DOE 16/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativas e 
de informática desenvolvidas pela Escola de Saúde Pública do Ceará, por 12 (doze) meses, a contar do dia 01/10/2020, conforme permissivo na Cláusula 
Oitava e legislação aplicável à matéria.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 917.326,92 (novecentos e dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e dois 
centavos), sendo R$ 229.331,73 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) para o exercício de 2020 e R$ 687.995,19 
(seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) para o exercício de 2021;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo 
ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).;  XII - DATA: 14/09/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- 
CONTRATANTE e LEOVIGILDO COSTA BARRETO- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912467301/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912467301/2019;  II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO 
MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27;  III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, 
Fortaleza/CE, ;  IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-
02;  V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 – Centro, Fortaleza/CE ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 
8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Contrato original por mais 04 meses, de 08/08/2020 até 08/12/2020;  IX - VALOR GLOBAL: XXXXXX;  X - DA VIGÊNCIA: 04 
(quatro) meses ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, 
não modificadas pelo presente instrumento;  XII - DATA: 06/08/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA - CONTRATANTE 
e HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO - CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº39/2020 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Marcus Vinicius Saboia Rattacaso, no 
uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o teor 
da Comunicação Interna nº 205/2020-DTO, na qual faz menção ao destacável trabalho realizado pelos servidores EPC Manuel Jarbas Rios Júnior,  mat.: 
301.020-1-0, EPC Weverton Araújo da Mota, mat.: 300.944-1-7, EPC Alex Pinheiro Lima, mat.: 300.924-1-4 e  EPC Lucas de Almeida Moreira Tavares, 
mat.: 301.145-1-5, os quais, sob a direção de seu chefe imediato, DPC Fernando Menezes Silva Júnior, mat. 198.364-1-X, e de forma voluntária, prestaram 
valorosa colaboração ao Departamento Médico e Psicosocial-DAMPS, ao criarem mecanismo/sistema próprio de gerenciamento de dados que possibilitaram 
a formatação de planilhas disponibilizadas a cada departamento, contribuindo, decisivamente, com a gestão da Polícia Civil, no acompanhamento de servi-
dores acometidos pela Covid 19, bem como da tomada de decisões estratégicas pertinentes; CONSIDERANDO que referidos servidores foram além de seus 
deveres, posto que laboraram, nesse sentido, em finais de semana e feriados, envolvendo-se diretamente nessa árdua luta de combate a Pandemia-Covid 19, 
propiciando, com alimentação de planilhas de gerenciamento dados que facilitaram a obtenção de maior quantidade de exames ofertados aos servidores desta 
Instituição; CONSIDERANDO que ações desta natureza orgulham a todos os integrantes desta instituição, pela demonstração de compromisso, empenho, 
dedicação e profissionalismo; RESOLVE elogiar os SERVIDORES acima relacionados, determinando o encaminhamento deste ato ao Departamento de 
Gestão de Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores e a devida publicação no Diário Oficial do 
Estado. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2020/0005
VALOR POR FONTE: Fonte 00, Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, Valor R$28.018 PROCESSO Nº04796779 / 2020 PMCE  OBJETO: Aquisição 
de peças para manutenção corretiva e preventiva de espingardas TAURUS calibre .12 pertencentes a PMCE.  JUSTIFICATIVA: Hoje a PMCE tem 
em seu patrimônio o total de 476 (quatrocentos e setenta e seis) espingardas calibre .12, sendo que uma parte se acha inservível por conta de desgaste em 
peças, as quais podem ser substituídas e as armas retornarem aos efetivos para o pronto emprego operacional. Tais armas serão manutenidas por profissional 
armeiro integrante da Corporação, o que já importa em grande economia dos custos relativos à prestação de serviços. Cabe salientar que a Empresa CBC 
– COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS possui a exclusividade na fabricação das peças para as referidas Espingardas Calibre 12., conforme 
documentação anexa. Desta feita, para a presente contratação, utilizaremos a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 25, I da Lei nº 8.666/93. 
VALOR GLOBAL: R$ 28.018,80 ( Vinte e oito mil dezoito reais e oitenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.521.20271.0
3.339030.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93.  CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE 
CARTUCHOS – CBC CNPJ: 57.494.031/0010-54 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 07800694-63 Endereço: Av. Buarque de Macedo, 3133, Faxinal, Monte-
negro/RS, CEP: 95780-000 Telefone: (11) 2139-8376 / Fax: (11) 2139-8340  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado a tramitação 
do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20200005-PMCE, cujo objeto é a contratação da Empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, 
CNPJ nº 57.494.031/0010-54, para aquisição de peças para manutenção corretiva e preventiva de espingardas TAURUS calibre .12 pertencentes a PMCE, 
com base nas justificativas apresentadas pela Orientadora da Célula de Compras da PMCE, do Quartel do Comando Geral da PMCE, José Durval Beserra 
Filho – Cel QOPM Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE.  RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20200005-PMCE, 
que tem por objeto a aquisição de peças para manutenção corretiva e preventiva de espingardas TAURUS calibre .12 pertencentes a PMCE, em vista dos 
argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica da PMCE, que demonstram que 
todo o processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação vigente, com toda a documentação inserta nos autos. Alexandre 
Ávila de Vasconcelos – Cel QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
José Durval Beserra Filho - Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº013/2020 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2020.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/CGP, 26 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
21
315,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração0
001680-1-7
15,00
21
315,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15,00
21
315,00
Meiriane Silva de Lima
Aux.de Administração
030379 -1 - 6
15,00
21
315,00
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PORTARIA Nº197/2020 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,  RESOLVE: AUTO-
RIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS, ao servidor WILSON CORREIA LIMA, 
ocupante do Cargo de CAPITÃO QOBM, Matrícula nº 169139-1-X, lotado na 3ª CIA DO 1º BBM / CBMCE, a importância de R$ 1.500,00 (HUM MIL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº205  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020