DOE 16/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 8059/2020 e 8058/2020. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído 
o prazo da aplicação.    Em Fortaleza - CE, ao(s) 01 de setembro de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL 
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PORTARIA Nº198/2020 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,  RESOLVE: AUTO-
RIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO SÉRGIO 
SOARES FERNANDES, ocupante do Cargo de TENENTE QOABM, Matrícula nº 106738-1-X, lotado na 2ª CIA DO 1º BBM / CBMCE, a importância 
de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 8061/2020 e 8060/2020. A aplicação 
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 
(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 01 de setembro de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2108/2020
I - ESPÉCIE: 14° ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE; 
III - ENDEREÇO: Av. Pres. Castelo Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.: 60.010-000 - Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, n° 2850, Dionísio Torres – Fortaleza/CE, CEP: 
60.125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal a Cláusula Oitava do Contrato n° 2015_001_2108, 
item 8.3 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, pela Lei Federal n° 8.666/1993, disposto 
no seu art. 57, § 4° e suas posteriores alterações;  VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO, 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, do Contrato nº2015_001_2108, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizado, 
nas áreas de asseio e conservação e em atividades administrativas da instituição, empregados em processamento de dados e informática, trabalhadores em 
transportes rodoviários das empresas de terceirização de mão de obra e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, cujos contratos de trabalho, 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), relativa aos serviços continuados nas categorias de profissionais da atividade meio desta 
PEFOCE;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 3.609.939,84 (Três milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e 
quatro centavos) para um período de 180 (cento e oitenta) dias;  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar do dia 16 de setembro de 2020 à 15 de março de 2021, segundo o disposto no Art. 57, § 4° da Lei 8.666/1993 ou até que seja finalizado o processo 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (VIPROC n° 00048816/2020), devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Considerando o período de calamidade pública no Estado do Ceará, ocasionado pela pandemia do COVID/19, constatamos a impressibilidade de 
estabelecer a possibilidade de encerramento do contrato, em decorrência de conclusão de novo procedimento licitatório. Em decorrência da Medida Provisória 
n° 936/2020 que institui Lei 14.020/2020, que determina a garantia provisória dos colaboradores terceirizados, alocados no contrato do objeto deste aditivo em 
conformidade com o disposto no Art. 10 da Lei 14.020/2020. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso 
prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/1993, sem que caiba 
à CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS;  XII - DATA: 08/09/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da 
PEFOCE e Lúcia Maria Simões Pereira – Sócia Administrativa.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_002_1308/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;  III - ENDEREÇO: Avenida 
Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: AGILENT TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA;  V - ENDE-
REÇO: Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues – 939, 6° Andar, Torre Jacarandá, CEP: 06.460-040 – Tamboré _ Barueri / SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2019_002_1308, regido pela Lei Federal 
nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabili-
dades das partes;  VII- FORO: Fortaleza - ceará;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°2019_002_1308, referente 
a contratação de Serviço de manutenção corretiva e preventiva para o sistema de cromatografia a gás modelo 7890A, nº de série CN12161154, espectrômetro 
de massa modelo 5975C, nº de série US12183A22, da marca AGILENT, bomba de vácuo PFEIFFER, amostrador automático PALM-CTC-CG Sample 120, 
software e hardware e outros acessórios, com cobertura abrangente incluindo peças necessárias para o funcionamento do sistema;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 88.989,96 (oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência 
iniciada no dia 11 de setembro de 2020 até 10 de setembro de 2021, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do 
art. 57, da Lei 8.666/93;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2019_002_1308;;  XII - DATA: 09/09/2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Rui Villela Ferreira, Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2019 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza|CE;  IV - 
CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001 - 30;  V 
- ENDEREÇO: Rua Calçada Canopo, nº 11, 2º Andar, sala 3, Bairro: Alphaville – Centro Apoio II, em Santana de Parnaíba – SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no disposto na Cláusula Segunda 
do Contrato Administrativo nº 019/2019, e o que consta no processo administrativo nº 06020506/2020;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do presente aditivo é de R$ 57.352,75 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 
Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de dezembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública, em 
Fortaleza, 02 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE); Rodrigo Mantovani e João Marcio 
Oliveira Ferreira (Representantes da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 - 
Mondubim, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: REDE AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, 
com sede na Rua Suiça, nº 123, Bairro: Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.711-035, Fone: (85) 3224-3491 / 99984-9410 / 98660-2448, inscrita no CPF/CNPJ sob 
o nº 73.796.088/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de limpeza e manutenção, com fornecimento de material e equipamentos para 
higienização, em duas piscinas: olímpica (25m x 50m x 1,70m) e de saltos (17,80m x 18,5m x 5m) localizadas na Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará – AESP|CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200002 – AESP|CE e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
de 23 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº205  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2020