DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº251/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe conferem os
arts. 179, § 4º (1ª parte), e 202, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, tendo em vista o que consta no processo administrativo-disciplinar nº 94/2019
(Viproc nº 08522686/2017), e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE
aplicar a sanção disciplinar de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor ITAMAR CRISTINO MACIEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº
03790711, nos termos do art. 193, VII, c/c art. 198, caput, todos da Lei nº 9.826/74. Considerando o disposto no art. 198, parágrafo único, da Lei nº 9.826/74,
tal penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento. SECRETARIA DA FAZENDA, em
Fortaleza, aos 03 de setembro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº258/2020 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 179, § 4º (1ª parte),
e 202, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 50, XIX, da Lei nº 16.710/18, tendo em vista o que consta na sindicância nº 15/2019 (Viproc nº
03932430/2019), e acatando integralmente o Relatório apresentado pela Comissão Sindicante da Corregedoria, RESOLVE aplicar a sanção disciplinar de
repreensão ao servidor ANTÔNIO ALVES BRASIL, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, matrícula nº 0674401X, nos termos do art. 193,
XVII, c/c art. 197, todos da Lei nº 9.826/74. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº003/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.39 da
instrução normativa 77/201; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, não
atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 092/2019, 001 a 004/2020 e 093/2020 (publicado no D.O.E. de
05 de fevereiro de 2020). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de
crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza Centro, 17 de março de 2020.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº003/2020,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 092/2019, 001 A 004/2020 E 93/2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 3780895
DISTRIBUIDORA HELGA COSMETICOS LTDA
02
06 6041473
F M B GOMES FILHO VIDRACARIA ME
03
06 7723985
MARIANA BRASIL ACCIOLY DE PAULA
04
06 9924384
ERICA PONTES DE MENESES ME
05
06 5041801
CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
06
06 5809998
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
07
06 1832464
DISTRIBUIDORA DE CALçADOS C D F LTDA - ME
08
06 7019919
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
09
06 3202212
E B C CASTELAR CHAVES - ME
10
06 5274830
POLYANA LUIZA FERREIRA UCHOA
11
06 5325613
M & N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12
06 7654134
J J DE FARIAS JUNIOR
13
06 6258707
EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA ME
14
06 6725879
FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SILVA MERCADINHO ME
15
06 7789544
SOER COM.ATACADISTA VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSO
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ATO DECLARATÓRIO Nº06/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO
EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 004/2020 (publicado no D.O.E. de 11/03/2020).
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.192231-5
COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COSTA EIRELI
02
06.229521-7
FABIANO FERREIRA DA SILVA
03
06.610497-1
B L COLCHÕES ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 31 de julho de 2020.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 ,
instrução normativa no . 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria
da Fazenda em FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO
FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 17 de março de 2020.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 4608956
PIZZARIA FORNO DO CHEFE LTDA ME
02
06 5584643
ZILO MADE - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE OCULOS LT
03
06 7252346
ISAC SOUZA DA SILVA ME
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº204 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
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