DOMFO 15/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
trativo nº P182746/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
dos prazos de vigência e execução do Contrato, prorrogando a 
vigência do contrato, com término previsto para o dia 17 de 
abril de 2021 e Prorrogando a execução do contrato, com tér-
mino previsto para o dia 03 de fevereiro de 2021. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF E GESTORA DO FME – I. Sr.    
Tarciso Alencar de Medeiros - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro – 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 03 de 
setembro de 2020. Ana Manuela Marinho Nogueira -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF E 
GESTORA DO FME – I. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 31/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 005/2017 – GP de 02 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO, a necessidade de instituir uma 
Comissão Técnica Especial de Julgamento das Amostras, cujo 
objetivo é o credenciamento de estabelecimentos de natureza 
privada sem fins lucrativos, interessados em participar de forma 
complementar para a interessados em participar de forma 
complementar para a promoção de assistência médico-
veterinário a cães e gatos do Município de Fortaleza-Ce, servi-
ço ora denominado como Policlínica veterinária popular, a fim 
de atender gratuitamente a demanda da população que possui 
tais animais e que não tem acesso aos serviços, constituindo-
se de baixa renda, promovendo a realização de consultas (prio-
rizando urgências e emergências), exames, tratamento ambula-
torial e cirurgias, também aos animais recolhidos pela munici-
palidade, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser pror-
rogado nos limites da lei, de acordo com a disponibilidade ope-
racional, respeitada a capacidade diária do equipamento a ser 
implantada e as demais especificações previstas neste edital e 
anexos que o compõem, para eventual celebração de convê-
nio, ainda, a Cláusula 11.1 do Edital nº 7142, Chamada pública 
nº 006/2020, as amostras serão analisadas por uma comissão 
técnica especialmente designada para este fim pela autoridade 
competente. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão 
Técnica Especial para julgamento das amostras do Chama-
mento Público para, oriunda da Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos – SCSP, sendo inclusive de res-
ponsabilidade da comissão, emitir os respectivos relatórios 
técnicos a serem entregues à CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR. Art. 2º - A Comissão 
instituída por esta Portaria é criada para fins de julgamento das 
amostras apresentadas, conforme edital do Pregão Eletrônico. 
Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados 
para compor a comissão de que trata a presente Portaria: 1 –
MARIA DO ROSÁRIO RAMALHO GARCIA - Presidente, inscri-
ta na matrícula sob o nº 098802; 2 – VANILSON DE SOUZA 
SARAIVA - Membro, inscrita na matrícula sob o nº 12578901; 3 
- ERLON DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA – Membro, inscri-
to na matrícula sob o nº 63448. Parágrafo Único – Os membros 
da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer 
remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. Fortaleza, 09 de setembro de 2020. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. João de Aguiar Pupo - SECRETÁ-
RIO 
MUNICIPAL 
DE 
CONSERVAÇÃO 
E 
SERVIÇOS                
PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 17/2019 - 1. NATUREZA DO ATO: Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 17/2019, que entre 
si celebram o Município de Fortaleza/CE, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SECEL e a em-
presa FRANÇA PINTO & CIA LTDA - FORTGÁS. 2. OBJETO: 
O aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 22/07/2020 
a 22/07/2021, bem como o reajuste dos preços firmados, com 
base na variação do índice econômico INPC – IBGE, em con-
formidade com o que estabelece o art. 57, § 1º, III, da Lei 
8.666/93. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem embasamento legal no artigo 57, II, § 2º, da Lei nº 
8.666, de 1993, bem como na Lei n° 10.192, de 2001, e, ainda, 
no que consta do Processo Administrativo n° P400403/93/2019 
(P200979/2020). 4. VALOR: Em razão do reajuste contratual, 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC/IBGE, aplicando-se o índice de correção no período de 
1,02796940, usando a referência do valor acumulado de julho 
de 2019 a julho de 2020, alterando o valor global para o valor 
de R$ 801,80 (oitocentos e um reais e oitenta centavos). 5. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo pagamento devido em 
razão do serviço responderá a seguinte dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade Código 04.122.0001.2016.0033, Elemento de 
Despesa 339030, Fonte de Recursos 0.1.001.0000.00.01. 6. 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pelo Sr. Antônio Idalmir Pereira Santos Júnior, Ma-
trícula 96.114-04, ocupante do cargo de Supervisor de Serviço 
e Patrimônio desta Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – 
SECEL, especialmente designado para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente 
de GESTOR. 7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato administrativo n° 
17/2019, não alcançadas pelo presente termo. 8. DATA DE 
ASSINATURA: 22 de julho de 2020. 9. ASSINAM: Francisco 
Arquimedes Rodrigues Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL e 
Paulo Afonso França Pinto - REPRESENTANTE LEGA DA 
FRANÇA PINTO & CIA LTDA. 10. VISTO: Maria Edna     
Ferreira dos Santos – ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
ao Contrato nº 03/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, estabelecida nesta Capital, sito à 
Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro Aldeota, inscrita no 
CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, dora-
vante denominada CONTRATANTE, e a empresa ARQUITETA 
PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.446.578/0001-02, 
situada na João Emídio da Silveira n° 91, Dionísio Torres, For-
taleza/CE, CEP: 60170-140, doravante denominada CONTRA-
TADA. O contrato firmado entre as partes acima mencionadas 
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE 
CONSULTORIAS TÉCNICA GERENCIAL, CAPACITAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DE PLANOS DE NEGÓCIOS PARA FINS DE