DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7
ATO Nº 2375/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P660294/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) MARCELO
SAMPAIO SIQUEIRA, matrícula nº 17872-01, Procurador do
Município, lotado(a) no(a) Procuradoria Geral do Município, o
direito de continuar a perceber a Gratificação de Procurador
Chefe da Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa, símbo-
lo DNS-1, integrante da estrutura administrativa da Procurado-
ria Geral do Município, a partir de 10.08.2020. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 11 de setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2377/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem
sobre os procedimentos de concessão de Licença Prêmio a
servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE reconhecer o
direito ao período de 3 (três) meses de Licença Prêmio para
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores
relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAUDE, cuja autorização para gozo
será deferida posteriormente, mediante requerimento do inte-
ressado, sopesada a conveniência para a Administração Públi-
ca. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O
ATO Nº 2377/2020 SEPOG.
Nome
Matrícula
Período Aquisitivo
EULALIA XAVIER DE MOURA
NETA
6668101
07/08/2011 a
05/08/2016
NEWLE
MARIA
COELHO
FONTENELE
6697501
07/08/2011 a
05/08/2016
*** *** ***
ATO Nº 2378/2020-SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo
com o Processo P224083/2020. CONSIDERANDO que a ser-
vidora MARIA IONE DO ESPIRÍTO SANTO, matrícula 5332-01,
Professor, foi admitida no Serviço Público Municipal como
integrante do quadro de pessoal contratado da Secretaria de
Educação e Cultura do Município, para exercer a função de
REGENTE DE ENSINO, com vigência a partir de 09/02/1976,
conforme Contrato de Trabalho nº 638/1976, publicado no
DOM de 09/04/1976; CONSIDERANDO que a partir de 1º de
setembro de 1979 teve sua função alterada para PROFESSOR
SEM HABILITAÇÃO, conforme anotações na Carteira do Tra-
balho e Previdência Social, e que no levantamento procedido
pela Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salá-
rios – CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência do ato
administrativo de alteração contratual, bem como sua publica-
ção no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que a
partir de 20/06/1983 teve sua função alterada para PROFES-
SOR, Classe D, Nível 9, em virtude da ascensão funcional
concedida no Ato publicado no DOM de 16/09/1983; CONSI-
DERANDO que a servidora constou no Ato nº 2975/92 (DOM
Suplemento de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo
de enquadramento por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de
1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras –
PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, tendo sido a
mesma enquadrada como PROFESSOR D-4E; CONSIDE-
RANDO que a servidora foi enquadrada no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade
Educação, instituído pela Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007,
a partir de junho de 2008, no Núcleo de Atividades Especiali-
zadas da Educação, nível de classificação PROFESSOR, Es-
tágio de Carreira Graduada, referência GRA-13, e que no le-
vantamento procedido pela CEPCCS/SEPOG resultou que a
servidora não constou na Portaria nº 72/2007 (DOM Suplemen-
to de 27/12/2007), que tratou do quadro discriminativo de en-
quadramento dos servidores no referido PCCS; CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso, destacando principalmente, a imperiosa necessidade de
regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhe-
cer em face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica a
evolução funcional da servidora da função de REGENTE DE
ENSINO para PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO, a partir de 1º
de setembro de 1979 e de PROFESSOR D-6E para PRO-
FESSOR GRA-13, a partir de 1º de junho de 2008. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de setembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0071/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007
(D.O.M. de 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza – GMF; CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Portaria nº 0061/2020 - SEPOG, de
19/08/2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quarta Promoção por
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS; CON-
SIDERANDO, ainda, a Portaria nº 057-A/2015 - SEPOG, de
31/07/2015 (DOM 11/08/2015) que estabeleceu procedimentos
para a concessão da promoção por capacitação aos servidores
que apresentarem o 2º certificado ou diploma de conclusão de
curso de Pós-Graduação, e ainda o Processo P245443/2020
(Incorporado ao Processo P243964/2020) da Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã. RESOLVE conferir a Promoção por
Capacitação à servidora LIA GONDIM ARAÚJO, matrícula
60093-01, ocupante do cargo de Inspetor, fazendo jus ao des-
locamento da referência 1C-308 para 1C-408, com efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2020. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 14 de setembro de 2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0072/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007
(D.O.M. de 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza – GMF; CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Portaria nº 0061/2020 - SEPOG, de
19/08/2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quarta Promoção por
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS; CON-
SIDERANDO que o servidor não foi contemplado com o deslo-
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