DOMFO 15/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40
preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto, bem como as informações constantes nos autos
do Processo Administrativo nº P212393/2020. DO OBJETO:
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MOBILIÁRIO,
TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO, COMPREENDENDO
ENTREGA E MONTAGEM, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA – SEINF. LOTE 19. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO
DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 3.313,53 (três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
27101.15.122.0001.1796.0020, Elemento de Despesa 44.90.
52, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: A vigência e execução do con-
trato ficarão atrelada a vigência dos créditos orçamentários,
conforme o caput do Art. 57 da Lei Federal 8.666/1993, estan-
do seu termo final vinculado à efetiva entrega do objeto com o
devido termo de recebimento definitivo, lavrado pelo o órgão
recebedor. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia presta-
da, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou
liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações
contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetaria-
mente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor,
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido,
nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada
pelo Sr. Carlos André Ferreira Lopes, Matrícula 86486, dora-
vante denominado GESTOR e fiscalizada pelo Sr. Ednaldo
Gadelha Bezerra, matrícula nº 118330, especialmente desig-
nados para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA
DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2020. ASSINAM O
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. Ana Claudia Honorato de Andrade - RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile
Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA
SEINF. Fortaleza, 20 de agosto de 2020. Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA
SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2020 –
SEINF - PREGÃO ELETRÔNICO N° 068/2019 - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 415/2020 - ÓRGÃO: Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº
04.889.850/ 0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº
P239955/2020 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de For-
taleza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por
sua Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira,
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta
capital. CONTRATADA: ROTOFABRIL PRODUTOS E SERVI-
ÇOS DE ROTOMOLDAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº
01.481.148/ 0001-58, com sede na Rodovia BR 280, n° 8450,
Mezanino 0102, Avaí, Guaramirim/SC, CEP: 89270-000, Tele-
fone: (47) 2105-2506, E-mail: licitacao@rotofabril.com.br, re-
presentada neste ato pelo Sr. Celso Moacir Gomes, inscrito no
CPF/MF nº 982.636.170-49, residente e domiciliado nesta
capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°
068/2020, seus anexos e Ata de Registro de Preços nº
415/2020, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas altera-
ções e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto, bem como as informações constantes nos
autos do Processo Administrativo nº P058221/2020. DO OB-
JETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO VISAN-
DO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRE-
SAS PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÕES DE 350
(TREZENTOS E CINQUENTA) CONJUNTOS DE ACADEMIAS
AO AR LIVRE E 50 (CINQUENTA) ACADEMIAS PARA POR-
TADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NAS
PRAÇAS E NOS DEMAIS EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ATENDER ÀS NE-
CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA – SEINF. GRUPO 01. DO VALOR: O valor estima-
do deste contrato será de R$ 3.164.285,52 (três milhões, cento
e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Dota-
ção Orçamentária: 27101.27.451.0209.1448.0001; Elemento de
Despesa: 44.90. 52; Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 da
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato
ficará atrelada a vigência dos créditos orçamentários, conforme
o caput do Art. 57 da Lei Federal 8.666/1993, estando seu
termo final vinculado à efetiva entrega do objeto com o devido
termo de recebimento definitivo, lavrado pelo o órgão recebe-
dor. DA EXECUÇÃO DO OBJETO: A CONTRATADA deverá
obedecer para execução do objeto deste contrato as especifi-
cações, os prazos e as condições estabelecidos neste instru-
mento e no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão
Eletrônico Nº 068/2020, o qual passa a integrar este instrumen-
to independentemente de transcrição. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em
uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art.
56, da Lei n° 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento)
do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela,
quando do recebimento definitivo deste objeto. DO ACOMPA-
NHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste
contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATAN-
TE, por meio de servidor especialmente designado para este
fim pela Administração, de acordo com o estabelecido no art.
67 da lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de
GESTOR deste contrato a quem competirá, entre outras atribu-
ições. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2020. AS-
SINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
SECRETÁRIA DA SEINF. Celso Moacir Gomes - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sou-
sa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valen-
ça Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF.
Fortaleza, 08 de setembro de 2020. Engª Ana Manuela Mari-
nho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA
SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 09/2018 – SEINF - CONCORRÊNCIA
PÚBLICA NACIONAL Nº 01/2017 - OBJETO CONTRATUAL:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE O-
BRAS DE INFRAESTRUTURA PARA URBANIZAÇÃO DO
VILA DO MAR, CONTEMPLANDO SERVIÇOS DE REDE DE
DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E QUA-
DRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRAMBU,
conforme especificado nos Anexos do Edital. CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por
sua Secretária, Eng.ª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA,
inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921D, residente e domiciliada
nesta Capital. CONTRATADA: ENGIBRAS ENGENHARIA S.A,
com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1510, 19º andar - Vila
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