DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº11985096 /
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º andar 
– Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60.  DONATÁRIA: Secretaria da Segurança Publica e Defesa 
Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 
60.325-003.  INTERVENIENTE:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal o artigo 12, parágrafo 
único, do Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018.  OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional 
de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº 11985096 – SENASP/MJ, processo nº 08001.001778/2020-90, referente à doação de bens 
permanente (viaturas), constantes do Anexo I (SEI 11569467), com valor total de R$ 67.490,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa reais).  Nº DO 
PROCESSO: 06343194/2020  FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos 
partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 
7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 26 de agosto de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06521360/2020 do VIPROC, 
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ADALBERTO MORAES BRAGA, matrícula nº 011166-1-4, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia 
Civil, 2° Classe, ocorrido em 22.06.2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Amaral, São Benedito-CE, expedida em 20.07.2020, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1694/2019-DIFIN - O GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Defraudações e Falsi-
ficações, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de São Paulo/SP, com a finalidade de cumprir Mandado de Busca e Apreensão, referente ao Inquérito 
Policial nº 304-698/2019; conforme processo 11235777/2019, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Polícia Civil do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1694/2019-DIFIN DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO (R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR 
(R$)
ACRÉSC
TOTAL 
(R$)
Camila de Carvalho 
Mesquita Lobo
Delegado
IV
15 a 18/12/2019
Fortaleza para São Paulo
3,5
166,49
50%
874,06
166,49
2.344,09
3.384,64
Carlos Jackson Ribeiro
Escrivão
V
15 a 19/12/2019
Fortaleza para São Paulo
4,5
141,95
50%
958,15
141,95
2.363,40
3.463,50
João Sávio Lopes Pinto
Escrivão
V
15 a 19/12/2019
Fortaleza para São Paulo
4,5
141,95
50%
958,15
141,95
2.363,40
3.463,50
Manoel Eduardo 
Serpa Sampaio
Inspetor
V
15 a 19/12/2019
Fortaleza para São Paulo
4,5
141,95
50%
958,15
141,95
2.363,40
3.463,50
TOTAL
13.775,14
*** *** ***
PORTARIA Nº1780/2019-DIFIN - O GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Tianguá, a 
viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos PAULO HENRIQUE SOUSA SILVA e RAIMUNDO NONATO SANTOS LIMA 
para a Cadeia Pública de Guaraciaba do Norte; conforme processo nº 10207818/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1780/2019-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Leonardo Duarte de Meneses
Inspetor
V
12/11/2019
Tianguá para Guaraciaba do Norte
0,5
61,33
30,66
Morgânia Emanuela Lima Santos
Inspetor
V
12/11/2019
Tianguá para Guaraciaba do Norte
0,5
61,33
30,66
Raimundo Renan Saraiva de Oliveira Neto
Inspetor
V
12/11/2019
Tianguá para Guaraciaba do Norte
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1781/2019-DIFIN - O GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Tianguá, a 
viajarem para a cidade de Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir as presas ADRIANA ALVES RODRIGUES e ANA MARIA FERREIRA 
GOMES para a Cadeia Pública de Sobral; conforme processo nº 10208598/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1781/2019-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL (R$)
Edson Xavier Lira da Silva
Inspetor
V
12/11/2019
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
 20%
36,79
Francisco Jaelson Martins de Sá
Inspetor
V
12/11/2019
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
 20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
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PORTARIA Nº0031/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do 
Interior - Sul, a viajarem para Barreirinhas/MA, em objeto de serviço, com a finalidade de empreender diligências sobre investigação que apura homicídio; 
conforme processo nº 00652373/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 13/02/2020 concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº204  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020