DOE 14/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 21/09/2020.
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame
licitatório.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09
de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DIRETOR DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 17
DE MARÇO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS - TRANSPORTE:
PCTR/CDR/0333/2019: Fretcar. Recurso – auto de infração de nº 101808.
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0368/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso – auto de infração
de nº 71245. Decisão pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0043/2020: Arce. Prorrogação da validade do certificado
de vistoria dos veículos de transporte por fretamento. Decisão pela aprovação
da Resolução Arce nº 264/2020, que prorroga a validade do certificado de
vistoria dos veículos que prestam os serviços regular e complementar de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento do
Estado do Ceará e dá outras providências. PROCESSOS REGULATÓ-
RIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0279/2019: Cagece. Auto de
Infração – AI/CSB/0067/2019 – SAA e SES do município de São Gonçalo do
Amarante (sede) e localidades de Umarituba/CE. Decisão pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0293/2019:
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0079/2019 – SAA e SES do município
de Itaitinga (Sede) e Localidades de Carapió, Lagoa de Dentro e Riachão/CE.
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0296/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - auto de Infração
– AI/CSB/0082/2019 – SAA da localidade de Itapebussú (Maranguape)/CE.
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0399/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0145/2019 –
SAA e SES de Aquiraz(sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE. Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0274/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0062/2019 - SAA e SES
de Palmácia/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0288/2019: Cagece. Auto de infração - AI/
CSB/0075/2019 - SAA de Uruburetama/CE. Decisão pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0297/2019:
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0083/2019 - SAA da localidade de Itape-
bussú (Maranguape)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0340/2019: Cagece. Auto de
infração - AI/CSB/0109/2019 - SAA de Poço Doce (Paracuru)/CE. Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0367/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0122/2019 - SAA e SES
de Poranga/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0388/2019: Cagece. Auto de infração - AI/
CSB/0134/2019 - SAA e SES de Graça/CE. Decisão pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0394/2019:
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0140/2019 - SAA de Itatira/CE; Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0158/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/
CSB/0035/2019 - SAA de Mombaça/CE. Decisão pela manutenção do auto
de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0264/2019: Cagece.
Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0053/2019 – SAA e
SES de Barreira(sede) e localidade de Córrego/CE. Decisão pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0332/2019:
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0101/2019 – SAA e SES de Frecheirinha/
CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0338/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de infração - AI/CSB/0107/2019 – SAA e SES de Paracuru/CE. Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0365/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/
CSB/0120/2019 – SAA de Santa Quitéria/CE. Decisão pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0378/2019:
Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0124/2019
– SAA da localidade de Siupé (São Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0381/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0127/2019 - SAA e
SES da Localidade de Pecém (São Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0398/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0144/2019 - SAA e
SES de Aquiraz (sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE. Decisão pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0263/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0052/2019 - SAA de
Varjota (sede)/CE. Decisão pelo parcial provimento, no sentido de manter a
lavratura do Auto de Infração, porém com a inserção de condição atenuante
sobre o cálculo da multa anteriormente aplicada, reduzindo a penalidade, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0286/2019: Cagece. Auto de infração
- AI/CSB/0073/2019 - SAA do município de Choró (sede)/CE. Decisão
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0301/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0087/2019 – SAA e SES
de Alcântaras (sede)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0353/2019: Cagece. Auto de infração
- AI/CSB/0114/2019 – SAA de Tejuçuoca/CE. Decisão pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0380/2019:
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0126/2019 – SAA e SES de Pecém (São
Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0396/2019: Cagece. Pedido de
reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0143/2019 – SAA de Apuiarés/
CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0402/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de infração - AI/CSB/0148/2019 - SAA do Município de Coreaú (sede) e
sua localidade de Ubaúna/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0403/2019: Cagece. Auto de
infração - AI/CSB/0149/2019 - SAA do Município de Coreaú (sede) e sua
localidade de Ubaúna/CE. Decisão pela anulação do auto de infração, nos
termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
GAF/0031/2020: Lívia Montenegro de Miranda e Menescal. Gratificação de
Titulação – Mestrado. Decisão pela aprovação da gratificação por titulação.
PADM/CPR/0006/2020: Gleyson Elmo Leite Albuquerque. Gratificação de
Titulação – Mestrado. Decisão pela aprovação da gratificação por titulação.
A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.
arce.ce.gov.br/download/atas AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17
de março de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2020
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: Aquisição de 924 (novecentos e vinte e
quatro) garrafões de água só o volume líquido contendo 20 litros de água
mineral, sem gás. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrô-
nico Nº 20190026/SEPLAG/COGEC e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR
GLOBAL: R$ 6.902,28 (seis mil, novecentos e dois reais e vinte e oito
centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1900)13200001.04.12
2.211.20004.03.33903000.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 1º de
setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente
do Conselho Diretor da ARCE) e Rogério Pinto Freire (Representante Legal
da Contratada). Fortaleza, 8 de setembro de 2020.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS
Nº25.13/2020
ANEXO AO CONTRATO Nº25/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: ROTA NORTE
- Cooperativa Intermunicipal dos Transportes Alternativos do Ceará.
COOPERATIVADO(A): Raimundo Gomes Gerardo. OBJETO: Anuência
do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de partici-
pação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular
Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.8, em substituição
ao cooperado Sílvio Flávio Brito Melo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermu-
nicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 06
de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Raimundo Gomes Gerardo (Coope-
rativado), Marcus Vinícius Fernandes Moura (Presidente da Rota Norte -
Cooperativa Intermunicipal dos Transportes Alternativos do Estado do Ceará)
e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2020.
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº264, de 17 de março de 2020.
P R O R R O G A A V A L I D A D E D O
CERTIFICADO DE VISTORIA DOS
VEÍCULOS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS
R E G U L A R E C O M P L E M E N T A R
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
E O SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -
ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual
nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de
1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião
ordinária realizada no dia 17 de março de 2020; e, CONSIDERANDO que
compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46,
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº203 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2020
Fechar