DOE 10/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
juros remuneratórios, a que se refere o item 1 acima, será capitalizado a cada
evento financeiro de vencimento originalmente previsto no CONTRATO,
incorporando-se ao principal da dívida e será exigível nos termos da Cláusula
Amortização do CONTRATO, cujas as prestações serão recalculadas nos
termos do CONTRATO, observado o disposto no item 5 abaixo. Em face do
disposto no item 4 acima, será alterado o prazo final de amortização prevista
na Cláusula Quinta (“Amortização”) do CONTRATO, deslocando-se todas
prestações exigíveis na data inicial de suspensão de pagamentos mencio-
nada no item 3 acima pelo período de 12 (doze) meses, comprometendo-se
o BENEFICIÁRIO a liquidar com a última prestação, em 15 (quinze) de
julho de 2021, todas as obrigações decorrentes do CONTRATO. Enquanto
vigente o período de suspensão temporária de pagamentos previsto neste
Aditivo epistolar, ressalvado o disposto no item 8 abaixo, o BENEFICIÁRIO
não será considerado inadimplente financeiramente perante o BNDES em
relação à ausência de pagamento das prestações abrangidas pelo período de
suspensão, não sendo devidos os encargos moratórios. Ademais, fica pactuado
entre as partes que os valores pagos pelo BENEFICIÁRIO entre 15 (quinze)
de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020 serão apropriados
pelo BNDES como amortização extraordinária do principal da dívida, na
referida data, sendo realizados os ajustes do saldo devedor para cálculo das
prestações remanescentes, nos termos estabelecidos no CONTRATO. Além
das obrigações previstas no CONTRATO, o BENEFICIÁRIO se obriga
a devolver ao BNDES, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da
formalização, ou até 31/12/2020, o que ocorrer primeiro, este Aditivo epistolar
devidamente assinado pelo representante legal do BENEFICIÁRIO e das
testemunhas, revestido de todas as formalidades legais relativas à assinatura
do Aditivo, inclusive sua publicação no veículo oficial de imprensa, devendo
o BNDES encaminhar correspondência eletrônica ao BENEFICIÁRIO acerca
do atendimento desta condição. Este Aditivo será considerado resolvido de
pleno direito, hipótese em que o BNDES deverá comunicar o implemento da
condição resolutiva ao BENEFICIÁRIO, em caso de não cumprimento do
disposto no item anterior. Se resolvido este Aditivo, a suspensão temporária
de pagamento e a ampliação do prazo de amortização a que referem os itens
3 a 5 acima não produzirão efeitos desde o termo inicial previsto no item 10
abaixo, por conseguinte as cláusulas e condições previstas no CONTRATO
permanecerão válidas e eficazes, tal como originalmente celebradas e even-
tualmente aditadas até então, estando o BENEFICIÁRIO inadimplente finan-
ceiramente com o BNDES desde a inobservância dos prazos nele previstos
e sujeito ao disposto nos arts. 41 a 46 das “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS
AOS CONTRATOS DO BNDES”. Este Aditivo epistolar produzirá efeitos
desde 15 de janeiro de 2020, termo inicial estabelecido para a suspensão
de pagamentos, ainda que a sua formalização ocorra posteriormente. São
ratificadas, neste ato, todas as cláusulas e condições do CONTRATO, no
que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo epistolar, mantidas
as garantias convencionadas no CONTRATO, não importando o presente
em novação. O BNDES é representado neste ato pelo Superintendente e
Chefe de Departamento do BNDES abaixo assinado(s) e identificado(s), nos
termos da procuração lavrada no Livro 977, folhas 023-27, do 22° Ofício de
Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. E por estarem
justos e contratados, firmam o presente para um só efeito. A assinatura dos
representantes do BNDES, do representante da BENEFICIARIA, e testemu-
nhas se dará de forma digital. As partes consideram, para todos os efeitos,
a data mencionada abaixo como a da formalização jurídica deste Aditivo.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020. Assinaturas: CONRADO LEIRAS
MATOS e JULIO COSTA LEITE – BNDES; CAMILO SOBREIRA DE
SANTANA – ESTADO DO CEARÁ; ALEXANDRE MAURICIO MAIA
