DOE 15/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 131309536, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso II e 182, inciso 
II, alínea a, da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia 
Militar, ANTONIO CARLOS PEREIRA, matricula funcional nº 02901617, CPF nº 20897944372, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe 
os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 21/12/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
170,70
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
25,60
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº15.285, de 08/01/2013.
1.234,88
Gratificação Militar – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
1.024,23
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº15.285, de 08/01/2013.
971,53
TOTAL
3.418,41
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1058038/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 1058038/2018;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: Empresa CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 
Nº 08.953.969/0001-99;  V - ENDEREÇO: Av. dos Holandeses, n° 01, Quadra 32, loja 09, Conselheiro Hilton Rodrigues, Bairro Calhau, São Luis - MA; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo 
de vigência do Contrato nº 1058038/2018, por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de setembro de 2020, alterando o item 8.1 da CLÁUSULA OITAVA – 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato nº 1058038/2018;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 275.950,08 (duzentos e setenta e cinco mil, 
novecentos e cinquenta reais e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de setembro de 2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA: 10 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. 
José Durval Beserra Filho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Cássio Henrique Silva, Representante da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO
VIPROC Nº07095194/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190038
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PE Nº 20190038 –PMCE, EM RAZÃO DE CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
A Polícia Militar do Ceará, situada à Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, neste 
ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. José Durval Beserra Filho, brasileiro, casado, portador da Identidade nº 090.549-
1-X e do CPF nº 300.262.023-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 
20190038-PMCE, que tem por objeto a aquisição de barco, motor de popa, capota rebatível e carreta rodoviária para o BPMA, encontra-se em andamento 
da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado; CONSIDERANDO que não há mais a necessidade de implementação do uso de mais um barco 
no policiamento ambiental, tendo em vista que causará transtornos operacionais devido à redução no efetivo policial, além da dificuldade fiscalização para a 
realização do policiamento náutico; CONSIDERANDO que outro fator preponderante tem relação direta com a precariedade logística referente à guarda do 
barco, uma vez que a PMCE não dispõe de píer para essa finalidade, gerando o deslocamento diário da sede do Batalhão para a orla marítima de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que essa aquisição requer procedimentos preliminares referentes à capacitação do efetivo policial, bem como o planejamento oportuno 
para a locação de píer para guarda do equipamento; CONSIDERANDO, finalmente, o que prevê o artigo 49 da Lei nº 8.666/93, RESOLVE: REVOGAR o 
Pregão Eletrônico nº 20190038-PMCE. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020.
José Durval Beserra Filho – Cel PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2909/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;  III - ENDEREÇO: 
Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, n.º 1267, sala 1102, bairro Aldeota, Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 2015_001_2909; II. Nos termos que constam no Processo n° 04890382/2019; III. 
Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5 °; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal n° 8.666/1993;  VII- FORO: FORTALEZA - CE;  VIII - 
OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditivo o reajuste de preço em relação ao objeto do Contrato Administrativo n° 2015_001_2909, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, que abrange as categorias dos empregados em funções de motoboy, motoqueiros e motoqueiros cobradores com 
abrangência territorial no Estado do Ceará, no percentual de 5,922608768839200 %;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.755,40 (três mil, setecentos e cinquenta 
e cinco reais e quarenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° 
de janeiro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n° 2015_001_2909 que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 11/03/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da PEFOCE; Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Sócio Administrador. 
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2015_001_2909/2020
I - ESPÉCIE: DECIMO SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará – PEFOCE;  III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo 
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos 
Dumont, n.º 1267, sala 1102, bairro Aldeota, Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato n° 2015_001_2909; II. Nos termos que constam no Processo n° 08858629/2019; III. Nas normas do art. 65, inciso 
II, alínea “d” e §5 °; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal n° 8.666/1993;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: o reajuste de preço em 
relação ao objeto do Contrato Administrativo n° 2015_001_2909, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, que abrange as categorias dos 
empregados em transportes rodoviários, com abrangência territorial no Estado do Ceará, no percentual de 1,770806508252370 %;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 41.840,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data 
da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de julho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n° 
2015_001_2909 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 11/03/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto 
Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE; Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Sócio Administrador.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº204  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2020