DOMFO 14/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
Complementar Municipal nº 0194/2014 e do Decreto Municipal 
nº 14.350 “A”/2019, CONSIDERANDO o que consta dos autos 
do Processo Administrativo nº P544433/2017, CONSIDERAN-
DO necessidade de corrigir o erro material verificado no instru-
mento que formaliza a averbação de tempo de serviço em 
benefício da servidora DAGUIMAR HONORATO DE LIMA, 
CONSIDERANDO o dever de atender aos princípios constitu-
cionais da legalidade e da publicidade, CONSIDERANDO o 
poder de autotutela de Administração Pública para rever, ex 
officio, os atos por ela praticados, e CONSIDERANDO que a 
retificação em evidência não acarretará lesão ao interesse 
público nem prejuízo aos interesses de terceiros. RESOLVE 
publicar a devida ERRATA à Portaria nº 246/2001, nos seguin-
tes termos: - ONDE SE LÊ: “(...) DAGUIMAR HONORATO 
ALBQUERQUE (...)”. - LEIA-SE: “(...) DAGUIMAR HONORATO 
DE LIMA (...)”. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINE-
TE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), em 
09 de setembro de 2020. Antônio Costa Silva - PRESIDENTE 
DO IMPARH. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                  
GESTÃO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 110/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P133016/2020. Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
110/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
ONCOVIE SERVIÇOS DE ONCOLOGIA, HEMATOLOGIA E 
TERAPIA BIOLOGICA LTDA. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
Termo de Credenciamento nº 110/2018, celebrado entre as 
partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em 
razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Creden-
ciamento nº 110/2018 por mais 24 (vinte e quatro) meses, con-
tados a partir de 25/07/2020, de forma que seu término dar-se-
á em 24/07/2022, podendo ser prorrogado em obediência aos 
ditames legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e 
justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a possibili-
tar agilidade na tramitação dos processos de pagamento de 
contas médicas, no âmbito deste Programa de Assistência à 
Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no decorrer 
do segundo semestre de 2020, será institucionalizada a co-
brança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema de 
Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoriamente, 
adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classificação 
Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339039 e 339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq. 
29 e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não 
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigan-
do as Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da Assi-
natura: 
21/07/2020. 
ASSINAM: 
Ricardo 
César 
Xavier        
Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO - (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT  
SAÚDE) - Jose Aurillo Rocha. Jose Iramar da Rocha                
Moreira 
- 
ONCOVIE 
SERVIÇOS 
DE 
ONCOLOGIA,                     
HEMATOLOGIA E TERAPIA BIOLOGICA LTDA. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 256/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no  
Processo nº P469077/2018, de 07 de Dezembro de 2018.  
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 07/12/2018, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO NOME....: LUCIA MARIA GOMES. MATRÍCU-
LA....: 50392-01. CARGO.: 264 - PROFESSOR PEDAGOGO. 
REFERÊNCIA...: ESP - 020. ÓRGÃO......: 0011 - SME. TIPO 
DE APOSENTADORIA.........: 534 - POR IDADE PROPOR-
CIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA MÉDIA. PA-
RIDADE....: Não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EC 41/2003; Art. 
67 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 118 § 3º da Lei 
nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 
25.06.1991; Art. 98, inciso III c/c art. 103 da Lei nº 5895/84, de 
13.11.1984 c/c o arts. 1º e 6º da Lei nº 9.890, de 04.04.2012. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:  
MÉDIA ARITMÉTICA (BASE NA MA) 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
240 
- 
R$ 
5.088,92 
107 
ANUÊNIO 
17 
- 
- 
R$ 
865,12 
158 
REGÊNCIA 
DE 
CLASSE 
20 
- 
- 
R$ 
1.017,78 
TOTAL DOS PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
6.971,82 
TOTAL DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA 
DOS 80% MAIORES SALÁRIOS: 
R$ 
3.701,14 
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR: 
R$ 
3.701,14 
 
Os proventos serão calculados equivalentes a média aritmética 
simples dos 80% maiores salários do preíodo contribuitivo, 
conforme art. 1° da Lei n° 10.887/2004. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO              
MUNICÍPIO, em 11 de agosto de 2020. Ricardo Cesar Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 315/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no  
Processo nº P471940/2018, de 11 de Dezembro de 2018.   
RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identifi-
cado, a partir de 11/12/2018, com base na legislação indicada. 
QUALIFICAÇÃO NOME....: MARIA DE FATIMA BATISTA   
RIBEIRO. MATRÍCULA.....: 13896-01. CARGO.: 136 - PRO-
FESSOR. REFERÊNCIA...: ESP - 018. ÓRGÃO......: 0011 - 
SME. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 522 - VOLUNTÁRIA 
INTEGRAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
EC 47/2006; art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; 
Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido 
pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991; Art. 98, inciso III c/c art. 103 
da Lei nº 5895/84, de 13.11.1984 c/c o arts. 1º e 6º da Lei nº 
9.890, de 04.04.2012. 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:  
BASE DE CÁLCULO             R$   4.279,92 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
210 
- 
R$ 
4.279,92 
158 
REGÊNCIA 
DE 
CLASSE 
20 
- 
- 
R$ 
855,98 
107 
ANUENIO 
32 
- 
- 
R$ 
1.369,57 
TOTAL DOS PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
6.505,47 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 19 de agosto de 2020.     
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** ***