DOMFO 15/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3

Contabilidade do Município. Art. 28 - A síntese das atividades e respectivos prazos a serem atendidos estão contidosno Anexo Único
deste Decreto. Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade do
servidor encarregado da informação, do responsável pela Coordenadoria Administrativo-Financeira ou unidade equivalente, no âmbito
de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente. Art. 29 - As equipes das
Coordenadorias e/ou Diretorias Administrativo-Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta deverão estarcompletas,
durante o período de 1 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, quando estará em elaboração o Balanço Geral do Município de
Fortaleza referente ao exercício de 2020. Art. 30 - O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 31 de agosto de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - COORDENADOR DO COGERFFOR. Jurandir Gurgel Gondim Filho - MEMBRO
SEFIN. Philipe Theophilo Notttingham - MEMBRO SEPOG. Mário Fracalossi - MEMBRO Substituto IPLANFOR. Luciana Men-
des Lobo - MEMBRO CGM. Felipe Siqueira - MEMBRO SUBSTITUTO PGM. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - MEMBRO GAB-
PREF.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 14.782

PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2020
ATIVIDADE
DATA
Anulação dos saldos de todas as Notas de Autorização de Despesa (NAD’s) e as reservas de
contratos e convênios que não serão utilizadas em 2020.
16/10/2020
Solicitação de abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos, referentes a todas as fontes de recursos.
23/10/2020
Empenho de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social
e investimentos, para todas as fontes de recursos.
20/11/2020
Liquidação e Pagamento de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal,
Seguridade Social e Investimentos, para todas as fontes de recursos.
11/12/2020
Cancelamento com autorização expressa do órgão ou entidade responsável pelos saldos de
Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019, cuja
liquidação não tenha sido efetivamente consolidada.
15/12/2020
Aplicação de Suprimento de Fundos requisitado no mês de dezembro, art. 14 do Decreto nº
13.678 de 19 de outubro de 2015.
28/12/2020
Recolhimento ao órgão repassador dos saldos bancários dos Convênios com vigência até
31.12.2020, desde que a cláusula contratual assim estabeleça.
31/12/2020
Precatórios a serem reconhecidos como dívida fundada e os valores pagos, em 2020,
deverão ser encaminhados pela PGM à Célula de Contabilidade da SEFIN.
08/01/2021
Envio do relatório analítico de Restos a Pagar, devidamente assinado pelo diretor financeiro
e/ou contador do órgão ou entidade e pelo ordenador de despesa, que se responsabilizará
pela conformidade documental das informações contidas no referido relatório.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da Declaração da Dívida Ativa Tributária e Não
Tributária.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de leis e decretos de abertura de créditos
adicionais, assim como o cálculo do provável excesso de arrecadação, caso utilizado.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade das cópias de contratos de operações de crédito e
respectivas leis autorizativas, alusivas às cifras registradas no balanço geral, nas leis e nos
decretos de abertura de créditos adicionais que utilizaram esta fonte.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, das informações referentes aos Bens Móveis e
Imóveis do Município.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN, da conciliação bancária das contas correntes e
aplicações financeiras dos órgãos da Administração Indireta.
08/01/2021
Envio da conciliação do saldo das consignações (IRRF, ISS, INSS, IPM e Outras
Consignações) não pagas até o dia 31.12.2020, devidamente assinados pelo diretor
financeiro e/ou contador do órgão ou entidade e pelo ordenador de despesa, que se
responsabilizará pela conformidade documental das informações contidas no referido
relatório.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN os saldos da Conta de Almoxarifado dos órgãos
(Adm. Direta e Indireta), devidamente assinado pelo diretor financeiro e/ou contador do órgão
ou entidade e pelo ordenador de despesa, que se responsabilizará pela conformidade
documental das informações contidas no referido relatório.
08/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade da SEFIN das Demonstrações Contábeis do exercício de
2020 das Sociedades de Economia Mista
15/01/2021
Envio à Célula de Contabilidade do relatório do órgão central do Sistema de controle interno
do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP).
15/01/2021
*** *** ***

DECRETO Nº
14.793, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde credito suplementar
no valor de R$ 794.954,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.