DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
contrato é de 08 (oito) meses, contado a partir da sua publicação. A publi-
cação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste
contrato é de 08 (oito) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de
Fornecimento . VALOR GLOBAL: R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e
sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.24
2.122.11040.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18
de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos –
SPS e José Evenilde Lustosa da Costa Martins - SELLENE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA .
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 074/2020 IG N°1029640
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50,
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/
CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO. OBJETO: Este
Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01
(UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III NO
MUNICÍPIO DE PARAMBU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº
20190003/SPS/CCC – Lote II, homologada pela Autoridade Competente,
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desen-
volvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº
06616921/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no
Diário Oficial do Estado. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos
termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas
de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº
8.666/93 . VALOR GLOBAL: R$ 1.118.435,95 (um milhão, cento e dezoito
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.13.449
051.24859.1 47100002.08.243.123.10231.13.449051.10000.5. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 02 de setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton
Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº02400614/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições
legais e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas
as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020
SPS, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis (peixes),
vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos
termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E
RATIFICADO em favor da empresa S DIAS PESCADOS – ME, vence-
dora do Grupo 01 no valor de R$ 155.626,29 (cento e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Fortaleza, 28 de agosto
de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°085/2020
PROCESSO N°02744607/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, representada
por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI,
com sede na AV. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, CEP:
60811-520, inscrita no CNPJ nº. 07.421.806/0001-00, – Fortaleza – CE, repre-
sentada por sua Presidente Vilma Maria Freire dos Anjos, resolvem firmar o
presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto
da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e
regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo
administrativo nº 02744607/2020. OBJETO: O presente Termo de Coope-
ração tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens,
com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados
e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais
da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial, comple-
mentação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho,
contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção
da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade demo-
crática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo
do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de
sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo
assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui
definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário
receberá diretamente da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66(
correspondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de
nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servi-
dores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo
vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704
de 08 de abril de 2009. Parágrafo Único – O valor da bolsa de estágio será
reajustada pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não
importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando
a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com
fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento
poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as
prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de
qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de agosto
de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS e Vilma Maria Freire dos Anjos - AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°06/2020 IG N°1069062
PROCESSO N°04596559/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA
HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua
Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentado por sua Presidente, Maria da Glória Paiva de Figueirêdo, resolvem
firmar o presente Termo de Fomento, nos termos da Constituição Federal de
1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Comple-
mentar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei
Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020) e do Edital de Chamamento Público n° 11/2020 , através do Processo
Administrativo n.º 04596559/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Fomento a execução do Projeto Empondere Mais Uma, creden-
ciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$
80.484,00 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme esta-
belecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que
correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 4720
0001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será
exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por
força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de
sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2020, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de agosto de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Presidente Instituto Maria da Hora.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de setembro
de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº201 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020
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