DOMFO 17/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34  
 
ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
15/2017/SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS, COM INTERVENIÊNCIA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO – SEPOG E ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA SILVA, 
MARINETE DE ALMEIDA SILVA, MARIA MARGARIDA SILVA, 
REPRESENTADOS NESTE ATO PELA IMOBILIÁRIA TOR-
RES DE MELO NETO LTDA. (Processo Nº 753348/2017). 
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo de 
Aditivo na Justificativa técnica emitida pela CEPE constante no 
Processo Administrativo P753348/2017, nos termos na Lei 
Complementar Nº 0234 de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 
14.075 de 24 de agosto de 2017, nos Arts. 58, inciso I e 65, § 
8º. da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, aliadas 
ao Parecer nº 030408/2020 ASJUR/SDHDS. OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula 
Terceira – PRAZO DE LOCAÇÃO, Cláusula Quarta – DO    
VALOR DA LOCAÇÃO e consequentemente a Cláusula Déci-
ma Terceira – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Parágrafo 
Primeiro – O prazo da referida locação, coincide com a vigência 
contratual, altera-se a Cláusula Segunda, estendendo por mais 
12 (doze) meses o prazo de vigência, ou seja até 15 de agosto 
de 2021; Parágrafo Segundo: Em razão do reajuste previsto no 
contrato, a Cláusula QUARTA – DO VALOR DA LOCAÇÃO, o 
valor mensal será de R$ 4.378,78 (quatro mil, trezentos e     
setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e o global          
R$ 52.545,36 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e 
cinco reais e trinta e seis centavos). A partir de agosto de 2020. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente aditivo ao contrato 
correrá pela seguinte dotação orçamentária: 
 
UNIDADE  
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 - SDHDS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00,01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condi-
ções do Contrato inaugural não alteradas por este termo. DA-
TA: Fortaleza – Ce, 04 de agosto de 2020. ASSINATURAS: Sr. 
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS/LOCATÁRIO. Sra. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG/INTERVENIENTE e Sr. André Luis de 
Almeida Silva, Sra. Marinete de Almeida Silva, Sra. Maria 
Margarida Silva, neste ato representados pela IMOBILIÁRIA 
TORRES DE MELO NETO LTDA. através de seu sócio, Sr. 
Miguel Tomaz Ramos Leite/LOCADORES. VISTO: Sra.     
Marcella Costa Andrade - COORDENADORA JURÍDICA DA 
SDHDS e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 23/2018 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO 
ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
NÃO – RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E ESPÓLIO DE RAIMUNDO JANSEN DE 
OLIVEIRA E DE CLÁUDIA HOLANDA DE OLIVEIRA. (Proces-
so P258065/2018 – SDHDS). OBJETO: O presente Aditamento 
tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de 
Locação nº 23/2018 – SDHDS, que trata da locação do imóvel 
não residencial localizado à Rua Cônego Braveza, nº 1179, 
bairro Cidade dos Funcionários, destinado ao funcionamento 
do Acolhimento Institucional IV, equipamento vinculado à Se-
cretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS, por mais 12 (doze) meses, a contar da data 
do seu vencimento, 02 de agosto de 2019, por conseguinte, 
altera a Cláusula Terceira – PRAZO DE LOCAÇÃO, bem como 
realizar o ajuste de valor de 2,24%, com base no INPC e con-
sequentemente modificando a Cláusula Quarta – DO VALOR 
DA LOCAÇÃO, nos seguintes termos: DO PRAZO DE LOCA-
ÇÃO: Prorroga-se o referido contrato por mais 12 (doze) me-
ses, com início de 02 de agosto de 2020 a 02 de agosto de 
2021. DO VALOR DO ADITIVO: Tendo em vista o reajuste do 
valor do contrato com base no INPC no percentual de 2,24%, a 
quantia total do aluguel passará a ser de R$ 88.599,48 (oitenta 
e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove 
centavos), e o valor mensal será de R$ 7.383,29 (sete mil, 
trezentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo 
de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela Justificativa 
Técnica constante no Processo Administrativo nº P258065/ 
2018, regendo-se pela Lei nº 8.666/93, com suas alterações 
posteriores, cabendo em casos omissos a aplicação da Lei nº 
8.245/91, além das normas e condições estabelecidas nos 
Decretos Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, bem como 
no Parecer nº 012307/2020/ASJUR/SDHDS. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao contrato correrá 
pela seguinte dotação orçamentária: Unidade orçamentária: 
31901 - SDHDS. Programa/Ação: 08.243.0211.2230.0001. 
Elemento de Despesa 3.3.90.39. Fontes 1.001.0000.00.01, 
1.311.0000.00.00 e 1.390.0000.01.01. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se todas as Cláusulas e condições do Contrato inau-
gural não alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 02 
de agosto de 2020. ASSINATURAS: Espólio de Raimundo 
Jansen de Oliveira e de Cláudia Holanda de Oliveira, neste 
ato representado por seu inventariante Fabrício Holanda de 
Oliveira – LOCADORES. EXPERT IMÓVEIS LTDA - EPP, na 
pessoa de seu representante legal Sr. Luciano Cavalcante 
Neto - ADMINISTRADORA. Marcelo Nogueira Cruz –       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - LOCATÁRIO e 
Maria Christina Machado Publio – SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. 
Marcella 
Costa 
Andrade/COORDENADORA 
JURÍDICA      
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
12/2020 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 12/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO 
VIDA VIDEIRA (Processo Administrativo P074118/2020). DO 
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto colaborar 
na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV) voltado para crianças e adolescentes, na faixa 
etária de 00 a 17 anos ou de idosos, pertencentes às famílias 
com vínculo PAIF ou PAEFI, preferencialmente em situação de 
prioridade do art. 3º, da Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 
2013, Lote nº 11 do Edital de Chamada Pública nº 02/2020 
SDHDS, no município de Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente instrumento convocatório será regido em 
conformidade com a Constituição Federal de 1988; Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza; Lei Complementar Municipal nº 
176/2014 e suas alterações os dispositivos da Lei Federal nº 
13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Federal 
nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções normati-
vas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem como parecer 
técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado Definitivo 
da Chamada Pública nº 02/2020-SDHDS, Resolução emitida 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS           
FORTALEZA, tudo conforme Processo Administrativo nº 
P025694/2020. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo 
de COLABORAÇÃO terá vigência de 10 (dez) meses, contados 
a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante 
aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, 
presente justificado interesse público e observado os ditames 
do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de