DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            No âmbito estadual, de forma exemplificada, um conjunto de medidas vem sendo adotadas pelo governo para enfrentar a pandemia e para aquecer a economia 
do Estado, com vistas à proteção dos empregos, em complementariedade às medidas adotadas pelo governo federal. 
A atuação está sendo pautada pelo planejamento das ações e diálogo com os setores da sociedade. Inicialmente, foi criado o Comitê Estadual de Enfrenta-
mento à Pandemia do Coronavírus no Ceará, composto por 25 entidades e órgãos do Estado, que se reúne periodicamente para traçar estratégias e ações a 
serem implementadas.
Além disso, o governo tem mantido diálogo com o setor social e produtivo – FIEC, a Fecomércio, a CDL, a FAEC, o Sindiônibus, entre outras instituições, 
ouvindo sugestões e demandas, para que as medidas adotadas sejam mais bem balizadas. 
Como forma de conter a disseminação da doença, foram adotadas medidas de isolamento social para que o sistema público de saúde seja estruturado e consiga 
lidar com a nova demanda advinda do coronavírus.
As ações de estruturação, coordenadas com as secretarias de saúde dos municípios, incluem a compra de equipamentos e insumos, criação de novos leitos e 
aquisição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual dos profissionais de saúde).
As medidas econômicas para auxílio a empresas e manutenção de empregos anunciadas pelo Estado do Ceará, válidas por 90 dias, são:
• Dispensa do pagamento dos impostos das micro e pequenas empresas do Estado, cadastradas no Simples nacional; 
• Suspensão de demandas fiscalizatórias, do pagamento do Refis e do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal; 
• Prorrogação da validade de certidões negativas; 
• Adiamento do prazo da apresentação das obrigações acessórias das empresas e nas inscrições na dívida ativa do Estado; 
• Prorrogação dos regimes especiais de tributação. 
Além disso, a população mais vulnerável do Ceará foi atendida pelas seguintes medidas:
• suspensão da conta de água para 338 mil famílias de baixa renda por três meses e suspensão da taxa de contingência em Fortaleza e RMF pelo 
mesmo período;
• antecipação do pagamento do benefício do Cartão Mais Infância para quase 50 mil famílias carentes; 
• Pagamento da conta de energia elétrica de 534.510 mil famílias no Ceará que possuem a Conta Social nos meses de abril, maio e junho.
Apesar de todas as medidas descritas acima, ainda não se pode afirmar se essas serão suficientes para mitigar os efeitos sociais negativos, ou se o equilíbrio 
fiscal de longo prazo não será comprometido.
Ciente dos desafios econômicos e sociais que serão enfrentados ao longo de 2020 e 2021, o Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2021 busca identificar os 
possíveis riscos capazes de afetar as contas públicas para o exercício de que trata esse anexo.
a) Discrepâncias de projeções 
As discrepâncias de projeção devem estimar o montante de redução do valor das receitas ou aumento das despesas que apresentam probabilidade de ocorrer, 
decorrentes da evolução desfavorável dos indicadores econômicos empregados na época da elaboração do orçamento.
Para estimativa da receita e despesa, constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), são utilizados determinados parâmetros, tais como taxa de crescimento 
do PIB, taxa de inflação e taxa de câmbio. 
A crise provocada pela Covid-19 aumenta a possibilidade de desvio entre os parâmetros adotados na elaboração da LOA e os valores efetivamente observados 
ao longo do exercício 2021, dado o grau de incerteza quanto à recuperação da economia pós pandemia.
O relatório da Focus, divulgado no dia 3 de abril pelo Banco Central, corrobora essa possibilidade e mostra que as projeções para a economia estão sendo 
revistas para baixo. 
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 2,94% para 2,72%, em 2020, e de 3,57% para 3,50%, em 2021, 
enfatizando que o ajuste nas projeções inflacionárias ocorre em linha com a expectativa de menor crescimento da economia mundial, por conta do efeito 
recessivo do coronavírus. 
O relatório divulgou, também, as perspectivas para o avanço do PIB brasileiro em 2020, desta vez, de -0,48% para -1,18%. Para 2021, a estimativa de 
expansão se manteve estável em 2,50%.A maioria dos economistas acredita que existe razoável probabilidade de que o PIB global, de fato, caia em relação 
a 2019. Para 2021, ainda existem muitas incertezas quanto à velocidade de recuperação da economia.
Com relação à taxa básica de juros, as previsões da Focus mostram redução de 3,50% ao ano para 3,25% em dezembro de 2020, e em 4,75%, ao fim de 2021. 
Quanto à taxa de câmbio, a cotação do dólar atingiu valores recordes no mês de março, diante do colapso dos preços do petróleo e de temores econômicos 
relacionados ao coronavírus. A estimativa para a cotação do dólar em 2020 divulgada é de R$ 4,50, mantendo o valor da semana passada, e em 2021 passou 
de R$ 4,30 para R$ 4,40.
A incerteza quanto à retomada do crescimento econômico é um elemento bastante importante para que a moeda brasileira continue a se desvalorizar. Por sua 
vez, a desvalorização cambial eleva o valor em real da dívida externa, que é mais influenciada pelo câmbio.
A estimativa para 2021 da dívida consolidada do Ceará é de R$ 17,8 bilhões. Além disso, cerca de 50% do serviço da dívida é atrelada ao dólar, por isso a 
taxa de câmbio tem potencial para provocar alterações significativas nos montantes previstos de amortização e juros.
Dessa forma, considerando o cenário econômico atual, a taxa de câmbio adotada para previsão do serviço da dívida foi de R$ 5,25 em 2020 e R$ 4,90 em 
2021.  Apesar da previsão, ainda não se pode ignorar a probabilidade de que a taxa de câmbio se mantenha, em 2021, no nível de 2020, o que representará 
um dispêndio extra de R$ 58.653.402,89 em função da variação cambial.
b) Frustração de arrecadação
O risco orçamentário relativo à receita consiste na possibilidade de frustração de parte da arrecadação de determinado tributo em decorrência de fatos novos 
e imprevisíveis à época da elaboração da lei orçamentária. 
Entre os fatores que podem causar impacto na arrecadação, destacam-se as divergências entre os parâmetros estimados e os parâmetros efetivos, ocasionados 
por mudanças na conjuntura econômica e as alterações na legislação tributária posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
No estado do Ceará, o risco de frustração de receita está relacionado ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), que 
são as principais bases de arrecadação.
Desta forma, alterações importantes no recebimento destas fontes de recursos influenciarão significativamente a receita prevista pelo Estado, uma vez que, 
juntas, representaram em 2019 um percentual por volta de 90% da Receita do Tesouro.
i) Risco equivalente ao ICMS
Na composição da arrecadação do Estado do Ceará, o ICMS principal apresenta-se como a receita mais expressiva, e em 2019 representou mais de 77% da 
Receita Tributária nas fontes do Tesouro, respondendo pelo ingresso R$ 12,3 bilhões, com um crescimento nominal acima de 9%, quando comparado com 
o exercício de 2018. 
Observa-se pelo gráfico abaixo que a evolução da arrecadação do ICMS nos últimos exercícios apresentou um bom desempenho, com uma média de cres-
cimento próximo a 10% no período de 2009 a 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº204  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020

                            

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