DOMFO 10/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 02 anos,
a partir de 05.09.2020 a 04.09.2022. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02
de setembro de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2259/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P098331/2020. RESOLVE prorrogar o afastamento para o trato
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art.
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de
28.06.2013, ao(a) servidor(a) DANIELLE SOUZA LUCENA
ALVES, matrícula n° 107059-02, Guarda Municipal, lotado(a)
no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 02 anos, a
partir de 17.07.2020 a 16.07.2022. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de
setembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ATO N° 2260/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P966193/2019. RESOLVE conceder o afastamento para o trato
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no
DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art.
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 – DOM de
28.06.2013, ao(a) servidor(a) PRISCILA NASCIMENTO DA
SILVA RODRIGUES, matrícula n° 72877-01, Agente Comunitá-
rio de Saúde, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde,
pelo período de 01.08.2020 a 01.08.2022. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
03 de setembro de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2274/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo
com o Processo P965168/2019; CONSIDERANDO que a ser-
vidora MARIA INEZ SILVEIRA PEREIRA, matrícula 102819-01,
foi admitida no serviço público municipal como integrante do
quadro de pessoal contratado da Secretaria de Educação e
Cultura do Município para exercer a função de Datilógrafo,
conforme Contrato Individual de Trabalho nº 0533/82, com
vigência a partir de 10/03/1982, publicado no DOM de
13/05/1982, tendo sido retificada a função para AUXILIAR DE
SECRETARIA, conforme “Termo de Retificação” publicado no
DOM de 24/06/1982; CONSIDERANDO que a servidora teve
afastada por suspensão de contrato e para o trato de interesse
particular, no caso, de 10/03/1985 a 09/03/1986, conforme
documento publicado no DOM de 01/10/85 e, de 06/08/1987 a
05/08/1988 (DOM de 22/10/1987), e que no período de
01/03/1990 a 01/03/91 a mesma encontrava-se de licença para
o trato de interesse particular, conforme Ato nº 6589/90 ( DOM
de 19/12/90) e, em seguida, foi concedida licença para acom-
panhar o cônjuge, a partir de 02/03/91, até enquanto perduras-
se o afastamento, conforme Ato nº 2126/91 (DOM de 11/06/91);
CONSIDERANDO que a denominação da função de Auxiliar de
Secretaria, por força do Decreto nº 7787, de 1º de julho de
1988, que instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Admi-
nistração Direta, não foi alterada, e que no levantamento pro-
cedido pela Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras
e Salários – CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora não
constou na relação nominal de enquadramento a que se refere
o Decreto nº 7858, de 4 de novembro de 1988, publicado no
DOM Suplemento de 13/08/1990; CONSIDERANDO que o
cargo/função de Auxiliar de Secretaria, por força da Lei nº
7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal
de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de
Fortaleza, foi alterado para AUXILIAR ADMINISTRATIVO, e
que no levantamento procedido pela CEPCCS/SEPOG resultou
que a servidora não constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suple-
mento de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de
enquadramento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº
7141/1992; CONSIDERANDO que a denominação do car-
go/função de Auxiliar Administrativo, com o advento da Lei nº
9277, de 10 de outubro de 2007 (DOM de 11/10/2007), que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
ambiente de especialidade Gestão Pública permaneceu inalte-
rada, passando a integrar o grupo ocupacional Tático, nível de
classificação B (ensino médio), na forma do Anexo 04 da referi-
da Lei, e que no levantamento procedido pela CEPCCS/
SEPOG resultou que a servidora não constou no anexo II do
Ato nº 0038/2009 (DOM Suplemento de 09/01/2009) que publi-
cou o quadro discriminativo de enquadramento dos servidores
integrantes daquele PCCS; CONSIDERANDO que a servidora
retornou às atividades funcionais em agosto de 2014, em virtu-
de de sua absolvição no Processo Administrativo Disciplinar nº
89/99, ratificada pela Portaria nº 0061/2014 do Secretário Mu-
nicipal da Educação (DOM de 21/03/2014); CONSIDERANDO,
que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa situação já se
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de
saná-la, sobretudo os decorrentes das Leis nº 7141/1992 e nº
9277/2007, com reflexos na atual situação funcional da servido-
ra; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos ane-
xados ao Processo, destacando principalmente, a imperiosa
necessidade de regularizar a situação da servidora e, sobretu-
do que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cum-
primento dos princípios da legalidade, moralidade e publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
RESOLVE: I - Reconhecer para todos os efeitos legais que o
cargo/função de Auxiliar de Secretaria exercido pela servidora
passou a ser denominado Auxiliar Administrativo, a partir de 1º
de maio de 1992, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº
7141/1992. II – Reenquadrar a servidora no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade
Gestão Pública, no cargo de Auxiliar Administrativo, grupo
ocupacional tático, nível de classificação B, estágio de carreira
inicial, padrão de vencimento 18 da matriz salarial hierárquica
correspondente a 180 horas mensais, referência B1/18, a partir
de agosto de 2014. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de
setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 2275/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e
de acordo com o Processo P213343/2020; CONSIDERANDO
que o servidor MAIRTON ARAÚJO DA SILVA, matrícula 11306-
01, Agente Administrativo, foi admitido no Serviço Público Mu-
nicipal como integrante do quadro de pessoal contratado da
Secretaria de Educação e Cultura do Município, para exercer a
função de AUXILIAR DE SECRETARIA, conforme Contrato
Individual de Trabalho nº 0062/1982, com vigência a partir de
02/01/1982, publicado no Diário Oficial do Município de
01/03/1982; CONSIDERANDO que a partir de 01/04/1982 teve
sua função alterada para ASSESSOR TRABALHISTA, confor-
me “Termo de Alteração” publicado no DOM de 15/05/1984;
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