DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de água e esgoto naquele município, o que inviabiliza a competição e, consequentemente, a realização de um processo licitatório. Caracterizado, portanto,
o caso de inexigibilidade de licitação no caso em deslinde. VALOR GLOBAL: 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7469-27100011.13.392.421.20699.01.33903900.1.00.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SOCIEDADE
ANÔNIMA DE AGUA E ESGOTO DO CRATO – SAAEC inscrita no CNPJ: 07.172.885/0001-55 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo
em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com
fundamento no Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza – CE, 03 de março de 2020. LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretária Execu-
tiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade
de licitação acima referida. Fortaleza – CE, 03 de março de 2020. FABIANO DOS SANTOS Secretário da Cultura
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROMULO RAMI DE
ARAUJO COSTA, matrícula 30027019, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , a partir de 01 de Setembro de 2020. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 02 de setembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LUCILENE BATISTA
DE LIMA, matrícula 30023919, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , a partir de 01 de Setembro de 2020. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EDITAL Nº007/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, com sede
nesta Capital, torna público o presente EDITAL para o Credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, especializadas na produção, beneficiamento,
armazenamento, embalagem e transporte de sementes com vistas a atuar como fornecedor de SEMENTES ao Estado do Ceará, no âmbito do Projeto Hora
de Plantar 2020/2021, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DO OBJETO Contratação de pessoas jurídicas
de direito privado especializadas na produção, beneficiamento, embalagem armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar
2020/2021. DAS INSCRIÇÕES As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 09:00hs
às 13:00hs e das 14:00hs às 18:00hs até o dia 28 de Setembro de 2020 ou na sessão de credenciamento, no dia 29 de Setembro de 2020, às 9:30, no auditório
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR,
comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. A integra do edital e seus anexos poderão ser acessados no link disponível no site da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Conforme a seguir. https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ Fortaleza - CE, 09 de agosto de 2020 DEMITRI NÓBREGA
CRUZ Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 002/2020 - Emissão 09/01/2020 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa,
a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade
com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 70
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
DIÁRIAS
VR R$
ACRESCIMOS
UNITÁRIO
TOTAL
ANTONIO TARCISO
COELHO PINTO
Agente de ATER
Avaliar a forma de como é registrado
os resultados da prestação de ATER nas
propriedades rurais, no município de Redenção.
Fortaleza, Redencao,
Fortaleza
09 à 09/01/2020
0.5
77.1
0.0
38.55
RAIMUNDO DE
SOUSA BRASIL
TDA
Avaliar a forma de como é registrado
os resultados da prestação de ATER nas
propriedades rurais, no município de Redenção.
Fortaleza, Redencao,
Fortaleza
09 à 09/01/2020
0.5
64.83
0.0
32.42
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Terça-feira 04 fevereiro 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 004/2020 - Emissão 22/01/2020 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa,
a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade
com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 89
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
DIÁRIAS
VR R$
ACRESCIMOS
UNITÁRIO
TOTAL
ANTONIO
MOREIRA NETO
Assit Adm
de ATER
ACOMPANHAR AS AÇÕES DO
RPOGRAMA DOM HELDER NOS
ESCRITORIOS DA EMATERCE
DE ACOPIARA, BAIXIO, CARIUS,
CATARINA, CEDRO
Fortaleza, Acopiara,
Cedro, Fortaleza
20 à 24/01/2020
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO
MOREIRA NETO
Assit Adm
de ATER
ACOMPANHAR AS AÇÕES DO
RPOGRAMA DOM HELDER NOS
ESCRITORIOS DA EMATERCE DE
IBARETAMA, MILHÃ, MOMBAÇA,
PIQUET CARNEIRO.
Fortaleza, Ibaretama,
Piquet Carneiro,
Fortaleza
27 à 31/01/2020
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO
MOREIRA NETO
Assit Adm
de ATER
ACOMPANHAR AS AÇÕES DO
RPOGRAMA DOM HELDER NOS
ESCRITORIOS D EMATERCE DE
ALTANEIRA, ANTONINA DO
NORTE, ARARIPE, ASSARÉ
Fortaleza, Altaneira,
Assare, Fortaleza
13 à 17/01/2020
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO
TITO DO O
Aux Adm
de ATER
Conduzir técnicos para acompanhamento
das atividades do Projeto Dom Hélder
Fortaleza, Acopiara,
Cedro, Ico, Fortaleza
13 à 17/01/2020
4.5
61.33
0.0
275.99
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº204 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
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