LOPES e TOMAS DE CARVALHO RUDGE – Testemunhas. Fernanda Mara
de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de setembro de 2020.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ADITIVO Nº03 AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº10.2.1701.1
Referimo-nos ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito
nº 10.2.1701.1, doravante denominado “CONTRATO”, celebrado entre o
BNDES e o Estado do Ceará, doravante denominado “BENEFICIÁRIO”,
por instrumento particular em 13 de dezembro de 2010, publicado em 28 de
janeiro de 2011 na página 37 do Diário Oficial do Estado, alterado pelo seu
Aditivo nº 1, de 17 de fevereiro de 2012, publicado em 14 de março de 2012,
na página 110 do Diário Oficial do Estado; e alterado pelo seu Aditivo nº 2, de
27 de setembro de 2012, publicado em 04 de dezembro de 2012, na página 75
do Diário Oficial do Estado. CONSIDERANDO QUE: a Lei Complementar
n° 173/2020, de 27 de maio de 2020, instituiu, nos termos do artigo 4°, a
possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios suspenderem os paga-
mentos de principal e quaisquer outros encargos decorrentes de operações de
crédito celebradas com agentes financeiros, devidos no exercício financeiro
de 2020; o Parágrafo Segundo do artigo 4° da referida Lei Complementar
dispensou, para a formalização da suspensão dos pagamentos a que se refere
o inciso I, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e
para concessão de garantia; o Parágrafo Quarto do referido dispositivo legal
permite a ampliação do prazo final das operações de crédito pelo prazo não
superior ao da suspensão dos pagamentos; a Administração do BNDES,
ao amparo da citada Lei Complementar, aprovou, por meio da Resolução
DIR nº 3.636/2020-BNDES, de 04 de junho de 2020, em caráter emergen-
cial, a possibilidade de suspensão temporária de pagamentos de principal e
juros compensatórios, com capitalização no saldo devedor, bem como de
prorrogação do prazo de amortização do principal por período não superior
ao da suspensão de pagamentos, no âmbito dos contratos de concessão de
colaboração financeira na modalidade direta celebrados com Entes Públicos
Subnacionais; O BENEFICIÁRIO solicitou, por meio do Ofício GG nº 186,
de 09 de junho de 2020, a suspensão de pagamentos e extensão do prazo de
que trata a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, nos termos
definidos pela Resolução DIR nº 3.636/2020-BNDES; O BNDES verificou
que o BENEFICIÁRIO logrou cumprir os limites e condições necessários à
formalização do respectivo instrumento contratual, nos termos do Parágrafo
Quinto do art. 4º da citada Lei Complementar; Vimos por meio do presente
instrumento informar que a Administração deste Banco decidiu autorizar
a suspensão do pagamento das parcelas de principal e dos juros remune-
ratórios do CONTRATO por 12 (doze) meses, no período compreendido
entre 15 (quinze) de janeiro de 2020 e 15 (quinze) de dezembro de 2020,
inclusive, com prorrogação do prazo final de amortização por igual período
de 12 (doze) meses e sem alteração da taxa de juros prevista na Cláusula
Terceira (“JUROS”). O montante que deixar de ser pago durante o período de
suspensão relativamente às parcelas do principal e dos juros remuneratórios,
a que se refere o item 3 acima, será capitalizado a cada evento financeiro
de vencimento originalmente previsto no CONTRATO, incorporando-se ao
principal da dívida, e será exigível nos termos da Cláusula Quinta (“Amorti-
zação”) do CONTRATO, cujas as prestações serão recalculadas nos termos do
CONTRATO, observado o disposto no item 5 abaixo. Em face do disposto no
item 4 acima, será alterado o prazo final de amortização prevista na Cláusula
Quinta (“Amortização”) do CONTRATO, deslocando-se todas prestações
exigíveis na data inicial de suspensão de pagamentos mencionada no item 3
acima pelo período de 12 (doze) meses, comprometendo-se o BENEFICIÁRIO
a liquidar com a última prestação, em 15 (quinze) de dezembro de 2026, todas
as obrigações decorrentes do CONTRATO. Enquanto vigente o período de
suspensão temporária de pagamentos previsto neste Aditivo epistolar, ressal-
