DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL:  0,00 VALOR:  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 06 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÊ/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, 31 de Agosto de 2020, que publicou a Portaria Nº 763/2020, a qual Cessou os Efeitos de Bolsa de Estágio a partir de 22/08/2020. 
Onde se lê: ALEX SILVA MELO Leia-se: ALEX ALVES DE ARAUJO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de setembro 
de 2020. 
Luís Fernando Simões da Silva.
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/METROFOR/2020
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Rerratificação; II - CONTRATANTE: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR;  III - 
ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: BEZERRA FREITAS ENGENHARIA LTDA ME; 
V - ENDEREÇO: Rua José da Franca Cabral, nº 817, Boa Vista, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Procedimento nº 0002/METROFOR 
regido pela Lei nº 13.303/2016 e VIPROC nº 01640686/2020;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: 1.1 Retifica-se a Cláusula Primeira do Contrato 
08/METROFOR/2020, a qual passa a constar a seguinte redação: “O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016; o Regulamento de 
Licitações e Contratos do METROFOR; o PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº 13.303/2016 – Edital de Licitação nº 20200002 – METROFOR 
e seus anexos, devidamente homologado e adjudicado pelo Sr. Diretor-Presidente conforme de Termo publicado no DOE na edição de data de 30/07/2020; 
e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição”; IX - VALOR GLOBAL: Inalterado; X - DA 
VIGÊNCIA: Inalterada;  XI - DA RATIFICAÇÃO:  Ratificam-se as demais cláusulas do contrato não alterada pelo presente aditivo; XII - DATA:  03 de 
agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS:  Pela Contratante, Fernando Antonio Costa de Oliveira, Diretor-Presidente, e Francisco Edilson Ponte Aragão, 
Diretor de Implantação, em exercício, e pela Contratada: André Augusto Bezerra e Silva de Freitas, representante Legal .
Bruno César Braga Araripe
CONSULTOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/METROFOR/2020
CONTRATANTE: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME. 
OBJETO: Serviço de fornecimento, por demanda, de 480 (quatrocentos e oitenta) caixas, com 50 (cinquenta) unidades de máscaras descartáveis, 
confeccionadas em três camadas e de 150 (cento e cinquenta) caixas, com 100 (cem) unidades de luva para procedimento não cirúrgico, esterilizável, em 
látex, tamanho grande. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 05748298/2020, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c arts. 
12 e 14 da Lei Estadual nº 17.194/2020, art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, art. 108, II e §3º do Regulamento de Interno de Licitações e Contratos do 
METROFOR, e ainda, os preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto bem como declaração de dispensa de 
licitação publicada no DOE na edição de 21 de agosto de 2020 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. VALOR GLOBAL: R$ 28.605,00 vinte e 
oito mil e seiscentos e cinco reais pagos em conformidade com a proposta de preço apresentada pela contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810000
4.26.783.212.20173.03.459065.1.00.00.0.3, Tesouro Estadual, Fonte 00, Produto: 044201 - Apoio Administrativo – GERAD-DGE. DATA DA ASSINA-
TURA: 26 de agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Fernando Antonio Costa de Oliveira, Diretor-Presidente, e José Tupinambá Cavalcante de 
Almeida, Diretor de Gestão Empresarial e pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva Matos, Representante Legal.
Bruno César Braga Araripe
CONSULTOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/METROFOR/2020
CONTRATANTE: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR CONTRATADA: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS 
LTDA EPP. OBJETO: Fornecimento, por demanda, de trezentas unidades de máscaras de proteção PFF2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Administrativo nº 05748298/2020, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c arts. 12 e 14 da Lei Estadual nº 17.194/2020, art. 4º da Lei Federal nº 
13.979/2020, art. 108, II e §3º do Regulamento de Interno de Licitações e Contratos do METROFOR, e ainda, os preceitos do direito público e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto bem como declaração de dispensa de licitação publicada no DOE na edição de 21 de agosto de 2020 
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. VALOR GLOBAL: R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) pagos em conformidade a proposta de 
preço da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Tesouro Estadual, Fonte 00, Produto: 044201 - Apoio Administrativo – GERAD-DGE, 
Funcional Programática: 08100004.26.783.212.20173.03.459065.1.00.00.0.3. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela 
Contratante: Fernando Antonio Costa de Oliveira, Diretor-Presidente, e José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial e Pela 
Contratada: Márcio Morais Frota, representante Legal.
Bruno César Braga Araripe
CONSULTOR JURÍDICO, RESPONDENDO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA 49/2020.  
PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ABAIXO LISTADOS.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará nos termos do art. 93 , incisos I, II e VII da Constituição do Estado do Ceará e art.85, inciso XXIV da Lei Estadual no 15.773, do dia 10 de março 
de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente,CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a 
contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, é caracterizada como PANDEMIA; CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calami-
dade pública pelo Decreto legislativo nº 006, publicado no DOU de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO que foi decretado estado de emergência pelo 
Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, e suas alterações; CONSIDERANDO a impossibilidade de 
formalização dos instrumentos contratuais dentro dos procedimentos regulares, face ao isolamento social ao qual está sujeita a população brasileira; CONSI-
DERANDO ainda o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, de 26 de março de 2020; CONSIDERANDO por fim a necessidade 
de preservar a continuidade dos serviçospúblicos prestados pela Secretaria do Meio Ambiente, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar excepcionalmente e de forma unilateral a vigência dos contratos administrativos listados no Anexo Único desta Portaria, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 2º Os instrumentos contratuais, conforme preceitua o §3º do art. 5º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, deverão ser formalizados tão 
logo sejam encerradas as medidas restritivas vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza/CE, de 31 de julho de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020