DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fonte: SEFAZ/SEPLAG
Mesmo diante do desempenho favorável na arrecadação do ICMS nos últimos anos,é importante estimar o risco de frustração dessa receita em virtude da
natureza da própria fonte, pois a sua arrecadação se desdobra em recolhimentos que estão sujeitos tanto a variações de preços condicionados por preços
administrados quanto a variações de preços vinculados ao comportamento dos preços de mercado.
Para a elaboração da Lei Orçamentária, faz-se uma previsão de arrecadação de ICMS baseada nas expectativas de crescimento dos indicadores macroeconô-
micos do PIB (nacional e estadual), da inflação e de tendências específicas do tributo. Caso esse cenário não se concretize, pode haver redução na arrecadação,
tanto pela diminuição da circulação de mercadorias, quanto pelo aumento da inadimplência.
A crise gerada pela pandemia do coronavírus, com a expectativa de menor crescimento da economia mundial, criou uma perspectiva de redução da arrecadação
do ICMS,em 2020, de -4,2%, mesmo assumindo que as medidas de combate aos impactos da covid-19 consigam minimizar seus efeitos sobre a economia.
Para 2021, espera-se uma retomada da economia, com um crescimento de arrecadação do ICMS de 7%. No entanto, a recuperação da atividade econômica
estadual e nacional pode se mostrar mais lenta do que a esperada para 2021, o que poderá resultar em frustração da arrecadação do ICMS no montante de
R$ 70.797.976,08, considerando 1% abaixo da previsão inicial.
ii) Risco equivalente ao FPE
O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) é uma transferência fiscal da União, sendo composto a partir da arrecadação líquida do Imposto
de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), onde 21,5% dessas receitas são distribuídos às unidades da federação, com vistas ao
equilíbrio socioeconômico entre os entes.
O valor estimado do FPE pode sofrer variações em virtude de mudanças na legislação, inserção ou retirada de estímulos pelo Governo Federal a determinados
setores ou queda na arrecadação.
Em 2019, o FPE destinado ao Estado do Ceará apresentou um montante de R$ 5.641.146.839,19, ratificando, portanto, o papel fundamental dessa transferência
como fonte de recursos do Ceará. Assim sendo, qualquer alteração na sua captação ou deduções se traduzem como um risco orçamentário.
A possibilidade de aprofundamento da crise econômica do país, em virtude da covid-19, pode trazer reflexo direto nos repasses do Fundo de Participação
dos Estados – FPE. Para 2020, houve, por parte do governo federal, a garantia de repasse em volume igual ao de 2019.
Para 2021, estima-se também um crescimento de arrecadação do FPE de 7%, com uma expectativa de retomada gradual da atividade econômica com o fim
das medidas restritivas.
No entanto, a recuperação da atividade econômica estadual e nacional pode se mostrar mais lenta do que a esperada para 2021, o que poderá resultar em
frustração da arrecadação do FPE no montante de R$ 57.144.817,48, deduzidos o Fundeb, considerando um incremento de 1% abaixo da previsão inicial.
Diante do exposto, o demonstrativo de riscos fiscais e as providências da LDO 2021 mostram um impacto total previsto de R$ 363.577.416,51 sobre as
receitas e despesas, em função dos passivos contingentes, da frustração de receitas e da discrepância da taxa de câmbio, com reflexo sobre o serviço da
dívida, conforme destacado no quadro abaixo:
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Demandas Judiciais
176.981,22 Reserva de Contingência
66.514,03
Margem Líquida de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
68.857,34
Redução de Despesas de Natureza Discricionária
41.609,85
SUBTOTAL
176.981,22
SUBTOTAL
176.981,22
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Frustração de Arrecadação
Redução em 1% na projeção do ICMS
70.797,98 Redução de Despesas de Natureza Discricionária
127.942,79
Redução em 1% na projeção do FPE
57.144,82
Discrepância de Projeções
Taxa de Câmbio
58.653,40 Redução de Despesas de Natureza Discricionária
58.653,40
SUBTOTAL
186.596,20
SUBTOTAL
186.596,20
TOTAL
363.577,42
TOTAL
363.577,42
FONTE: SEPLAG/SEFAZ/PGE, 07/04/2020 às 16h30.min
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
I. Metas Fiscais;
II. Renúncia de Receitas e Margem para Expansão da Despesa;
III. Evolução das Receitas;
IV. Evolução das Despesas;
V. Legislação da Receita;
VI. Legislação da Despesa;
VII. Regiões de Planejamento;
VIII. Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX. Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Direta do Tesouro, da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Depen-
dentes) e da Administração Indireta (Empresas Controladas);
X. Demonstrativo da Despesa por Poder, Órgão e Entidades, segregados por recursos de Tesouro e Outras Fontes;
XI. Demonstrativo da Despesa por Função;
XII. Demonstrativo da Despesa por Subfunção;
XIII. Demonstrativo da Despesa por Programa;
XIV. Demonstrativo da Despesa por Projeto;
XV. Demonstrativo da Despesa por Atividade;
XVI. Demonstrativo da Despesa por Operação Especial;
XVII. Demonstrativo da Despesa consolidado por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação;
XVIII. Sumário Geral da Receita por Fonte;
XIX. Demonstrativo da Despesa Região;
XX. Consolidação da Programação dos Investimentos e Inversões por Região;
XXI. Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial;
XXII. Demonstrativos dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais (Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia);
XXIII. Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida;
XXIV. Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados às Políticas Públicas para
Infância e Adolescência;
XXV. Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados às Políticas Públicas para
Política de Gênero;
XXVI. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FECOP;
XXVII. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FIT;
XXVIII. Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação;
XXIX. Demonstrativo da Dívida Pública e as receitas que as atenderão;
XXX. Demonstrativo de Programas, Projetos e Atividades com Identificador de Resultado Primário RP 2, RP 3, RP 4 e RP 5;
XXXI. Demonstrativo Consolidado dos Recursos de Contrato de Gestão;
XXXII. Demonstrativo da Tabela de Custos;
XXXIII. Demonstrativo das Dotações Reservadas para Despesas de Pessoal;
XXXIV. Demonstrativo dos Valores Alterados dos Programas (PPA X PLOA);
XXXV. Demonstrativo do Orçamento por Programa, Iniciativa e Ação.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº204 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020