato editável. XII - Os 
artigos apresentados em formato diferenciado não serão apre-
ciados pela Comissão Organizadora. XIII - Poderão ser solici-
tadas aos autores modificações, compondo parte do processo 
de avaliação. Art. 7º - Os artigos deverão versar sobre a temá-
tica da obra, no campo de FINANÇAS PÚBLICAS DOS GO-
VERNOS SUBNACIONAIS NO BRASIL. 
 
CAPÍTULO III 
DA SELEÇÃO DOS ARTIGOS 
 
 
Art. 8º - A seleção dos artigos será realizada em 
(05) cinco etapas, quais sejam: I – 1ª Etapa: submissão dos 
artigos; II – 2ª Etapa: avaliação e julgamento dos artigos; III – 
3ª Etapa: resultado da avaliação dos artigos; IV – 4ª Etapa: 
encaminhamento dos artigos no formato de livro, pela Comis-
são Organizadora, à Editora; V -  5ª Etapa: publicação do livro. 
Art. 9º - As submissões que não estiverem de acordo com as 
normas constante deste Edital não serão apreciados devendo 
ser devolvidas aos autores.  
 
CAPÍTULO IV 
DA SUBMISSÃO DOS ARTIGOS 
 
 
Art. 10º - O artigo deverá ser submetido por meio 
eletrônico, no formato .doc, através do e-mail trabalhos.          
mestradocaen@sefin.fortaleza.ce.gov.br, em duas vias sendo 
uma com identificação do autor e outra sem a identificação do 
autor. Art. 11º - Cada artigo poderá ter, no máximo, 2 (dois) 
autores, conforme art. 5º. Art. 12º - O período de submissão de 
artigos será de 10 (dez) de setembro a 09 (nove) de outubro de 
2020.