DOMFO 15/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O objeto contratual deverá ser executado em con-
formidade com as especificações estabelecidas no Projeto 
Básico, devendo der realizada de acordo com as demandas 
consolidadas pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG.  FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato 
tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/1993, especial-
mente o artigo 24, inciso II, e alterações posteriores, os precei-
tos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Processo 
Administrativo nº P234396/2020. DATA: Fortaleza, 10 de      
Setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina       
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr.     
Raimundo Henrique Martins - H MARTINS COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 -     
COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2020 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, 
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 
38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR o 
ITEM 1 à empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA EIRELI (CNPJ nº 15.792.363/0001-84) bem como   
HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico sob o nº 172/2020, que tem por objeto a contratação 
de empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, para atender as necessidades dos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –     
SEPOG, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser pror-
rogado nos limites da lei, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital, no qual sagrou-se vencedora do ITEM 1 a empresa 
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ 
nº 15.792.363/0001-84), perfazendo o valor global para 12 
meses de R$ 19.144.785,36 (Dezenove Milhões, Cento e Qua-
renta e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Trinta 
e Seis Centavos), de acordo com o relatório emitido pelo pre-
goeiro Eduardo Martins da Silva, membro da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os 
atos realizados na licitação mencionada encontram-se de acor-
do com a legislação pertinente. Fortaleza, 08 de setembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato n° 0184/2018-SEPOG, de 
04.01.2018, publicado no DOM de 18.01.2018, que averbou o 
tempo de serviço da servidora MARIA MADALENA MACEDO 
DA SILVA, matrícula nº 74698-01, Agente Comunitário de     
Saúde, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, faz-se a 
seguinte alteração:  
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
Serviço prestado ao(o) M. DIAS 
BRANCO S.A. INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
DE 
ALIMENTOS, 
ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE 
CEARENSE DE REABILITAÇÃO 
ABCR E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE 
Serviço prestado ao(o) M. DIAS 
BRANCO S.A. INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
DE 
ALIMENTOS, 
ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE 
CEARENSE DE REABILITAÇÃO 
ABCR 
Nos períodos de 02.03.1981 a 
01.10.1991, 
11.08.1995 
a 
30.05.2008 e de 01.07.2008 a 
22.11.2012, no total de 10.137 
dias, ou seja, 27 anos, 09 meses 
e 12 dias de serviço, conforme 
certidão no INSS. 
Nos períodos de 02.03.1981 a 
01.10.1991 e de 11.08.1995 a 
30.05.2008, no total de 8.535 
dias, ou seja, 23 anos, 04 meses 
e 20 dias, conforme certidão no 
INSS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECREATARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0154/2020 – SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições   
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P237813/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar dependente portador de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servi-
dora pública municipal ANA PAULA DE ALMEIDA, ocupante do 
cargo efetivo de Professor de Áreas Específica, matrícula nº 
50.498-01, com carga horária de origem de 240 (duzentas e 
quarenta) horas, sendo 120 (cento e vinte) horas incorporadas 
em caráter definitivo, com lotação na Secretaria Municipal da 
Educação e com exercício na Escola Municipal João Nunes 
Pinheiro - EI/EF, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias, ou seja 01 (um) ano, a contar da publicação deste 
Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 10 de setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 47/2017 - PROCESSO Nº P117727/2020 - 
LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 representada por 
sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasilei-
ra, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. INTERVENIENTE: 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada neste 
ato por sua Secretária Executiva Sra. Maria Christina Machado 
Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCADOR(A): Francisco Assis 
Amorim de Moura, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF n° 
111.603.903-63 e no RG 724251 SPSP CE, residente e domici-
liado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
no art. 55, art. 57, art. 58 e art. 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações 
posteriores, de acordo com o que consta no processo supra-
mencionado. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto 
a locação do imóvel situado na Rua Costa do Sol, nº 1061, 
Bairro Siqueira II, nesta capital, destinado para o funcionamen-
to da Escola Municipal Secretário Escolar Francisco de Assis 
Morel Fernandes, uma vez que o imóvel atende às necessida-
des estruturais do órgão e está localizado de forma a atender, 
convenientemente, às instituições do Sistema Público Municipal 
de Ensino. Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. 
Constitui objeto do presente termo a alteração da CLÁUSULA 
SEGUNDA - DA VIGÊNCIA do contrato em epígrafe, prorro-
gando o prazo de vigência do contrato de locação do imóvel 
situado na Rua Costa do Sol, nº 1061, Bairro Siqueira II, nesta