DOE 14/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de setembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº203 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.291, 14 de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE 
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DE 
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ EUCLIDES, BEM COMO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, 
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ 
EUCLIDES. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria das Cidades e da Procuradoria-Geral do Estado, autorizado a executar programa de 
apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, inseridas na área 
declarada de utilidade pública no Decreto Estadual n.º 33.713, de 13 de agosto de 2020, nos termos do art. 2.º desta Lei.
Art. 2.º Em relação aos imóveis residenciais ou mistos situados na poligonal definida no Decreto Estadual nº33.713, de 13 de agosto de 2020, 
correspondente à área já declarada de utilidade pública, dos quais os moradores sejam exclusivamente possuidores ou detentores na forma da legislação 
civil e contem com, pelo menos, 12 (doze) meses de residência no imóvel, devidamente comprovados, anteriores à data da publicação desta Lei, e havendo 
óbice legal e involuntário à regularização fundiária em favor do possuidor ou detentor, fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma indenização social 
correspondente às benfeitorias e edificações correspondentes, mediante acordo.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria das Cidades.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis de propriedade do Município de Sobral, que estejam inseridos na poligonal 
descrita no Decreto Estadual n.º 33.713, de 13 de agosto de 2020.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.663, de 14 de setembro de 2020.
DISPENSA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 611/2019-SESA constante do VIPROC n.º 01615412/2020 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019,DECRETA: 
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
GENIVAL VILA NOVA
SESA
301487-1-1 
13/02/2020
 
Art. 2º No decreto nº 33.451 QUE CIRCULOU dia 31 de janeiro de 2020 onde se lê: MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENO NOGUEIRA 
DOMENNICO ABBATE, leia-se: MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENO NOGUEIRA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.664, de 14 de setembro de 2020.
DISPENSA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 104/2020-SEDET constante do VIPROC n.º 02263250/2020 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019,DECRETA: 
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
Lúcia Maria Cruz Sousa
SEDET
300075.1-4
17/02/2020
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº285/2020 -  O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições insertas no §4º do art. 3º, e com observância ao Quadro de Funções da Casa Militar, disposto no Anexo III, todos do Decreto nº 33.417, de 30 
de dezembro de 2019, e ainda, com supedâneo no seu Poder Hierárquico, resolve DESIGNAR o TENENTE-CORONEL QOPM ANTÔNIO EDUARDO 
CAVALCANTE BARROS, M.F.: 113.333-1-1, para a função de CHEFE DA UNIDADE MILITAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA inte-
grante da Estrutura Organizacional da Casa Militar do Governo, a contar de 08 de setembro de 2020. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – Cel Qopm
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº286/2020 -  O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação 
subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, que modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece as normas 
administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no âmbito da 
Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, assim como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), RESOLVE: 
DESIGNAR o 1º Tenente QOPM JUAN BASTOS BELFORT, M.F.: 308.427-1-5, da 1ª CPG, para proceder INQUÉRITO TÉCNICO, com base na