DOE 10/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Aditivo n° 01 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0412.1, celebrado em 28 de setembro de 2018, publicado em 2 de outubro
de 2018, página 58, no Diário Oficial do Estado, e pelo Aditivo Epistolar n° 02 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0412.1,
celebrado em 20 de agosto de 2020 (doravante denominado ADITIVO 02). CONSIDERANDO QUE: a Lei Complementar n° 173/2020, de 27 de maio de
2020, instituiu, nos termos do artigo 4°, a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios suspenderem os pagamentos de principal e quaisquer outros
encargos decorrentes de operações de crédito celebradas com agentes financeiros, devidos no exercício financeiro de 2020; a Administração do BNDES,
ao amparo da citada Lei Complementar, aprovou, por meio da Resolução DIR nº 3636/2020-BNDES, de 04 de junho de 2020, em caráter emergencial, a
possibilidade de suspensão temporária de pagamentos de principal e juros compensatórios, com capitalização no saldo devedor, bem como de prorrogação do
prazo de amortização do principal por período não superior ao da suspensão de pagamentos, no âmbito dos contratos de concessão de colaboração financeira
na modalidade direta celebrados com Entes Públicos Subnacionais; O BENEFICIÁRIO solicitou, por meio do Ofício GG/N° 186/2020 de 09 de junho de
2020, a suspensão de pagamentos e extensão do prazo de que trata a Lei Complementar nº 173/2020, nos termos definidos pela Resolução DIR nº 3636/2020;
O BNDES verificou que o BENEFICIÁRIO logrou cumprir os limites e condições necessários à formalização do respectivo instrumento contratual, nos
termos do parágrafo Quinto do art. 4º da citada Lei Complementar, tendo sido celebrado, entre o BENEFICIARIO e o BNDES, o ADITIVO 02, por meio
do qual se implementou a suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do CONTRATO por 12 (doze) meses, no período
compreendido entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020, inclusive, com prorrogação do prazo final de amortização por igual
período de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista na Cláusula Terceira (“JUROS”); Foi identificada a existência de erro material no item
n° 5 do ADITIVO 02, no que se refere à contagem do novo prazo final de amortização. Vimos por meio do presente instrumento retificar o item n° 05 do
ADITIVO 02, a fim de estabelecer a correta data final de amortização, qual seja, 15 de outubro de 2049. O BENEFICIÁRIO se obriga a devolver ao BNDES,
no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da formalização, ou até 31/12/2020, o que ocorrer primeiro, este Aditivo epistolar devidamente assinado
pelo(s) representante(s) legal(is) do BENEFICIÁRIO e das testemunhas, revestido de todas as formalidades legais relativas à assinatura do Aditivo, inclusive
sua publicação no veículo oficial de imprensa, devendo o BNDES encaminhar correspondência eletrônica ao BENEFICIÁRIO acerca do atendimento desta
condição. São ratificadas, neste ato, todas as cláusulas e condições do ADITIVO 02, no que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo epistolar,
mantidas as garantias convencionadas no CONTRATO, não importando o presente em novação. O BNDES é representado neste ato pelo Superintendente
e Chefe de Departamento do BNDES substitutos abaixo assinados e identificados, nos termos da procuração lavrada no Livro 977, folhas 023-27, do 22°
Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. E por estarem justos e contratados, firmam o presente para um só efeito. A assinatura
dos representantes do BNDES, do representante do BENEFICIARIO, e testemunhas se dará de forma digital. As partes consideram, para todos os efeitos, a
data mencionada abaixo como a da formalização jurídica deste Aditivo. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020. Assinaturas: GABRIEL BRAGA FILARTIGA
e NABIL MOURA KADRI – BNDES; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA – ESTADO DO CEARÁ; TOMAS DE CARVALHO RUDGE e CAMILA
SUMIE NEVES MATHIAS – Testemunhas. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822 do Dec.
