DOMFO 17/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36  
 
mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: 
As partes pactuam que o presente termo é livre de ônus finan-
ceiro, não havendo contraprestação, a título de pecúnia. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o foro da comarca 
de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porven-
tura possa surgir da execução deste acordo, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, 
por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 
duas vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e 
a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora 
dele, tão fielmente como nele se contém na presença das tes-
temunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. 
Fortaleza/Ce, 26 de agosto de 2020. Marcelo Nogueira Cruz - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. Vanessa Pimentel 
Viotti - REPRESENTANTE DA COMPASSION DO BRASIL.  
 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO  
DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                      ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
                  CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
                   PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA, 
utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
GERARDO 
BASTOS 
PNEUS 
E 
PEÇAS 
LTDA 
RUA 
PRINCESA 
ISABEL, 
900,      
CENTRO            
FORTALEZA - CE 
Dr. 
Anastácio 
Jorge Matos de 
Sousa 
Marinho 
OAB/CE 8.502, 
Dr. Caio Cesar 
Vieira 
Rocha, 
OAB/CE 15.095 
Dra 
Debora 
Sales 
Belchior, 
OAB/CE 9.687 
16.23-280513-02 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
IRMÃOS 
OLIVEIRA 
COMERCIO 
DE  
MÓVEIS LTDA 
RUA CEL. JOAQUIM 
BEZERRA, 83 E 85, 
MESSEJANA       
FORTALEZA - CE 
- 
06.20-280513-02 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
ESTACIONAMENTO 
BUENA VISTA 
AV. 
WASHINGTON 
SOARES, 
1500. 
ENGENHEIRO     
LUCIANO            
CAVALCANTE      
FORTALEZA - CE 
- 
06.20-160713-01 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
MB COMERCIO DE 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUÇÃO LTDA 
AV. ANTÔNIO SALES, 
3410, 
MEIRELES  
FORTALEZA - CE 
Dra. 
Amanda 
Arraes 
de  
Alencar Araripe 
Nunes, OAB/CE 
32.111 
06.20-300713-02 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS S/A 
AV. 
SARGENTO 
HERMÍNIO, 
1178, 
MONTE 
CASTELO 
FORTALEZA - CE 
- 
18.19-090813-02 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
PANIFICADORA M&F 
LTDA 
RUA 
PADRE       
VALDEVINO, 1515, LJ 
01, 
CENTRO       
FORTALEZA - CE 
- 
19.26-050813-02 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
CIL – COMERCIO DE 
INFORMÁTICA LTDA 
AV. 
WASHINGTON 
SOARES, 
85, 
LJ 
60/61, EDSON QUEI-
ROZ 
FORTALEZA 
- 
CE 
- 
21.22-050913-03 
22/09/2020 
3ª Feira 
09h 
AJA COMERCIO DE 
ALIMENTOS 
NOBRE 
LTDA ME 
AV. 
MAESTRO   
LISBOA, 2279LAGOA 
REDONDA          
FORTALEZA – CE 
- 
21.22-050913-01 
 
Fortaleza, 11 de setembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO  
DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                      ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
                   CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUIS GURGEL SOARES