DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nas dependências da CGE, para todos os fins, sem prejuízo de quaisquer
vencimentos ou vantagens.
Art. 9º A CGE poderá expedir normas complementares necessárias
à execução do disposto nesta Portaria e a dirimir os casos omissos.
Art. 10 O retorno às atividades presenciais dos agentes públicos da
Central de Atendimento 155 será tratado em portaria específica.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial,
a Portaria nº 53/2020.
Art.12 Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2016;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu
Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, sediada
nesta Capital; IV - CONTRATADA: SOMOS CAPITAL HUMANO
SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., doravante denomi-
nada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06, com
Fone: (85) 331.4937, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato por WILSON ARAÚJO NETO; V - ENDEREÇO: Rua Carolina
Sucupira, nº. 1680, Loja 6, Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.192-120,; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se: a) Nas cláusulas e condições do Contrato nº. 064/2016 b) Nos termos
que constam nos autos do Processo nº 05710223/2020; c) Nas normas do
inciso II do art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, ; VII- FORO:
município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto
do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO Nº 064/2016, referente à prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas
de saúde e de ciências humanas da Coordenadoria do Sistema Penal, através
das Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, em diversas unidades
de serviço.; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do presente Aditivo é
de R$ 3.157.004,35 (três milhões cento e cinqüenta e sete mil quatro reais e
trinta e cinco centavos). O valor mensal, aprovado na Planilha DEVIDA é
de R$ 263.083,70 (duzentos e sessenta e três mil oitenta e três reais e setenta
centavos), em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula
Terceira, deste Termo. (Planilha COSET/SEPLAG, fls. 47, e no Despacho da
CGCT/SAP, fls. 49, ambos do Processo nº. 05710223/2020/SPU); X - DA
VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato nº. 064/2016/SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 16
de setembro de 2020, conforme Análise de Prorrogação Contratual COSET/
SEPLAG, fls. 46/47 e, Justificativa – CGCT/SAP, acostado às fls.49 dos autos
do Processo nº. 05710223/2020/SAP.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 064/2016,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 03 de
setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
WILSON ARAÚJO NETO, SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TORNAR SEM EFEITO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº011/2020
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, através do presente instrumento, resolve TORNAR SEM EFEITO A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020, celebrada entre a Secretaria da
Administração Penitenciária - SAP e a empresa ISM GOMES DE MATTOS
EIRELI, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XII, Nº 136,
de 29 de junho de 2020, página 7, pelos fatos e fundamentos discriminados
no Processo nº 07149510/2020.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº022/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro
no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal
nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve
à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, CNPJ n° 03.773.788/0001-67, a quantia de R$ 320.820,61 (trezentos
e vinte mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos), correspondente
ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11096700/2019.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
05 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº062/
CIDADES/2009
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 062/
CIDADES/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.; II - OBJETO: Fica pror-
rogado o prazo de vigência do presente Convênio por mais 12 (doze) meses,
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL:
R$ 4.198.736,32 ( quatro milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos
e trinta e seis reais e trinta e dois centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não
alteradas por este Termo e anteriores.; V - DATA E ASSINANTES: 14 de
agosto de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 023/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
BARREIRA.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do
presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 409.657,92 ( quatro-
centos e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos.
376.480,32 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas
e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo.;
V - DATA E ASSINANTES: 07 de agosto de 2020. Carlos Edilson Araújo,
Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Antônio Alailson
Oliveira Saldanha, PREFEITO DE BARREIRA. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº069/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 069/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
BARREIRA.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste
Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 311.879,49 ( Trezentos e onze
mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos. ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 21 de
agosto de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo do Planejamento
e Gestão Interna e Antônio Alailson Oliveira Saldanha, Prefeito de Barreira. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº112/
CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 112/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
PALHANO,; II - OBJETO: DA CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA
Nº 054/2020: Tendo sido a vigência do Convênio nº 112/CIDADES/2016
prorrogada de ofício, por meio da Portaria nº 054/2020, com base no art.
5º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, publicada no DOE nº 061,
de 26 de março de 2020, em razão da situação de emergência em saúde no
âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-
19) instituída pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, este Aditivo
convalida a Portaria nº 054/2020, o qual prorrogou o prazo de vigência do
Convênio supracitado por mais 05 (cinco) meses, a partir da data de 21 de
março de 2020, finalizando em 24 de agosto de 2020. DO PRAZO: O prazo
de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses,
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL:
R$ 530.106,76 ( quinhentos e trinta mil, cento e seis reais e setenta e seis
centavos. R$ 503.500,00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo
Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 24 de agosto de 2020. Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Ivanildo Nunes da Silva, PREFEITO DE PALHANO. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº204 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
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