DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020
ORD.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
44
2
ANTONIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
44
3
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
44
4
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
A
44
5
EMIDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
44
6
ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA
TELEFONISTA
300.226-10
E
44
7
FRANCISCA EULÂNDIA ALVES DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.185-1-5
A
44
8
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
44
9
MARIA ELINEIDE LOPES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
44
10
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
44
11
TEREZINHA ZÉLIA PIRES DA SILVA
TELEFONISTA
000.246-19
A
44
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1134020/2020
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situado na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº: 
07.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, com sede na Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra – Mogi das Cruzes-SP, 
CEP: 08.745-140, inscrita no CNPJ nº: 27.595.780/0001-16. OBJETO: Serviço de locação de veículos sem motorista e combustível. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20190041-PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações. 
FORO: Comarca de Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação em DOE, na forma do parágrafo 
único, do art.61, da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 529.176,00 (quinhentos e vinte e nove mil cento e setenta e seis reais) pagos em até 30 (trinta) 
dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº 
09066327/2019; PR:1043144000; Funcional Programática: 10100003.06.122.003.23009.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 
2020. SIGNATÁRIOS: Cel PM José Durval Beserra Filho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará, e os senhores João Bosco 
Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Thiele, representantes da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA  N°264/2020 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
MOVIMENTAR O SERVIDOR JOSE GILMAR SAMPAIO FILHO, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, detentor da matrícula funcional n° 
300317-8-4, lotado no Núcleo de Perícia Forense da Região Sul em Juazeiro do Norte- Ceará, PARA TER EXERCÍCIO no Núcleo de Perícia Forense da 
Região dos Inhamuns em Tauá- Ceará, a partir de 01 de junho de 2020,  nos termos do art. 32 e art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº225/2020 -  A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Outubro / 2020 .  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°225/2020, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALANA DUTRA DO CARMO
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.697-1-9
15
21
315,00
ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.698-1-6
15
21
315,00
FRANCISCA TALITA DOS SANTOS
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.671-1-2
15
21
315,00
HELANA PAULA NASCIMENTO DO CARMO
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.673-1-7
15
21
315,00
JULIANE DE SOUZA PINTO
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.717-1-3
15
21
315,00
LARA NEVES FEITOSA CAMPOS
ASSESSORA ESPECIAL
301.699-1-3
15
21
315,00
MARCIA TAMIRYS QUEIROZ DA SILVA
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.674-1-4
15
21
315,00
  
  
  
  
   
  
  
  
 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância, registrada sob o SPU n° 
17619655-2, instaurada sob a Portaria CGD nº. 2226/2017, publicada no D.O.E. CE nº. 201, de 26 de outubro de 2017, visando apurar a responsabilidade 
disciplinar do 3° SGT PM RICARDO ALEXANDRE PACÍFICO DE SOUZA, em razão de ter, supostamente, em 05 de julho de 2016, às 19hrs, enquanto 
comandava a composição RD 2131, durante uma abordagem policial, na Rua São Damião, bairro Santa Teresa, em Juazeiro do Norte - CE, área conhecida 
como “Faixa de Gaza”, não ter se cercado dos cuidados necessários a fim de verificar se alguém havia sido atingido pelo disparo efetuado pelo SD PM Cícero 
Adiel Morais, motorista da viatura CP13 da PM/CE, bem como, não comunicou imediatamente a referida ocorrência à CIOPS, tampouco ao Oficial do Poli-
ciamento; CONSIDERANDO que ante o preenchimento dos pressupostos/requisitos contidos na Lei Nº. 16.039, de 28/06/2016, e na Instrução Normativa 
nº 07/2016-CGD (publicada no D.O.E CE Nº. 170, de 08/09/2016), por intermédio do Núcleo de Soluções Consensuais da CGD - NUSCON, realizou-se 
sessão de Suspensão Condicional da Sindicância, no dia 18 de fevereiro de 2019, às 09:30h, momento em que foram apresentadas as seguintes condições: 
“cumprimento de 01 (um) serviço extraordinário de maneira voluntária (sem remuneração) e a inclusão em curso ou instrumento congênere com apresentação 
do respectivo certificado de conclusão do mesmo visando o aperfeiçoamento pessoal e profissional no respeito e garantia de direitos”, bem como a submissão 
ao período de prova de 1 (um) ano, conforme despacho às fls. 286/287; CONSIDERANDO que após a aceitação do beneficiário, o Termo de Suspensão da 
Sindicância foi devidamente homologado pela Controladora Geral de Disciplina, à época, conforme publicação no DOE n° 096, datado de 23 de maio de 
2019 (fl. 288/289); CONSIDERANDO que restou evidenciado o adimplemento de todas as condições do Termo de Suspensão da Sindicância, tais como o 
decurso do período de prova de 1 (um) ano, o comparecimento a 01 (um) serviço voluntário (sem remuneração) conforme escala de serviço (fl. 296), bem 
como a conclusão do curso “Identificação de Armas de Fogo e Munições” (fl. 295), sendo todas  as condições devidamente atestadas pelo encarregado do 
NUSCON no Parecer n° 29/2019 (fl. 297); CONSIDERANDO que o teor do Art. 4°, §3° da Lei 16.039/16 c/c Art. 27 da Instrução Normativa n°07/2016, in 
verbis: “Art. 27. Cumpridas as condições estabelecidas e terminado o período de prova, sem que o servidor ou militar estadual tenha dado causa à revogação 
da suspensão, o Controlador-Geral de Disciplina declarará extinta a punibilidade, arquivando-se o procedimento disciplinar, com a respectiva publicação em 
Diário Oficial do Estado ou outro meio institucional”; RESOLVE: extinguir a punibilidade do 3° SGT PM RICARDO ALEXANDRE PACÍFICO DE 
SOUZA, M.F. n° 134.314-1-8, haja vista o adimplemento das condições estabelecidas no Termo de Suspensão e arquivar a presente Sindicância Disciplinar; 
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020