DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº302/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-
-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e com esteio no §4º, do Art. 3º, do Decreto 
Estadual nº 33.417, de 30/12/2019, publicado no DOE nº 247, de 30/12/2019, 
e ainda, em conformidade com o Decreto nº 33.309, de 16 de outubro de 
2019, RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR a Comissão Especial composta 
pelos MILITARES estaduais a seguir relacionados, sob a presidência do 
primeiro, analisar e emitir parecer conclusivo acerca da proposta de outorga 
da Comenda Distinção Honorífica a personalidades civis e/ou militares. 
PRESIDENTE: - Cel QOPM Fernando Rocha Albano, M.F.: 099-448-1-8. 
MEMBROS: - Cel QOPM Aristóteles Coelho Correia, M.F.: 091.741-1-7; 
- Cel QOPM Renato de Paiva Paula Pessoa, M.F.: 002.732-1-X. Art. 2º. 
Fica estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos 
trabalhos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. CASA MILITAR DO GOVERNO, 
em Fortaleza - CE, 10 de setembro de 2020. 
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº303/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-
-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e com esteio no §4º, do Art. 3º, do Decreto 
Estadual nº 33.417, de 30/12/2019, publicado no DOE nº 247, de 30/12/2019, 
e ainda, em conformidade com o Decreto nº 27.689, de 07 de janeiro de 
2005, RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR a Comissão Especial composta 
pelos MILITARES estaduais a seguir relacionados, sob a presidência do 
primeiro, analisar e emitir parecer conclusivo acerca da proposta de outorga 
da Medalha “José Moreira da Rocha” a personalidades civis e militares. 
PRESIDENTE: - Cel QOPM Fernando Rocha Albano, M.F.: 099-448-1-8. 
MEMBROS: - Ten-Cel QOPM Francisco Narcélio Atanazio Alves, Mat.: 
104.992-1-6; - Major QOPM Yago Dias Galvão, Mat.: 151.327-1-X. Art. 
2º. Fica estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a conclusão 
dos trabalhos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. CASA MILITAR DO GOVERNO, 
em Fortaleza - CE, 10 de setembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 074/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio 
da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – 
CE, CEP 60120-000. CONTRATADA: FRANCISCO ADRIANO COSTA 
SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.462.477/0001-42, com sede 
na Rua Professor Agostinho Marinho, n°572, Centro, Senador Pompeu-CE, 
CEP 63.600-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA MODALIDADE DIÁRIA, TIPO: VAN, 
para atender as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura orga-
nizacional da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200003 – CASA CIVIL 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 124.998,00 (cento e vinte 
e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100
003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2 . DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Francisco Adriano Costa Souza, 
FRANCISCO ADRIANO COSTA SOUZA - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio 
da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – 
CE, CEP 60120-000. CONTRATADA: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 06.798.516/0001-00, com sede na Rua 
Olavo de Oliveira Albuquerque, n°98, São João do Tauape, Fortaleza-CE, 
CEP 60.135-470. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA MODALIDADE DIÁRIA, TIPO: SEDAN, 
executivo, para atender as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura 
organizacional da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200003 – CASA CIVIL 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois 
mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.0
0.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2020 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL 
e Paulo Expedito Rebouças, EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 200, SÉRIE 3 ANO XII, que publicou o EXTRATO 
DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 080/2020. Onde se lê: DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza - CE, 03 de setembro de 2020 Leia-se: DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza - CE, 09 de setembro de 2020 Fortaleza - CE, 
14 de setembro de 2020.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA 
PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200015 - 
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO 
Nº20200015, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de 
interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto 
é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DO 
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS COMPLEXOS PENI-
TENCIÁRIOS 01 e 02 de ITAITINGA E AQUIRAZ – CE, com fornecimento 
de materiais e equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos neste Termo de Referência e na Planilha de Quantitativos. com 
data de abertura anteriormente marcada para às 9h30 do dia 2 de outubro 
de 2020, foi adiada para às 9h30 do dia 9 de outubro de 2020, em razão da 
necessidade de reposição de prazo. O Edital poderá ser adquirido na Central 
de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP.: 60811.520, Fortaleza – Ceará 
– Brasil ou no site www.seplag.ce.gov.br.  PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2020.   
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
IG Nº1060794000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200004 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: 
Aquisição de subscrições de atualização e suporte técnico para produtos 
de software Vmware, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9482020, até o dia 28/09/2020, às 10h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
IG Nº1069341000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200005 de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará 
– AESP/CE, cujo OBJETO é: Serviço de Locação de Espaço adequado 
à realização da parte prática da disciplina de Tiro Policial, referente às 
demandas dos cursos de formação inicial (profissional) e continuada (ascensão 
e capacitação) a serem realizados pela Academia Estadual de Segurança 
Pública – AESP|CE, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11762020, até o dia 28/09/2020 às 
14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.   
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº204  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020