DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P268946/2014 - PMF (P670639/2015 - PMF contra sua pesso-
a, através da Portaria nº 0023/2020-PGM, publicada no Diário 
Oficial do Município do dia 30/01/2020, vinculada ao Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 75-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vista de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede da Junta Processante, sendo-lhe facultado 
fotocopiar as peças que instruem o mencionado Processo. 
Fortaleza, 27 de agosto de 2020. Eliza Maria Moreira Barbosa 
- PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA CRISTIANE BORGES HONÓRIO, investida no cargo de 
provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 47.339-01, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter ciência 
de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P824986/2017 - PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
0027/2020-PGM, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 30/01/2020, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 35-PROPAD do citado processo, para apurar as 
possíveis condutas funcionais irregulares desse Termo de 
Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro 
de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, 
de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede da 
Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as peças 
que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 10 de setem-
bro de 2020. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA 
JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA EVELINE ANDRADE FERREIRA, investida no cargo de 
provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 48.161-01, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter ciência 
de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P822728/2017 - PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
0023/2020 - PGM, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 30/01/2020, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 34-PROPAD do citado processo, para apurar as 
possíveis condutas funcionais irregulares desse Termo de 
Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro 
de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, 
de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede da 
Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as peças 
que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 27 de agosto 
de 2020. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA 
JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0161, DE 11 DE SETEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento do Salário Família, (setembro 
de 2018 a dezembro de 2019), à servidora ativa ANA KELLY 
CADARÇO 
COSTA, 
matricula 
75.880-03, no 
valor 
de                       
R$ 130,08 (cento e trinta reais e oito centavos). Art. 2º - A des-
pesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06. 
122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 – 
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no vigente 
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
11 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR EM EXERCÍCIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2273/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P032305/2020. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Escola Municipal Professor José Val-
devino de Carvalho EI/EF, unidade integrante da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Educação – SME do 
servidor AUGUSTO CÉSAR CONDE LIMA JÚNIOR, matrícula 
60509-01, detentor do cargo de Agente Administrativo, lotado 
na Secretaria Regional II – SER II, com ônus para a origem, a 
partir de 09/01/2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de setembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2355/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo nº P094568/2020. RESOLVE exonerar, a pedido, nos 
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora MARIA      
ERLANIA NUNES DA SILVA, matrícula nº 108.938-01, ocupan-
te do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Composta 
de Cargos do Poder Executivo, a partir de 15.03.2020. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 11 de setembro de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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