nº 24.569/97, e art 5º parágrafo 1º - III da IN 49/2011, FAZ SABER que o contribuinte ECOMETÁLICA INDÚSTRIA LTDA, CGF 06.405.996-0, fica
através da pessoa do seu titular, sócio-gerente, diretor, ou representante legal relacionado no Anexo Único deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades
previstas na legislação, CIENTIFICADO da conclusão dos trabalhos de fiscalização de que tratam as Portarias de Repetição de Fiscalização de Projeto
Auditoria Fiscal Ampla, n°s 511/2019, exercício social de 2014, e Portaria n° 512/2019, exercícios sociais de 2015 a 2017, designadas para agentes fiscais
da CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL – CEARF, com ciência firmada tacitamente 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, conforme
preceitua o art 52, parágrafo 1°- IV e o art 53 IV do Decreto 32.885/2018. As Portarias acima referidas, assim como os Termos de Conclusão de Fiscalização,
estão disponíveis na CEARF, situado à Av. Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, Fortaleza/Ceará, conforme preceituam os arts 820 e 821 do Decreto
n° 24.569/97. CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 27 de agosto de 2020.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2020, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
TERMOS DE
CONCLUSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
ATO DESIGNATORIO
SÓCIOS(CPF)
AGENTES FISCAIS DESIGNADOS
202004160
Portaria 511/2019 (MAF de controle 201912643)
Gildevândio Mendonça
Dias CPF 955.837.343-53
Lauro Henrique Pereira Rodrigues, matr. 10428912; Liliane Sales Carvalho,
matr.1058051X , sob a supervisão de Francisca Helena P. Souza, matr. 10406013.
202004080
Portaria 512/2019 (MAF de controle 201912644)
Gildevândio Mendonça
Dias CPF 955.837.343-53
Lauro Henrique Pereira Rodrigues, matr. 10428912; Liliane Sales Carvalho,
matr.1058051X , sob a supervisão de Francisca Helena P. Souza, matr. 10406013.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº036/2020 (SACC: 1133102)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ CONTRATADO: MC DE S PEREIRA – ME. OBJETO:
Aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em 250 garrafões de policarbonato, aspecto transparente, com capacidade para 20 (vinte)
litros para uso no Núcleo de Atendimento de Crato – NUAT CRATO. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:Nos termos do Processo Administrativo nº 03105357/2020. Art. 24, inciso V, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de vigência e de
execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos), pagos em té 10(dez)dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. FORMA
DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.01.33903000.1.00.
00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de agosto de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Jayna Carolina Nobre Domingues. SIGNATÁRIOS: Sandra
Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e MARIA DO CARMO PEREIRA BEZERRA,
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº044/2020 (SACC: 1131746)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de software, appliances para armazenamento de dados de backup em disco e fita, servidores, insta-
lação e treinamento, com o objetivo de atender às demandas relacionadas a proteção de dados, continuidade dos serviços de TI e recuperação de desastres
dos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Ceará. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A presente
contratação baseou-se nos termos do processo administrativo n° 03468050/2020/SEFAZ/CE, referente à adesão à ata oriunda do pregão eletrônico nº 44/2019
do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), sob a numeração 18/2019 no Sistema PE INTEGRADO. A CONTRATANTE emitirá a ordem de
serviço para início dos trabalhos em até 10 (dez) dias corridos, após a assinatura do contrato. O local, prazo e condições da entrega/prestação dos serviços do
objeto será de acordo com o constante no Item 6 do Termo de Referência. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de
vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, em conformidade com o art. 57 da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 2.216.451,50 (dois milhões,
duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), pagos em em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do
objeto licitado e apresentação da NOTA FISCAL devidamente atestada pelo Gestor do Contrato, depois de verificada e comprovada a regularidade das
exigências de habilitação. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O crédito se dará mediante ordem bancária com depósito em conta corrente
da CONTRATADA. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº200 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020
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