DOMFO 14/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e
Liromar Vieira Lima Cavalcante - PROFESSOR(A).
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3456/2020 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do
Distrito de Educação V, Joelson de Souza Moura, RG
90005031058 - SSP/CE, CPF 464.420.733-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.
CONTRATADO(A): MARIA DO SOCORRO MARQUES DA
SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº
70152183 e CPF nº 385.511.603-20, residente e domiciliado(a)
nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por objetivo
a contratação de Professor Substituto por tempo determinado,
vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá
a função de professor(a) substituto(a) por tempo determinado,
lotado na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária
de planejamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as
atividades de docência, na carga horária de trabalho pactuado,
acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e
regulamentos, comprometendo-se a executar as tarefas que
lhes forem confiadas, compatíveis com a função para a qual
está sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições
com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERA-
ÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em con-
traprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração
mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos)
hora/aula de acordo com a carga horária trabalhada, conforme
disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publi-
cado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de
acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resultante deste
Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
24901.12.361.0042.2195.0024
e
24901.12.365.0052.2195.
0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 13 de Março
de 2020, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos
termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março
de 2016. Data: Fortaleza (CE), 13 de março de 2020. Assinam:
Joelson de Souza Moura - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e
Maria do Socorro Marques da Silva - PROFESSOR(A).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 365/2020 – SMS - PROCESSO
SPU N° P146684/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – COPEN/CLFOR Nº
019/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, con-
forme Ato nº 1459/2018 – GAB/PREF, de 22 de junho de 2018
e Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017; CONSIDERAN-
DO o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalida-
des nº 019/2020 – Processo SPU nº P146684/2020, realizado
através da Coordenadoria de Procedimento Administrativo para
Aplicação de Penalidades – COPEN da Central de Licitações
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, nos termos das disposi-
ções constantes do Decreto Municipal nº 13.512 e nº
13.735/2016 no qual foi exarado o opinativo de fls. 159/166
acatado por esta setorial no despacho de decisório de fls.
167/168; CONSIDERANDO a formalização do Contrato nº
270/2020-SMS que tem por objeto ofornecimento de 100
(CEM) UNIDADES DEVENTILADOR MECÂNICO/ELETRÔ-
NICO, MICROPROCESSADO para atender as necessidades
da Secretaria Municipal da Saúde –SMS, a serem utilizados no
tratamento da COVID-19, o “Novo Coronavírus”, oriundo do
procedimento de dispensa d Dispensa de Licitação nº 029/2020
– SMS em que figura como empresa contratada a BUYERBR
SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 21.533.430/0001-49; CONSIDERANDO que a empre-
sa BUYERBR SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 21.533.430/0001-49, deixou de aten-
der a solicitação da entrega dos 100 (CEM) VENTILADORES
MECÂNICOS/ELETRÔNICOS, MICROPROCESSADOS, den-
tro do prazo estipulado no competente instrumento contratual;
CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial do contrato
enseja a aplicação de sanções cabíveis, segundo o artigo 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as con-
sequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento,
em especial as disposições do Decreto Municipal n°
13.735/2016; CONSIDERANDO a gravidade dos danos impos-
tos pelo descumprimento contratual pela empresa contratadas,
em especial no grave e atual momento sanitário decorrente da
pandemia da COVID-19 e que foram observadas todas as
disposições constantes na legislação referente ao devido pro-
cesso legal, contraditório e ampla defesa. RESOLVE, na forma
da legislação supracitada, acatar o opinativo emitido pela
Coordenadoria de Procedimento Administrativo para Aplicação
de Penalidades – COPEN da Central de Licitações da Prefeitu-
ra de Fortaleza - CLFOR exarado no âmbito do Procedimento
administrativo epigrafado, APLICAR a empresa BUYERBR
SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 21.533.430/0001-49, asPENALIDADES de SUSPEN-
SÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, previsto no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Decreto
Municipal nº 13.735/2016, bem como ade pagamento de
MULTA CONTRATUAL, no patamar máximo permitido, repre-
sentado pelo percentual de 100% (cem por cento) do valor total
do instrumento de Contrato n° 270/2020-SMS nos termos pre-
vistono item 13.1.2 de sua Cláusula Décima Terceira no total de
R$ 23.073.650,00 (vinte e três milhões, setenta e três mil e
seiscentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 87 da Lei nº
8.666/93. Registre-se, publique-se, intimisse e cumpra-se.
Fortaleza (CE), 11 de setembro de 2020. (documento assinado
digitalmente) Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPALDA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 402/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P177445/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS E A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES
ORTHOVIDA LTDA-EPP. (CNPJ Nº 07.628.070/0001-38). Fun-
damentação: Pregão Eletrônico n° 124/2020 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P876783/2019, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMA-
NENTE (MOBILIÁRIOS), PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. Do
Valor: R$ 12.829,40 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e
quarenta centavos). Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses,
improrrogável, contados a partir da sua publicação. Da Dotação
Orçamentária: • 25901.10.122.0206.1796.0052.44.90.52.0.1.
Fechar