DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2020
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM - ME, inscrita no 
CNPJ sob Nº 17.326.621/0001-62, estabelecida na Rua Boa Vista, 1264, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP 60.765-370. OBJETO: Contratação de prestação 
de serviços de Assinatura do Informativo Forense Estadual, compreendendo pesquisa jurídica, nas seguintes publicações: Diário de Justiça do Ceará, 
Diário da Justiça do Trabalho 7ª Região e Diário da Justiça Federal – Seção Judiciária do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Dispensa de Licitação previsto no art. 24, II da Lei 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 11.488, 
de 15 de junho de 2007, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e subsidiariamente a 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a proposta da CONTRATADA, devidamente homologada 
pela Presidente da JUCEC, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição, bem como nos termos do Processo Viproc nº 05567757/2020. 
FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 31/05/2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.861,40 dois mil e oitocentos e sessenta e um reais e quarenta 
centavos pagos em 02 parcelas semestrais de R$ 1.430,70 (hum mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5620
0007.23.126.362.21033.15.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020 SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRINCE EVANGELISTA 
MONTEIRO - PRESIDENTE JUCEC e Demontier Bastos Serafim - DEMONTIER BASTOS SERAFIM - ME.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº573/2020 -  A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº573/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
2
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
3
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
4
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
5
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
6
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
7
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
8
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
9
FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA
199845 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
10
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUZA
300068 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
11
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
12
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
13
GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA
169443 1 9
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
14
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
15
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
16
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
17
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
18
MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
199819 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
19
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868-1-0
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
20
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
21
MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO
169431 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
22
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
23
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
24
ZILTON SENA FILHO
199829 1 2
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
21
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2019 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2019 DE 09/09/2019, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E ALUCOM LTDA - EPP, PARA ALUGUEL DE COMPUTADORES, NA FORMA QUE SE DECLARA; 
II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE;  III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807 – Edifício Etevaldo 
Nogueira Business, 7º andar - Bairro Meireles, CEP 60.160-230 - Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ALUCOM LTDA – EPP;  V - ENDEREÇO: Rua 
Riachuelo, nº 40, bairro Papicu - CEP 60.175-205, em Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 c/c art. 72 da lei 13.303/2016;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 1.1. Constitui objeto deste termo a prorrogação de vigência do Contrato nº29/2019 por mais 12 (doze) meses a partir de 
10/09/2020; 1.2 . A inclusão da subcláusula 13.6 ao Contrato nº 29/2019 com a seguinte composição: “13.6 Este contrato será rescindido, desde que quitadas 
todas as obrigações financeiras junto a empresa CONTRATADA, a partir da data de início da vigência do contrato originado de aquisição permanente de 
máquinas que supram a necessidade desta Agência.”;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte reais);  X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses a partir de 10/09/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem 
com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII - DATA: Fortaleza, 01 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo 
Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e 
Delne Peres Dantas Maciel - Sócia Administradora da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 30/2020 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
DTR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Serviços de Implantação da Remo-
delagem das Redes de Comunicação do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 
29 inciso I, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência vinculado ao processo Nº 06588235/2020, e demais docu-
mentos que ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses e execução do objeto contratual é de 5 (cinco) meses. VALOR GLOBAL: R$ 
96.170,00 (noventa e seis mil e cento e setenta reais) pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de investimento da CIPP S/A para 2020. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e David Rodrigues Andrade.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018/PROCESSO N°06108330/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 013/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001 -25, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF no 473.400.533-87, RG no 216562291 SSP-CE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: 
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020