DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.583
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social crédito suplementar no valor de
R$ 600.000,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.941, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, os recursos oriundos do superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019
da Fonte de Recursos 1.390.0000.01.01 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Funda Municipal de Assistência Social - FMAS, os recursos oriundos do superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decre-
to. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit Financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2019 da Fonte de Recursos 1.390.0000.01.01 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 600.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 600.000
08.244.0141.2566.0001 CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0139000000101 600.000
TOTAL 600.000
T O T A L 600.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.797, DE 16 DE SETEMBRO 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS FT
1.390.0000.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
4.088.848,43
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.390.0000.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
4.088.848,43
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.390.0000.01.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
62.293,72
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
4.026.554,71
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
600.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
3.426.554,71
*** *** ***
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