DOE 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DOE Nº 037, de 21/02/2020, com o fito de excluir o nome do CB PM MARCOS LIMA E SILVA – MF: 300.981-1-0, do rol de aconselhados do Conselho 
de Disciplina. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº306/2020 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I e IV c/c Art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes no SPU nº 177249072 iniciado através de Investigação 
Preliminar realizada pela COGTAC, com o escopo de coletar conectivos pré – processuais no tocante a denúncia formalizada pela Srª C.P.S.C., dando conta 
de que no dia 13/10/2017, em tese o SGT PM 19.710 JOSÉ CLEYTON SOUSA E SILVA, MF: 134.286-1-1, após uma discussão por motivos de ciúmes, 
teria ateado fogo na residência da denunciante, provocando a perda de todos os objetos que se encontravam no interior do imóvel; CONSIDERANDO que 
após os fatos ora denunciados, este mesmo policial militar teria ofendido a denunciante com palavrões e a ameaçado, através de mensagens, pelo aplicativo 
Whatsapp dizendo que “ela iria pagar caro”; CONSIDERANDO o constante no Boletim de Ocorrências nº 303 – 9008/2017; CONSIDERANDO o teor do 
Parecer nº 2239/2017 – GTAC, datado de 09/11/2017, pugnando pela instauração de Sindicância; CONSIDERANDO o Despacho do Sr. Controlador Geral 
de Disciplina - Respondendo, determinando a instauração de Sindicância Administrativa para a apuração do fato no âmbito disciplinar; CONSIDERANDO a 
seguir, o Despacho exarado pela Controladora Geral de Disciplina, fls.138/138 – A, ratificando o entendimento da autoridade sindicante no sentido de que a 
presente Sindicância fosse transformada em Conselho de Disciplina, haja vista a gravidade dos fatos referenciados; CONSIDERANDO que as mencionadas 
condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no Art. 7º, Inc. IV, IX e X viola os Deveres consubstanciados no Art. 8º Inc. 
II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXII, XXIII, XXVII e XXXIV, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme Art. 12 § 1º Inc. I e II, § 2º Inc. II e III c/c 
Art. 13, § 1º Inc. XXX, XXXII, § 2º Inc. XXXVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003); RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE 
DISCIPLINA de acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor do policial militar: SGT PM 19.710 JOSÉ CLEYTON 
SOUSA E SILVA, MF: 134.286-1-1; II) Designar a 4ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (4ª CPRM), composto pelos Oficiais: 
TENENTE-CORONEL QOPM DÊNIO PRATES FIGUEIREDO - MF: 111.059-1-2 (PRESIDENTE), MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA CAVAL-
CANTE - MF 125198-1-8 (INTERROGANTE) E CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO); 
III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º 
do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, 
publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº307/2020 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I e IV c/c Art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes no SPU nº 2006733774, o qual trata de Comunicação Interna 
de Nº 419/2020/COINT/CGD, encaminhando Relatório Técnico nº 402/2020, datado de 28/08/2020, que versa sobre um vídeo divulgado nas redes sociais e 
posteriormente repercutido nos principais jornais impressos e televisivos do nosso Estado; CONSIDERANDO que nas imagens gravadas, em tese, é possível 
ver o 1º SGT PM JEFFERSON MUNIZ RODRIGUES, MF: 113.127-1-3, fardado e de serviço, discutindo com um vendedor ambulante, identificado como 
JOÃO VÍTOR, chutando em seguida, algumas frutas e verduras. Em ato contínuo, vira o carrinho contendo produtos alimentícios, fazendo com que todas as 
frutas e leguminosas caíssem ao solo. Fato este ocorrido no dia 27/08/2020, em uma praça localizada nas proximidades da Lagoa do Urubu, bairro Floresta, 
nesta capital, onde está instalado um posto fixo da PMCE; CONSIDERANDO que o fato foi amplo objeto de compartilhamento na mídia nacional e nas 
redes sociais, gerando repercussão negativa para a PMCE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar 
Estadual, previstos no Art. 7º, Inc. IV, V, VII, IX e X viola os Deveres consubstanciados no Art. 8º Inc. II, IV, V, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XXV, 
XXVII, XXIX e XXXIII, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme Art. 12 § 1º Inc. I e II, § 2º Inc. II e III c/c Art. 13, § 1º Inc. II, XXX, XXXII 
e XXXIV, § 2º Inc. XVIII e LIII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003); RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de 
acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor do policial militar: o 1º SGT PM JEFFERSON MUNIZ RODRIGUES, 
MF: 113.127-1-3 II) Designar a 4ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (4ª CPRM), composto pelos Oficiais: TENENTE-CORONEL 
QOPM DÊNIO PRATES FIGUEIREDO - MF: 111.059-1-2 (PRESIDENTE), MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF 125198-1-8 
(INTERROGANTE) E CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO); III) Afastar Preventiva-
mente o 1º SGT PM JEFFERSON MUNIZ RODRIGUES, MF: 113.127-1-3, das suas funções nos moldes do Art. 18 da Lei Complementar nº 98/2011, 
posto que os fatos que lhe são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de 
ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar; IV) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da 
CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE 
de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, 
em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA  Nº309/2020 - CGD.
DESIGNAR MEMBROS DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CSAI DA CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD.
 
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 2º e 3º incisos I, III, VIII e XIV da Lei 
Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a disciplina legal aplicável à Controladoria Geral de Disciplina, e CONSIDERANDO o 
disposto na Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR para compôr o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CSAI da Controladoria Geral de Disciplina dos 
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, de que trata o artigo 8º da Lei Estadual nº 15.175/2012 os seguintes servidores:
SERVIDOR(A)
MATRICULA CGD
FUNÇÃO
Rodrigo Bona Carneiro
300.301-4-1
Controlador Geral de Disciplina
Luciana Costa Vale
300.272-1-3
Ouvidora Setorial
Renato de Lima Oliveira
000.041-1-1
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Raquel Luna Vasconcelos
300.281-1-2
Coord. Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Art. 2º - REVOGAR a Portaria nº 98/2019, publicada no D.O.E. 126, de 08 de julho de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE, CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO - CGD, Fortaleza, 01 de setembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA  Nº310/2020 - CGD.
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO – CGD.
 
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 2º e 3º incisos I, III, VIII e XIV da Lei 
Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a disciplina legal aplicável à Controladoria Geral de Disciplina, e CONSIDERANDO o 
disposto na Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação, RESOLVE:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº201  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020