DOMFO 16/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
7 
Homologação e publicação 
do resultado definitivo da 
fase 
de 
seleção, 
com 
divulgação 
das 
decisões 
recursais 
proferidas 
(se 
houver). 
30 de outubro de 2020 
 
Aos interessados, informação bem como Edital completo estará 
à disposição no site: https://desenvolvimentosocial.fortaleza. 
ce.gov.br/editais, nos termos do art.26, da Lei Federal nº 
13019/2014. Bem como qualquer esclarecimento ou dúvida 
sobre os termos do edital poderão ser obtidas na Assessoria 
Jurídica da SDHDS, em sua sede na Rua Padre Pedro de   
Alencar, 2230 – Messejana – Fortaleza/CE – Tel. (85) 
3484.8020. Fortaleza, CE, 11 de setembro de 2020. Patricia 
Helena Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS 
PELA COORDENADORIA DE PROCESSO  
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO - CPAJ PROCON  
FORTALEZA 
LOTE IV - 2020. 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - AUTUAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou pela procedência dos Processos, conforme discrimi-
nação abaixo. A Coordenadoria de Procedimento Administrativo 
e Julgamento - CPAJ informa que a Decisão, na sua íntegra, 
encontra-se à disposição dos interessados, os quais poderão 
recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da 
data da intimação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos 
termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 
13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no 
Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 -  Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
P228617/2020 BANCO BRADESCO S/A 
60.746.948/3883-65 
2. 
P228730/2020 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
00.360.305/1563-84 
3. 
P228683/2020 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
00.360.305/1047-40 
4. 
P228631/2020 ITAÚ UNIBANCO S/A 
60.701.190/3086-56 
5. 
P228779/2020 BANCO SANTANDER S/A 
90.400.888/1070-28 
6. 
P228626/2020 BANCO DO BRASIL S/A 
00.000.000/3981-01 
 
Fortaleza, 11 de setembro de 2020.  Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                          
DE FORTALEZA 
 
INFORMATIVO 
Pregão Eletrônico N° 193/2020. 
Processo: P864222/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza -             
SECULTFOR. 
OBJETO: Contratação de prestação de serviços técnicos espe-
cializados para execução de conservação e restauro 
das pinturas parietais e obra de Vicente Leite perten-
centes ao Teatro São José, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I -  
Termo de Referência deste Edital. 
 
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - CE, toma público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados, que no TERMO DE HOMO-
LOGAÇÃO do(a) referido(a) PE - N° 193/2020 - SECULTFOR, 
publicado no dia 31 de agosto de 2020, no meio de comunica-
ção legal, Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecni-
as, motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um 
INFORMATIVO, no mesmo meio de publicidade no sentido de 
RETIFICAR a dotação orçamentária que consta no do referido 
documento. Onde se diz: As despesas decorrentes desta licita-
ção correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo des-
criminadas, do orçamento da Secretaria Municipal da Cultura 
de Fortaleza: Programa: 13.191.0074.1525.0001, Elemento: 
339039, Fonte: 1.510.0000.00.00; Programa: 13.391.0074. 
1525.0001, Elemento: 339039; Fonte: 1.001.0000.00.01. Os 
recursos advindos do Contrato de Repasse n° 847691- 2017/ 
MTUR/CAIXA. Passará a ter a seguinte redação: As despesas 
decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações or-
çamentárias abaixo descriminadas, do orçamento da Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza: Programa: 13.391.0074. 
1525.0001, Elemento: 339039, Fonte: 1.510.0000.00.00; Se-
quencial: 86; Programa: 13.391.0074.1525.0001, Elemento: 
339039; Fonte: 1.001.0000.00.01; Sequencial: 85. Os recursos 
advindos do Contrato de Repasse n° 847691-2017/MTUR/ 
CAIXA. Permanecendo inalteradas as demais disposições 
contidas no respectivo Termo de Homologação. Fortaleza/CE, 
09 de setembro de 2020. Antônio Gilvan Silva Paiva - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
EXTRATO PRIMEIRO TERMO  ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 34/2019 - ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2018 - 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2019 - PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS 
NºS: 
P841874/2017 
- 
SEPOG 
E 
P243971/2020 - SR III - Aos 11 dias do mês de setembro de 
2020, foi celebrado o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 
034/2019. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza do Esta-
do do Ceará, por intermédio da SECRETARIA REGIONAL III – 
SR III, situada na Avenida Jovita Feitosa, 1264 – Fortaleza-CE , 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.828.034.0001-31, neste ato re-
presentada pela sua titular, Senhora Mara Jessyka Bulcão 
Pires, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 026.873.633-
24, residente nesta cidade. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPA-
MENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA representado neste ato 
pelo Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes, seu bastante procura-
dor, portador da Cédula de Identidade nº 8697796 SDS-PE e 
CPF Nº 086.217.094-06. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da 
vigência do prazo do contrato original, pelo período de mais 
12(doze) meses a contar da data de seu vencimento, 11 de 
setembro de 2020, assim como a atualização monetária dos 
preços contratados, que originalmente eram de R$ 30.266,22 
(trinta mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois cen-
tavos) e passam a ser de  R$ 31.078,98 (trinta e um mil, seten-
ta e oito reais e noventa e oito centavos), utilizando o índice 
INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE con-
tratualmente previsto, na cláusula quinta , por razões de inte-
resse público, objetivando a vantajosidade a ser alcançada com 
a prorrogação, em conformidade com o Processo Administrati-
vo nº P243971/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Art. 57, 
inciso IV e Art. 65 § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, suas altera-
ções posteriores, aliadas as orientações contidas no instrumen-
to convocatório de que cuidou o Pregão Eletrônico nº 293/2018 
- Ata de Registro de Preços nº 03/2019. CLÁUSULA TERCEI-
RA: DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes do presente termo aditivo serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias seguintes: Projeto/Atividade 04.122.0001.2016. 
0042, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01 do orçamento da SR III. CLÁUSULA QUAR-