DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº37/2020 - OPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, 
do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de setembro de 
2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 63/2020, publicada no DOE de 11 de 
dezembro de 2019. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO CEARÁ , em Fortaleza , 01 de setembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº37/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Nº
NOME
1º - Matrícula nº: 300.042-9-9
Bianca Oriá Leite
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PVIR/ACD/0005/2020: ARCE. Prorrogação da validade das Carteiras do Passe-Livre Intermuni-
cipal. Decisão pela aprovação da Resolução 278 nos termos apresentados pela Assessoria do Conselho Diretor. PCTR/CTR/0640/2020: Solicitação de 
Concessão para a operacionalização de transporte complementar de passageiros ligando os municípios de Barreira, Redenção, Pacajus e Baturité. Decisão 
pelo acolhimento do pedido de reconsideração nos termos do despacho FD/CDR/0217/2020. PCTR/CDR/0921/2019: Mape Transportes LTDA. Recurso 
administrativo – Auto de infração nº 119745. Decisão pelo improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0922/2019: M.S Viagens e 
Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 128832. Decisão pelo improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS 
REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0263/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0052/2019 – SAA de 
Varjota/CE. Decisão por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0286/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de 
Infração - AI/CSB/0073/2019 – SAA do Município de Choró (sede)/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0301/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0087/2019 – SAA e SES de Alcântara (sede)/CE – Decisão por negar 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0331/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0100/2019 
– SAA e SES do Município de Frecheirinha/CE – Decisão por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0353/2019: Cagece. 
Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0114/2019 – SAA de Tejuçuoca/CE – Decisão por negar provimento ao recurso, nos termos do 
voto do relator. PCSB/CSB/0404/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0150/2019 – SAA do Município de Iracema/CE 
– Decisão por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0285/2019: Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração 
- AI/CSB/0072/2019 – SAA de Monsenhor Tabosa/CE – Decisão por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0294/2019: 
Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0080/2019 – SAA da Localidade de Taperuaba/Sobral – Decisão por negar provimento ao 
recurso, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0330/2020: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0099/2019 – SAA e SES de Altaneira/CE –Decisão por 
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0385/2020: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0131/2019 – SAA e SES de Tianguá 
(sede) e localidades/CE – Decisão por dar provimento ao recurso, sendo desconstituído o Auto, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS Após 
apresentação dos dados da Gerência Administrativo Financeira, o Conselho Diretor decidiu aprovar, por unanimidade, o orçamento da Arce para o ano de 
2021. Foi registrada e aprovada a corrigenda da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho do dia 26/08/2020, publicada no Diário Oficial nº 188, Série 3, 
do dia 27 de agosto de 2020. Onde se lê: “realizar reunião pública no formato virtual/remoto na data de 29 de setembro de 2020, com início às 9h00min”; 
leia-se: “realizar reunião pública no formato virtual/remoto na data de 29 de setembro de 2020, com início às 10h00min”. A íntegra desta ata de reunião 
extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº043/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar 
atividade de auditoria conjunta com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu (CPSM) , conceden-
do-lhes 02 (duas) diárias e meia para cada servidora , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado . CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza , 13 de março de 2020.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº043/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Kelly Cristina de Oliveira 
Barbosa
Auditor de Controle Interno
1634411-7
IV
16 a 18 de março 
de 2020
Fortaleza/Iguatu/
Fortaleza
2,5
R$64,83
R$8,10
R$170,18
Lariça Loiola Gonçalves 
Alexandrino
Auditor de Controle 
de Interno
3000111-7
IV
16 a 18 de março 
de 2020
Fortaleza/Iguatu/
Fortaleza
2,5
R$64,83
R$8,10
R$170,18
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.913.315/0001-06, com sede à Rua Central – 3, 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, bairro Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-070. OBJETO: 
Este contrato tem por objeto o fornecimento diário de 02 (duas) assinaturas do jornal impresso “O POVO”, com acesso à versão digital, para a Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 12 (doze) meses.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos 
do direito público, em especial as disposições do Art. 25, caput, e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo 
n° 06251591/2020, que trata da Inexigibilidade de Licitação n° 01/2020 - VICEGOV e as demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 (um mil, quinhentos 
e oitenta e um reais e sessenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 581000
01.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020 SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco, Assessor Especial do 
Vice-Governador e André Avelino de Azevedo, representante da Companhia de Comunicação e Informação.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº7673306/2018, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ARTUR GOMES DA SILVA, Matrícula Funcional Nº4732161-1, ocupante do cargo de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020