DOMFO 17/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
PORTARIA Nº 0368/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P087903/2020 e no Pare-
cer nº 919/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora NAARA RÉGIA PINHEIRO CAVALCANTE,
Enfermeira, matrícula n° 50.245-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao
período de 01.07.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 11.865,74
(onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 15 de
setembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0369/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P081645/2020 e no Parecer nº
927/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARILENE TELES DA SILVA, Agente Comunitário de
Saúde, matrícula nº 46.875-02, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que sejam restituídos valores des-
contados em novembro de 2019, no valor de R$ 226,12 (du-
zentos e vinte e seis reais e doze centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 15 de setembro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 237/2017 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº 167277/2020 - Natureza do Ato: TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE
PSIQUIATRIA, DISCRIMINADO NA PROPOSTA CONSTANTE
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº P758603/2017, QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A COOPE-
RATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
- COOPEC (CNPJ n° 04.235.295/0001-36). Do Objeto: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato nº 237/2017, celebrado em 11 de setembro
de 2019, com fundamento no Art. 57, II, § 2º da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993. Da Vigência: Em razão deste
aditivo fica prorrogado o contrato supramencionado por mais 12
(doze) meses, contados a partir de 16 de setembro de 2020, de
forma que seu término dar-se-á em 16 de setembro de 2021,
podendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais,
mediante termo aditivo devidamente motivado e justificado. Do
Valor: A Contratante repassará à Contratada, durante a prorro-
gação da vigência do contrato em comento, o valor total de
R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais). Da Dotação
Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.34.0.1.
214.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Própria. Da Ratificação:
Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas
no Contrato nº 237/2017 – SMS. Data: Fortaleza – CE, 15 de
setembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Lara Sampaio
Sales e Eugênio de Moura Campos - COOPEC – COOPE-
RATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 459/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P157155/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 459/2019 – SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EM-
PRESA SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. (CNPJ
sob o nº 01.107.391/0012-63,). Da Fundamentação: O presente
termo aditivo fundamenta-se no artigo 65, § 1º, da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como nas
justificativas técnicas e documentos acostados ao processo
epigrafado, que passam a integrar o presente instrumento
independente de transcrição. Do Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto realizar o acréscimo quantitativo de 25%
(vinte e cinco por cento) aos lotes 1, 5, 8, 10 e 14, a correspon-
der em um acréscimo de 21,554799228% (vinte e um inteiros
quinhentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e noventa
e nove mil, duzentos e vinte e oito bilionésimos por cento) ao
valor original do contrato nº. 459/2019 – SMS, objetivando o
atendimento das necessidades do Contratante, em conformi-
dade com os termos da Cláusula Primeira do Contrato e com o
art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Do Valor: Em razão deste
aditivo fica o contrato nº 459/2019 – SMS acrescido em
21,554799228% (vinte e um inteiros e quinhentos e cinquenta e
quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e
vinte e oito bilionésimos por cento), correspondendo a um adi-
tamento de valor no montante de R$ 163.605,00 (cento e ses-
senta e três mil, seiscentos e cinco reais), de modo que o valor
global do contrato passará de R$ 759.018,90 (setecentos e
cinquenta e nove mil e dezoito reais e noventa centavos) para
a quantia global de R$ 922.623,90 (novecentos e vinte e dois
mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos). Da
Dotação Orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002.33.90.
91.0.1.214.0000.00.00 da Ação de Cumprimento de Sentenças
Judiciais. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não es-
pecificamente modificadas pelas alterações decorrentes do
presente Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as
partes, conforme originalmente pactuadas. Data: Fortaleza –
CE, 11 de setembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e
Nerli Santos Alves Masson - SUPPORT PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 147/2020-A, Processo nº P724780/
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