DOMFO 14/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P129153/2020. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
6.921, alterado pelo art. 3º, da lei nº 7.335/93, c/c art. 36, pará-
grafo único da lei nº 7.759/95, de 24.07.1995, conceder a Grati-
ficação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por cento), 
a incidir sobre o vencimento base do(a) servidor(a) RHINA DE 
FREITAS SAMPAIO, matrícula nº 125976-01, Médico, lotado(a) 
na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à Gratificação 
ora concedida, 5% (cinco por cento) somente aos plantões 
noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento 
da escala de horário estabelecida no Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira - HDMJBO, no período de 26.02.2020 
a 31.12.2020. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de setembro de 2020. Maria   
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 2255/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P217392/2020. RESOLVE, conceder o afastamento para con-
correr a cargo eletivo de Vereador, nas eleições municipais de 
2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publica-
da no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei 
Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei 
Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servidor(a) 
JOSE JURANILDO UCHOA, matrícula nº 15973-01, Agente 
Administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal da Infraestru-
tura - SEINF, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 03 de setembro de 2020. Maria Christina        
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2256/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P082617/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato n° 
4112/2019-SEPOG, de 27.09.2019, publicado no DOM de 
03.10.2019, que concedeu o afastamento para trato de inte-
resse particular, a servidora FÁTIMA MYRCEA TEIXEIRA   
BATISTA, matrícula n° 73669-01, Guarda Municipal, lotado(a) 
na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 21.02.2020. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 03 de setembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 2258/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P216280/2020. RESOLVE, conceder o afastamento 
para concorrer a cargo eletivo de Vereador, nas eleições muni-
cipais de 2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 
c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada 
pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servi-
dor(a) ANA LUCIA ALVES SILVA, matrícula nº 50357-01,  
Professor Pedagogo, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Educação, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO                   
E GESTÃO, em 03 de setembro de 2020. Maria Christina              
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2262/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P209715/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato n° 
4197/2019-SEPOG, de 04.10.2019, publicado no DOM de 
11.10.2019, que concedeu o afastamento para acompanhar 
cônjuge, a servidora RAFAELA FERREIRA CHAGAS, matrícula 
n° 106504-02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Munici-
pal de Fortaleza, a partir de 10.08.2020. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
03 de setembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 2282/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P132681/2020. RESOLVE prorrogar o afastamento para o trato 
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o 
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 
28.06.2013, ao(a) servidor(a) CLAUDIA MARIA FROTA LIMA 
BOTTO, matrícula n° 52585-02, Cirurgião Dentista PSF, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 
02.10.2020 a 02.10.2022. SECRETARIA MUNICIPAL DO    
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de              
setembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2287/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo 
com o Processo P171072/2019; CONSIDERANDO que a ser-
vidora ROSANGELA MARIA PEREIRA FREIRE, matrícula 
16311-01, foi admitida no serviço público municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da Secretaria de Edu-
cação e Cultura do Município para exercer a função de AUXI-
LIAR DE SECRETARIA, conforme Contrato Individual de Tra-
balho nº 1669/85, com vigência a partir de 07/03/1985, publica-
do no Diário Oficial do Município de 27/09/2011; CONSIDE-
RANDO que a denominação da função de Auxiliar de Secreta-
ria, por força do Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988, que 
instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Administração 
Direta, não foi alterada, e que no levantamento procedido pela 
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – 
CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora constou na relação 
nominal de enquadramento a que se refere o Decreto nº 7858, 
de 4 de novembro de 1988, publicado no DOM Suplemento de 
13/08/1990, tendo sido enquadrada como Auxiliar de Secretaria 
II -05; CONSIDERANDO que o cargo/função de Auxiliar de 
Secretaria, por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, 
que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC 
dos servidores do Município de Fortaleza, foi alterado para 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, e que no levantamento procedi-
do pela CEPCCS/SEPOG resultou que a servidora não constou 
no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou 
do quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos 
artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992; CONSIDERANDO que a 
denominação do cargo/função de Auxiliar Administrativo, com o 
advento da Lei nº 9277, de 10 de outubro de 2007 (DOM de