DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos 
legais.  FORO: Foro desta Capital  DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2020  SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP-CE; JOSÉ RICARDO MONTENEGRO CAVALCANTE, PRESIDENTE DO CONSELHO 
REGIONAL DO SENAI/DR-CE e PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, DIRETOR REGIONAL DO SENAI/DR-CE.  SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 007/2020 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18 
com sede à Rua Tenente Benévolo, nº1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante denominada simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº07.886.757.0001-73, situada na Rua Marechal Deodoro, nº1501, Benfica, Fortaleza - CE, CEP: 60.020-061, doravante denominada simples-
mente URBFOR neste ato representada por seu Superintendente, RÉGIS RAFAEL TAVARES DA SILVA. OBJETO: Constitui objeto deste TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA a disponibilização por parte da SAP, da mão de obra de apenados, em cumprimento de pena em regime semi aberto, 
aberto ou livramento condicional, para serem capacitados nas áreas de Jardinagem e Paisagismo, no Horto Florestal Municipal Falconete Fialho, locali-
zado no Parque Ecológico do Passaré e, administrado pela Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, visando a execução do Projeto 
“Plantando o Amanhã”, de acordo com o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE/SAP, fls. 05/07, dos autos 
do processo Nº01630020/2020/SAP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se no art. 116 da 
Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como na Lei de Execução Penal nº7.210 de julho de 1984, bem como nas disposições 
contidas nos autos do Processo Administrativo nº01630020/2020, independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze) 
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das 
partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal nº8.666/1993. FORO: Foro da cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2020 
SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RÉGIS RAFAEL TAVARES 
DA SILVA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA 
COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, aos 08 de setembro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº082/2020 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº082/2020, 08 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Coordenador - DNS 2
300201.1-1
15,00
20
300,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
20
300,00
CLÁUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
20
300,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
20
300,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
20
300,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
20
300,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
20
300,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
20
300,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
20
300,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
20
300,00
LÍCIA MARIA DE SOUSA MARTINS
Orientador de Célula - DNS 3
300210.1-0
15,00
20
300,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
20
300,00
MARIA CLÁUDIA TORRES DE ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
20
300,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
20
300,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
20
300,00
MARCOS VINICÍUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
20
300,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
20
300,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
20
300,00
ROBÉRIO XAVIER DE ARAÚJO
Coordenador - DNS 2
300220.3-3
15,00
20
300,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
20
300,00
 
*** *** ***
PORTARIA Nº083/2020 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES ,no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor LUZIA 
NEIDE DASILVA, ocupante do cargo ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS 3, matrícula 300192.1-0, durante o mês de SETEMBRO/2020. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº011/CIDADES/2018 
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº011/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE BARREIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00940115/2020, com fundamento 
no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob 
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônio Alailson Oliveira Saldanha, PREFEITO DE 
BARREIRA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de março de 2020. 
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020