DOE 14/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
documentação acostada, a fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades 
referentes a um sinistro de trânsito, tipo colisão, envolvendo a motocicleta 
Yamaha, modelo XT 660R, cor preta, de placa oficial NRE0351, pertencente 
à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzida pelo 2º SGT PM 19.743 
José Herdson Cunha de Lima, M.F.: 134.259-1-4, da 1ª CPG, que durante 
deslocamento se envolveu em uma colisão de trânsito com o veículo Corolla, 
cor cinza, de placas PNX 0005, guiado pela senhora Talita Tavares Barsi, RG 
2003002232761. Fato ocorrido no dia 27/08/2020, no cruzamento da avenida 
Rui Barbosa com rua Padre Valdevino, bairro Aldeota, em Fortaleza-CE. 
Integra essa Portaria: CÓPIA AUTÊNTICA Nº 02/2020 – UMT|CM e CI 
nº 101/2020 – Unidade Militar de Transporte|CM e Certidão de Registro de 
Ocorrência nº 1707/2020 – CESUT/CIOPS/SSPDS.  O Encarregado desig-
nado deverá comparecer à Secretaria da Casa Militar no prazo de 72h após a 
publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, 
devendo ainda, devolver os autos conclusos em 01 (uma) via impressa e 01 
(uma) via digitalizada.  CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, 
em Fortaleza-CE, 8 de setembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – Cel Qopm
 SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA CM Nº287/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-
-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições insertas no §4º do Art. 3º, do Decreto nº 33.417, de 
30 de dezembro de 2019, e ainda, com supedâneo no seu Poder Hierárquico, 
resolve DISPENSAR o CEL QOPM JANO EMANUEL MARINHO, MF.: 
8000907-0, das funções de CHEFE DA UNIDADE MILITAR DA PROCU-
RADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, integrante da Estrutura Organizacional 
da Casa Militar do Governo, a contar de 08 de setembro de 2020. CASA 
MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
08 de setembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – Cel Qopm
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº. 
505, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas 
atribuições conferidas através da Portaria nº. 117/2020, resolve, com base 
no princípio da autotutela administrativa previsto nas Súmulas 346 e 473 do 
Supremo Tribunal Federal, TORNAR SEM EFEITO o Termo de Reco-
nhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de abril 
de 2020, onde assumiu dívida em face da CS BRASIL FROTAS LTDA, 
referente aos serviços prestados dentro do Contrato nº. 349/2018, executado 
no mês de dezembro de 2019, no valor de R$4.890,14 (quatro mil e oitocentos 
e noventa reais e catorze centavos).  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,09 de 
setembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/ 
MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas através 
da Portaria nº. 117/2020, com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na 
Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Estadual nº. 9.809/1973, conside-
rando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro 
do exercício orçamentário ao qual originou-se o presente débito, RESOLVE 
RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da CS BRASIL FROTAS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.595.780/0001-16, referente a prestação do 
serviço albergados no Contrato nº. 349/2018, executado no mês de dezembro 
de 2019, no valor de R$4.950,08 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais e 
oito centavos), cuja despesa correrá através da dotação orçamentária 301000
03.04.122.211.20764.15.339092.10000.0.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
09 de setembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTE-
RIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20200003
IG Nº1052072000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data 
posterior da Concorrência Pública Nacional Nº20200003 de interesse da 
Secretaria das Cidades, cujo objeto é Execução das Obras Remanescentes 
da Central de Tratamento de Resíduos – CTR, localizada no Município 
de Limoeiro do Norte/Ce, Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de 
Transbordos de Resíduos – ETRs nos Municípios Alto Santo, Iracema, Morada 
Nova, Palhano, Potiretama e Russas, conforme informações contidas no Edital 
e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Ajustes no Edital e AnexosPrOCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº203  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2020