DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEIXOTO - ME, 
inscrita no CNPJ 07.396.470/0001-65; III - DO OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELE-
ÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VI-
SANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE EQUI-
PAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S), PARA SU-
PRIR A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 
DA COVID-19, NA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,  DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO A-
NEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 202/2020 que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será inclu-
ído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem 
cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedor na 
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as pro-
postas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P165163/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - MODALIDADE: 
Pregão Eletrônico Nº 202/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 10 de 
setembro de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. For-
taleza (CE), 14 de setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza através da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, 
considerando o que consta nos autos dos Processos de nº 
P207362/2020 e P203845/2020, e nas disposições contidas no 
Parecer nº 1987/2020/COJUR-SME, torna NULA E SEM EFEI-
TO a publicação do Extrato e do Termo de Colaboração nº 
21/2020, firmado com o INSTITUTO EDUCACIONAL CULTU-
RAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FÁTIMA FREIRES, CNPJ Nº 
12.360.236/0001-18, datado em 28/01/2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município nº 16.687 de 10/02/2020. Fortaleza, 
11 de setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 369/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P192893/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E 
A EMPRESA NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 
LTDA. (CNPJ Nº 06.629.745/0001-09), incorporada por         
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., (CNPJ Nº 49.324.221/0020-
77). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 117/2018-B e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
ANTIMICROBIANOS INJETÁVEIS, PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Do Valor: 
R$ 88.769,88 (oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove 
reais e oitenta e oito centavos). Da Vigência e Execução: 12 
(doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua publica-
ção. Da Dotação Orçamentária: 25910.10.302.0123.2621.0003, 
Elemento de Despesas 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214. 
0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evan-
dro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 
25911.10.302.0123.2621.0004, 
Elemento 
de 
Despesas 
33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00..00 – Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Olivei-
ra/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123.2621. 
0006, Elemento de Despesas 33.90.30, Fonte de Recurso 
1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW; 25916.10.302.0123. 
2621.0009, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 
1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital Distrital 
Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 
25918.10.302.0124.2545.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00 – Ação de Manu-
tenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – 
HMDZAN. Data: Fortaleza – CE, 08 de setembro de 2020. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE e Jackeline Borges Elias - NOVA 
FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Incorporada por 
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA). 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 23/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATI-
VO Nº P213828/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 23/2019 – SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A REDE 
NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS – NÚ-
CLEO CEARÁ – RNP+/CE. (CNPJ sob o nº 04.500.366/0001-
80,). Da Fundamentação: O presente termo aditivo fundamen-
ta-se no Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, na Instrução Normativa nº 01, da Controlado-
ria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, nas demais 
normas atinentes à matéria e nas justificativas técnicas, ates-
tos, declarações, certidões e demais documentações apresen-
tadas nos autos do processo administrativo em epígrafe. Do 
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a 
vigência estipulada na Cláusula Oitava do Convênio nº 23/2019 
– SMS para dar continuidade à execução das ações originari-
amente previstas, nos termos, condições e estipulações indica-
das no Plano de Trabalho presente no Processo Administrativo 
P213828/2020, parte integrante do presente instrumento inde-
pendentemente de sua transcrição. Da Vigência e da Prorroga-
ção: Em razão deste aditivo fica prorrogado o Convênio nº 
23/2019 – SMS por mais 04 (quatro) meses, contados a partir 
de 11 de setembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á 
em 11 de janeiro de 2021. Da Dotação Orçamentária: • 
25901.10.305.0128.2044.0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00 da 
Gestão e Manutenção da Rede de Atenção às Condições Crô-
nicas. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especifi-
camente modificadas pelas alterações decorrentes do presente 
Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes, 
conforme originalmente pactuadas. Data: Fortaleza – CE, 10 de 
setembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Francisco 
Erdivando Oliveira - REDE NACIONAL DE PESSOAS                
VIVENDO COM HIV/AIDS - NÚCLEO CEARÁ - RNP+/CE. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 24/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATI-
VO Nº P230617/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 24/2019 – SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E O CON-
SELHO NOVA VIDA – CONVIDA, (CNPJ sob o nº 
04.251.034/0001-00). Da Fundamentação: O presente termo 
aditivo fundamenta-se no Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, na Instrução Normativa nº 01, da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, nas 
demais normas atinentes à matéria e nas justificativas técnicas, 
atestos, declarações, certidões e demais documentações apre-
sentadas nos autos do processo administrativo em epígrafe. Do 
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a 
vigência estipulada na Cláusula Oitava do Convênio nº 24/2019