DOMFO 11/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios, benfei-
torias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º - O bem imóvel descrito 
no Art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo Município de Fortaleza para FINS DE E-
XECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE FAIXA DE PRAIA DO SERVILUZ. Art. 4º - Fica a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judici-
almente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem 
transferidos para a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.1674. 
0001, Elemento: 44.90.93, Fonte: 0 1.001.0000.00.01. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 09 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues                 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
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ATO 1733/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, RESOLVE Tornar Sem Efeito o Ato nº 1336/2020-
GABPREF, publicado no DOM Nº 16790, datado de 
03/07/2020, que nomeou REBECA DE LYS VERA MARTINS, 
para cargo em comissão no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO 1749/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 
02.01.1991, 
FRANCISCO 
GLEYDSON 
RODRIGUES       
NOJOSA , do cargo em comissão de ARTICULADOR, simbolo-
gia DNS-3, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DA FOLHA DE        
PAGAMENTO, 
do(a) 
COORDENADORIA 
DE 
GESTÃO        
ESTRATÉGICA DE PESSOAS, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, a partir de 01/09/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1750/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, FRANCISCO RODRIGO FERREIRA, para 
exercer o cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia 
DNS-3, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGA-
MENTO, do(a) COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉ-
GICA DE PESSOAS, integrante da estrutura administrativa 
do(a) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,      
ORÇAMENTO E GESTÃO, a partir de 01/09/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1751/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 
02.01.1991, 
FRANCISCO 
GLEYDSON 
RODRIGUES       
NOJOSA, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE 
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO I, simbologia DNS-3, do(a) CÉ-
LULA DE GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, do(a) 
COORDENADORIA DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES CORPO-
RATIVAS, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, a partir de 01/09/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1753/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, MONICA DE SOUZA ARAUJO, para exercer o 
cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNI-
CAS, simbologia DNI-1, do(a) COORDENADORIA REGIONAL 
DE SAÚDE V, integrante da estrutura administrativa do(a)     
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 01/09/2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                   
GESTÃO. 
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ATO 1755/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LUIZ MARCEL RIEDEL DE FREITAS, do cargo 
em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, simbologia 
DAS-3, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, do(a)      
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, a partir de 01/09/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1756/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LUCAS CARVALHO MOTA, para exercer o 
cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, simbolo-
gia DAS-3, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, do(a)     
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, a partir de 01/09/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0539/2020 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE designar, RICARDO SERGIO CRAVEIRO 
ALBUQUERQUE, para compor a COMISSÃO PERMANENTE 
DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS INSERVÍVEIS DO                 
ARQUIVO CENTRAL, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, como 
MEMBRO, com a gratificação de R$ 1.200,00, de acordo com o 
DECRETO Nº 14.455, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 
02/07/2019). a partir de 01/09/2020. Roberto Claudio        
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe