DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Programa
732 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
INICIATIVA / ENTREGA
META
732.1.01 - Expansão da capacidade de acumulação hídrica.
BARRAGEM CONSTRUÍDA (Número Absoluto)
4
732.1.03 - Expansão da capacidade de transferência hídrica - Cinturão das Águas do Ceará.
CANAL CONSTRUÍDO (quilômetro)
25,13
732.1.04 - Expansão da capacidade de transferência de água tratada - Malha d’Água.
SISTEMA ADUTOR DE ÁGUA TRATADA IMPLANTADO (quilômetro)
100
732.1.06 - Expansão da captação e do aproveitamento de água subterrânea.
POÇO INSTALADO (Número Absoluto)
740
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
(art. 4.º, § 2.º, inciso II da Lei Complementar n.º 101, de 2000)
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos
exercícios anteriores.
O crescimento da economia mundial para o ano de 2020, conforme projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI), está previsto em uma taxa
de 3,3%. Esse desempenho mostra-se superior à taxa de 2,9% estimada para o ano de 2019. Porém, devido à epidemia do vírus Covid-19, iniciada na China
em janeiro de 2020 e, que em março do mesmo ano, se tornou uma Pandemia Mundial, fez com que a maioria dos países no mundo iniciasse um processo de
restrições sanitárias, como o fechamento do comércio, de indústrias e empresas de serviços não essenciais e de eventos que geram aglomerações, bem como
o isolamento social para as populações desses países. Tais medidas irão reduzir substancialmente o crescimento econômico mundial para 2020, podendo
chegar a níveis próximos de zero ou até mesmo a uma recessão, sendo que uma nova projeção ainda está sendo elaborada pelo FMI. Dada a incerteza atual
quanto aos efeitos negativos na economia mundial por conta da Pandemia da Covid-19, os rebatimentos para os anos de 2020 e 2021 também ainda estão
sendo calculados pelo FMI.
Na análise do comportamento do ano de 2019, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) americano foi de 2,3%, considerado um bom desempenho,
mas inferior ao ano de 2018, quando se registrou um aumento de 2,9%. Esse bom desempenho é explicado, em grande parte, pelo comércio internacional, dado
que as exportações se elevaram, enquanto as importações caíram, bem como pelos aumentos do consumo das famílias e do investimento privado, apoiados
por uma forte confiança do setor privado. Registram-se também o crescimento de transações no mercado de capitais e os baixos níveis de desemprego. Já
a economia japonesa apresentou um crescimento de 0,9% em 2019. Esse fraco desempenho é reflexo principalmente da queda do consumo das famílias.
A União Europeia apresentou em 2019 um crescimento de 1,2%, sendo um ritmo de crescimento inferior ao registrado no ano de 2018 (1,9%). Esse
menor ritmo de crescimento é decorrente de um contexto de incerteza com o Brexit, mesmo com a concretização do acordo entre o Reino Unido e o Bloco
Europeu. Essa incerteza vem gerando queda no nível de confiança do setor privado em relação ao desempenho econômico da União Europeia, prejudicando os
investimentos privados nas maiores economias pertencentes à União. Somam-se também as incertezas geradas quanto à guerra comercial entre EUA e China.
O PIB do Brasil cresceu 1,1% em 2019, puxado pelo setor de serviços (1,3%), seguido do setor da agropecuária (1,3%) e do setor da indústria (0,5%).
Entre os componentes da demanda interna, houve avanço do Consumo das Famílias (1,8%) e dos Investimentos (2,2%), segundo resultado positivo após uma
sequência de 4 anos negativos. O Consumo do Governo teve variação negativa (-0,4%). No setor externo, as Exportações de Bens e Serviços caíram 2,5%
enquanto as Importações de Bens e Serviços avançaram 1,1%.
Após o início da crise macroeconômica que iniciou no segundo trimestre de 2014 e repercutiu nos anos de 2015 e 2016, o ano de 2019 manteve um
ritmo de crescimento do PIB cearense positivo de 2,11%, sendo superior aos anos de 2017 (1,48%) e 2018 (1,01%). Porém, para o ano de 2020, os efeitos da
Pandemia Mundial da Covid-19 já começaram a atuar no Brasil e no Ceará por conta das medidas de restrições sanitárias que têm fortes impactos econômicos
negativos, dado principalmente ao fechamento do comércio e de indústrias não essenciais. A magnitude dos efeitos negativos ainda é muito incerta, pois
dependerá do tempo que tais restrições sanitárias irão persistir, que dependerá do período de contenção necessária para cessar a epidemia, dado que ainda
não existe uma vacina e nem um tratamento eficaz.
