DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois 
centavos), que consistirá no valor final global do contrato de    
R$ 505.383,84 (quinhentos e cinco mil, trezentos e oitenta e 
três reais e oitenta e quatro centavos). 7. DOTAÇÃO: Os recur-
sos financeiros destinados à cobertura das despesas referente 
ao aditivo ocorrerá pela Dotação Orçamentária: 28101.18.122. 
0001.2016.0030, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recursos 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 8. RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contra-
to principal. ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA e Silvana Claudia de Lima Accioly - COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL. VISTO: Helain-
ne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SEUMA. 
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TORNAR SEM EFEITO - A PUBLICAÇÃO DA 
PORTARIA Nº 43/2020 - SEUMA - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais. RESOLVE: Tornar sem efeito a publicação 
da Portaria nº 43/2020 – SEUMA, que Instituiu uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Pro-
cesso nº P172990/2020; bem como apurar ações e omissões 
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, 
conexos às irregularidades, consoante o publicado no Diário 
Oficial do Município – DOM nº 16.829, de 18 de agosto de 
2020, página 33. Fortaleza, 11 de setembro de 2020. Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                              
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0020/2020 - SETFOR -  A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo 
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da                  
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º -   
DESIGNAR a servidora NOSLIANA NOBRE RABELO, Coorde-
nadora do Observatório do Turismo - SETFOR, matrícula 
114.190/2019, como Gestora do Acordo de Cooperação N° 
01/2020, celebrado entre o Município de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – SETFOR e a 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - 
ABRASEL/CE. Art. 2º - Caberá a designada o provimento dos 
meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º 
- A atuação da servidora acima designada é considerada servi-
ço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 07 de fevereiro de 2020. Art. 5º - Re-
vogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020. Leiliane 
Batista Vasconcelos - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO                 
TURISMO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA N° 0021/2020 - SETFOR - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo 
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da                  
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - DE-
SIGNAR a servidora NOSLIANA NOBRE RABELO, Coordena-
dora do Observatório do Turismo - SETFOR, matrícula 
114.190/2019, como Gestora do Acordo de Cooperação N° 
02/2020, celebrado entre o Município de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – SETFOR e a 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - 
ABIH/CE. Art. 2º - Caberá a designada o provimento dos meios 
necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A 
atuação da servidora acima designada é considerada serviço 
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 23 de junho de 2020. Art. 5º - Revogam-se 
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020. Leiliane Batista 
Vasconcelos - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                         
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 29/2016 - SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 29/2016, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e DAVI OLIVEIRA GAMA DA COSTA, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 936320/2017 
APENSO AO PROCESSO Nº P138530/2016). DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente Termo de            
Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto Municipal 
nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e 
inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos termos da Cláu-
sula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 29/2016 – SDHDS 
- SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/SDHDS Nº 
100112/2017 (Processo Adm. Nº 936320/2017 APENSO AO 
PROCESSO Nº P138530/2016). DO OBJETO: O objeto do 
presente Termo de Distrato é a extinção, por iniciativa da servi-
dora, sem direito a indenizações, do Contrato Administrativo Nº 
29/2016– SDHDS - SEPOG, cujo objeto é a contratação de 
profissionais por tempo determinado, de excepcional interesse 
público, para prover ao bom funcionamento do atendimento aos 
usuários do SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente 
distrato entrará em vigor na data de 08/11/2017. DATA: Fortale-
za (CE), 13 de dezembro de 2017. ASSINATURAS: Elpídio 
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/SDHDS/ 
DISTRATANTE. Davi Oliveira Gama da Costa/DISTRATADA. 
Maria Janaina do Nascimento Silva/GERENTE DA CÉLULA 
DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS, representante 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMU-
NHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 178/2016 - SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
178/2016, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e KÉSSIA DAMIÃO DE 
SOUSA, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 
P143410/2016 APENSO AO PROCESSO Nº P667629/2017). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente 
Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto 
Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, 
caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de de-
zembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos ter-
mos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
178/2016 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 052108/2020 (Processo Adm. Nº P143410/2016 
APENSO AO PROCESSO Nº P667629/2017). DO OBJETO: O 
objeto do presente Termo de Distrato é a extinção, por iniciativa 
da servidora, sem direito a indenizações, do Contrato Adminis-
trativo Nº 178/2016 – SDHDS - SEPOG, cujo objeto é a contra-