DOE 16/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017 
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA(VIGILÂNCIA 
ARMADA) Nº 05/2017, DATADO DE 15/09/2017;  II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE;  III - ENDE-
REÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL I - MARACANAÚ - CEARÁ;  IV - CONTRATADA: WN SERVIÇOS 
DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.;  V - ENDEREÇO: AVENIDA PADRE ANTÔNIO TOMÁS, Nº 3416, LETRA B – BAIRRO COCÓ, FORTALEZA, 
ESTADO DO CEARÁ, CEP Nº 60192-120;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993;  VII- FORO: 
MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (VIGILÂNCIA ARMADA) DE Nº05/2017, DATADO DE 
15/09/2017, POR MAIS 12 (DOZE) MESES;  IX - VALOR GLOBAL: R$2.024.971,44 (DOIS MILHÕES, VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E 
SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE)MESES, COM INÍCIO EM 15/09/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 05/2017, DE 15/09/2017, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE 
SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.;  XII - DATA: 09/09/2020;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: WILSON 
ARAÚJO NETO - REPRESENTANTE. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 22/2020 
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE CONTRATADA: CÍCERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE - 
ME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO A AQUISIÇÃO DE 200 (DUZENTOS) SACAS DE CIMENTO DE 
50KG, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 29, II DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 23, II E ART. 25, AMBOS DO RILCC/CEASA-CE FORO: MARACANAÚ/
CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MATERIAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS – 3.01.01.07.02.0005. DATA 
DA ASSINATURA: 28/08/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR 
PRESIDENTE e CONTRATADA: CÍCERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE - REPRESENTANTE. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº570/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de suas 
atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de defesa 
agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades da 
federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o funcionário terceirizado PAULO 
AUGUSTO NOGUEIRA PINTO, com CPF 860.450.913-53, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local da ADAGRI de Milhã, 
sob a supervisão do Fiscal Estadual Agropecuário LUIZ MATOS BATISTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 04 de setembro de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº571/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de suas 
atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de defesa 
agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades da 
federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária terceirizada MARIA 
VITÓRIA RODRIGUES DE SOUSA, com CPF 074.870.423-08, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local da ADAGRI 
de Pacajus, sob a supervisão da Fiscal Estadual Agropecuária ANNIRA AQUINO CORTEZ. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 04 
de setembro de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº572/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e Prefei-
turas, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do 
território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o funcionário 
da Prefeitura de VÁRZEA ALEGRE, MATIAS ALVES BEZERRA NETO, com CPF: 010.521.183-48, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal 
– GTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 04 de setembro de 2020. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05208595/2020/VIPROC, 
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Julho de 2020 do Ato datado de 
11 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 16 de Julho de 2019 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR do(a) servidor(a) ANA MALBA ARAUJO DE QUEIROZ, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, 
nível G, matrícula(s) nº 47864917, lotado(a) no(a) FRANKLIN TÁVORA EEM, no município de ITAPIUNA/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº205  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020