Para amenizar os efeitos negativos sobre a economia brasileira em 2020, o Governo Federal preparou uma série de medidas econômicas, entre elas
estão a ampliação da cobertura e do valor do Bolsa Família, o auxílio de R$ 600,00 a trabalhadores informais, intermitentes inativos e microempreendedores
individuais, bem como medidas para as pequenas e médias empresas que dizem respeito à oferta de crédito barato e à flexibilização nas relações trabalhistas
com o intuito de resguardar empregos e o pagamento de salários. Já o Governo do Estado do Ceará preparou uma série de medidas econômicas de atenuação
da crise, entre elas estão a suspensão de pagamento do Refis para empresas, a dispensa do pagamento dos impostos das micro e pequenas empresas no
Simples Nacional e a prorrogação dos regimes especiais de tributação. Tais medidas são de suma importância para a atenuação da crise econômica em 2020
e a preparação para a retomada do crescimento econômico a partir de 2021.
Dadas as atuações dos Governos do Brasil e do Ceará com as medidas econômicas de combate aos efeitos negativos da Pandemia da Covid-19 para
o ano de 2020, bem como as perspectivas analisadas acima, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE projetou para o período 2020
– 2023 taxas de crescimento do PIB estadual de 0,23% para 2020, 2,86% para 2021, 2,92% para 2022 e 2,92% para 2023, superiores às taxas previstas de
crescimento do PIB nacional. Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2021 são os seguintes:
Tabela 1 – Variáveis Macroeconômicas Projetadas – 2020 a 2023
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
2023
Taxa de Inflação (IPCA) (%)
2,94
3,57
3,50
3,50
Taxa de crescimento - PIB Brasil (%)
-0,48
2,50
2,50
2,50
Taxa de crescimento - PIB Ceará (%)
0,23
2,86
2,92
2,92
PIB Ceará (R$ Milhões)
170.032
181.138
192.953
205.537
Câmbio (R$/US$) - Fim do período
4,50
4,30
4,24
4,30
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a.a.)
3,50
5,00
6,00
6,25
Fonte: Relatório Focus/BACEN (27/03/2020), IBGE e IPECE.
OBS: Para o ano de 2019 a Taxa de câmbio é a comercial para venda (R$ /US$) - Fim do período, tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB).
Considerando as premissas macroeconômicas acima destacadas, foi projetada, para o período de 2021 a 2023, uma Receita Tributária de R$ 47,9
bilhões. Dessa natureza de receita, destaca-se o ICMS, principal tributo estadual, com previsão de arrecadação bruta de R$ 43,6 bilhões.
Com relação às Transferências Correntes, vale destacar o Fundo de Participação dos Estados – FPE, de que, ao longo período, espera-se arrecadar
um montante de R$ 24,5 bilhões.
Todavia, o valor estimado do FPE acima pode sofrer variações em virtude de mudanças na legislação, inserção ou retirada de estímulos pelo
Governo Federal a determinados setores ou queda na arrecadação em virtude do arrefecimento da atividade econômica, especialmente em decorrência das
consequências negativas da pandemia da Covid-19 sobre a economia no ano de 2020, com reflexos em 2021, o que requer um acompanhamento maior pelo
Estado das medidas adotadas pela União.
No que tange às Operações de Crédito, há uma perspectiva de se arrecadar o montante de R$ 4,97 bilhões no período iniciado em 2020 até o final
de 2023. Desse valor, encontram-se recursos dos mais diversos agentes financeiros nacionais, como BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil,
além de agentes internacionais, como BID, BIRD, FIDA e MLW.
Ressalta-se que o cenário macroeconômico desenhado para os próximos anos destaca um crescimento econômico tanto a nível nacional quanto a
nível local, depois de passado o período de restrições decorrentes do coronavírus. As previsões até 2023 indicam um crescimento gradual que impactarão,
de forma direta, as perspectivas de arrecadação do tesouro estadual. Dessa forma, as despesas foram organizadas contemplando essas perspectivas ao longo
do período 2021-2023.
Além disso, procurando manter o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2021 a 2023) um montante
de R$ 41,5 bilhões observando a previsão de concursos, a possibilidade de reposição salarial limitada ao valor do IPCA, eventual alteração em Planos de
Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até 2023.
Já em relação às outras despesas correntes, R$ 33,0 bilhões foram programados (2021 a 2023) principalmente para manter em funcionamento a
“máquina pública”, os equipamentos disponíveis à sociedade e outros que serão disponibilizados ou terão seu atendimento ampliado no período como hospitais,
Rede de Hemocentros e laboratórios, Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Policlínicas, escolas regulares, delegacias, cadeias, penitenciárias, centros
de esportes (areninhas) entre outros, além de contemplar os recursos destinados constitucionalmente aos municípios.
Para o pagamento dos Juros e Amortização das dívidas foi previsto de 2021 a 2023, um montante de R$ 6,0 bilhões em função, principalmente, das
operações de crédito anteriormente contratadas que objetivam a realização dos investimentos estruturantes necessários ao Estado.
Tão importante quanto manter os serviços postos a disposição da sociedade cearense em funcionamento é garantir a finalização dos investimentos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº204 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
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