DOE 16/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº335/2020, 20 DE AGOSTO  DE 2020
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
PAULO VITOR DA COSTA
300968-1-9
AGENTE PENITENCIÁRIO
3198 E 3203
R$ 3.000,00
SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO
111779-1-3
AGENTE PENITENCIÁRIO
2982 E 2980
R$ 3.000,00
MARIA GORETH GOMES DE LIMA
300738-1-9
AGENTE PENITENCIÁRIO
3201 E 3200
R$ 2.000,00
VALOR R$ 8.000,00
*** *** ***
PORTARIA Nº395/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementar, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, ações relacionadas a ética pública; 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual Nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de setembro de 2009, 
que Instituiu o Sistema de ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e, cria e integra ao Sistema de Ética e Transparência 
do Poder Executivo Estadual as Comissões Setoriais de Ética Pública (CSEP), vinculadas aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Funda-
cional, de acordo com o que determina o inciso II do art. 2º, bem como o art. 11 do mencionado Decreto; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual 
nº 31.198, de 30 de abril de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de maio de 2013; RESOLVE DESIGNAR para compor a COMISSÃO 
SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CSEP/SAP), 
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, os seguintes SERVIDORES: I - Como membros titulares: Maria do Socorro de Oliveira 
Matias, matrícula nº 111755-1-1, Maria Tereza Mendes de Castro, matrícula Nº 300444-1-x, Marcos Aurelio de Mendes Karbage, matrícula nº. 472439-1-2; 
II – Como membros suplentes: Andre Severiano Maia Beserra, matrícula nº 472859-1-7, Antonio Erijoncione Alexandre Mendes, matrícula nº. 472439-1-2 
e Antonio Tadeu Pinheiro Gomes, matrícula nº. 472801-1-7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
  SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 01/12/2019 A
31/12/2019 PROCESSO Nº04557049/2020, EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 6°, anexo I do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto 
de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
04557049/2020 quanto à solicitação de pagamento da 1ª Medição da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 
019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias 
do Empreendimento Residencial Independência II no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição ref. 
ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse Social — CDHIS; CONSIDERANDO a 
existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducaivo nos 
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo 
único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 
2.977,48 destinado a pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019 dos serviços prestados no âmbito do Contrato n°019/CIDADES/2019 
a Empresa SENAI; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.
482.111.10785.03.335092.2.82.82.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 18186 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua 
assinatura. Fortaleza(CE), 27 de agosto de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. 
 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020. 
 Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0163/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 10/02/2020. 
CONTRATO Nº10812019 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU 
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D 
1º Membro
Engº CLOVIS FONTENELE NETO
70013215
6429-D 
2º Membro
Engº ARTUR EDISIO MEIRA FAÇANHA
70010615
3499-D-CE
 
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SESA/HGF - MANUTENÇÕES NA PLATIBANDA DO 
PRÉDIO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA-CE Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato 
celebrado com a empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 10 de fevereiro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
*** *** ***
PORTARIA:0201/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 28/02/2020.
CONTRATO Nº10812019
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D
1º Membro
Engº CLOVIS FONTENELE NETO
70013215
6429-D
2º Membro
Engº ARTUR EDISIO MEIRA FAÇANHA
70010615
3499-D-CE
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SESA/HGF - MANUTENÇÃO HGF - EXECUÇÃO DE 
PRUMADA DOS HIDRANTES DO BLOCO ELETIVO DA COBERTA AO 1º PAVIMENTO Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - 
RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em 28 de fevereiro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº205  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020