vado o disposto no item 8 abaixo, o BENEFICIÁRIO não será considerado
inadimplente financeiramente perante o BNDES em relação à ausência de
pagamento das prestações abrangidas pelo período de suspensão, não sendo
devidos os encargos moratórios. Ademais, fica pactuado entre as partes que
os valores pagos pelo BENEFICIÁRIO entre 15 (quinze) de janeiro de 2020
e 15 (quinze) de dezembro de 2020 serão apropriados pelo BNDES como
amortização extraordinária do principal da dívida, na referida data, sendo reali-
zados os ajustes do saldo devedor para cálculo das prestações remanescentes,
nos termos estabelecidos no CONTRATO. Além das obrigações previstas
no CONTRATO, o BENEFICIÁRIO se obriga a devolver ao BNDES, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da formalização, ou até 31 de
dezembro de 2020, o que ocorrer primeiro, este Aditivo epistolar devidamente
assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do BENEFICIÁRIO e das teste-
munhas , revestido de todas as formalidades legais relativas à assinatura do
Aditivo, inclusive sua publicação no veículo oficial de imprensa, devendo o
BNDES encaminhar correspondência eletrônica ao BENEFICIÁRIO acerca
do atendimento desta condição. Este Aditivo será considerado resolvido de
pleno direito, hipótese em que o BNDES deverá comunicar o implemento da
condição resolutiva ao BENEFICIÁRIO, em caso de não cumprimento do
disposto no item anterior. Se resolvido este Aditivo, a suspensão temporária
de pagamento e a ampliação do prazo de amortização a que referem os itens
3 a 5 acima não produzirão efeitos desde o termo inicial previsto no item 10
abaixo, por conseguinte as cláusulas e condições previstas no CONTRATO
permanecerão válidas e eficazes tal como originalmente celebradas e even-
tualmente aditadas até então, estando o BENEFICIÁRIO inadimplente finan-
ceiramente com o BNDES desde a inobservância dos prazos nele previstos
e sujeito ao disposto nos arts. 41 a 46 das “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS
AOS CONTRATOS DO BNDES”. Este Aditivo epistolar produzirá efeitos
desde 15 de janeiro de 2020, termo inicial estabelecido para a suspensão de
pagamentos, ainda que a sua formalização ocorra posteriormente. São rati-
ficadas, neste ato, todas as cláusulas e condições do CONTRATO, no que
não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo epistolar, mantidas as
garantias convencionadas no CONTRATO, não importando o presente em
novação. O conteúdo do presente instrumento foi conferido por Teresa Pinheiro
Carim, advogada do BNDES, por autorização dos representantes legais que
o assinam. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instru-
mento mediante assinatura digital, através de certificado digital emitido no
âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), possuindo
autenticidade, integridade e validade para todos os fins e efeitos de direito.
As partes consideram, para todos os efeitos, a data mencionada abaixo como
a da formalização jurídica deste Aditivo. Rio de Janeiro, 10 de agosto de
2020. Assinaturas: LEONARDO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS
e RAFAEL COUTINHO QUARESMA PIMENTEL – BNDES; CAMILO
SOBREIRA DE SANTANA – ESTADO DO CEARÁ; PAULO FERNANDO
DA SILVA e ANIE GRACIE NODA AMICCI – Testemunhas. Fernanda Mara
de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de setembro de 2020.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
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ADITIVO Nº03 AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº14.2.0412.1
Referimo-nos ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito
nº 14.2.0412.1, doravante denominado “CONTRATO”, celebrado entre o
BNDES e o Estado do Ceará, doravante denominado “BENEFICIÁRIO”,
por instrumento particular em 19 de setembro de 2014, publicado em 05 de
dezembro de 2014, na página 43, do Diário Oficial do Estado, alterado pelo
40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº200 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2020
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