DOMFO 15/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde – Instituto Dr. José Frota, os recursos oriun-
dos do superávit financeiro apurado no balança patrimonial de 2019 da Fonte de Recursos 1.220.0000.02.00 – Transferências de
Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde - Estado, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município,
em favor da Secretaria Municipal da Saúde - Instituto Dr. José Frota, o crédito suplementar no valor de R$ 794.954,00 (setecentos e
noventa e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art.
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no balança patri-
monial de 2019 da Fonte de Recursos 1.220.0000.02.00 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a
Saúde - Estado, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 794.954
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 794.954
10.302.0124.1648.0001 AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0122000000200 794.954
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 794.954
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 794.954
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº
14.793, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.220.0000.02.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE -
ESTADO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
794.954,98
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO DA FT 1.220.0000.02.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU DE
CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - ESTADO
794.954,98
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.220.0000.02.00 - TRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS OU
DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS Á SAÚDE - ESTADO
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
794.954,98
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
794.954,98
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,00
*** *** ***
DECRETO Nº 14.794, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 661.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Leinº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº 11.004
de 20.05.2020, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unida-
des constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa, DECRETA: Art. 1º - Fica
aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos,crédito especial no valor de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta
e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 61.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 61.000
04.122.0206.2007.0001 GESTAO E SUPERVISAO DO PROREDES
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0192000000002 61.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 61.000
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