DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
DECRETO Nº33.740 de 17 de setembro de 2020. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$411.674.782,15 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de 
dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre regiões, para pagamento de 
Gratificação por Atividade de Magistério (GAMA) e atendimento da demanda dos cursos de formação continuada para os profissionais de segurança pública. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos, atividades e modalidades, visando atender 
demandas da Coordenadoria do Cerimonial da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, em atendimento a aquisição de equipamentos para localização de vítimas 
soterradas em estruturas colapsadas e demandas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, com movimentação destinada a ampliação e recuperação de terminais rodoviários de 
passageiros intermunicipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atender demanda dos projetos Dom Hélder Câmara I e II. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente 
de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender a prestação de serviços na área da 
tecnologia da informação nos meses de Sembro e Outubro/2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE 
TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, manutenção 
e expansão da oferta de serviços televisivos da TV Ceará e manutenção da estação geradora de sons e imagens para a TV Ceará. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotação orçamentária do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE 
JUSTIÇA – FECDOJ, para pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para 
pagamento da rede credenciada, na área de assistência em odontologia e assistência em psicologia. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, em atendimento ao Cartão Mais Infância que já transfere renda para famílias 
vulneráveis e a outra parte para o Programa de Benefício Eventual voltado a pessoas com perdas econômicas ocasionadas por prejuízos em suas fontes de 
renda por conta do isolamento social ocasionada pela pandemia da Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender as seguintes despesas: aquisição de material 
permanente para o Hemoce, despesas com cooperativa de profissionais da saúde (não médicas) das unidades da SESA como, HGF, HM, HIAS, HGCC, HSJ, 
HSMM, HEMOCE e SAMU, pagamento de gratificação GDI, serviços de manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas Joaquim Távora, folha 
de pessoal, celebração de parcerias para melhoria da assistência ambulatorial e hospitalar com os através de convênios e termos de ajuste nos municípios de 
Fortim, Banabuiu e Agenor Araujo, aquisição de medicamentos básicos e secundários, bem como em atendimento ao componente especializado da área da 
assistência farmacêutica, pagamento de terceirização, segundo aditivo dos Contratos de Gestao relacionados à Covid-19, locação de impressoras do HGCC, 
pagamento de Cooperativa – Covid-19 do Hospital de Messejana, projeto de capacitação sobre arboviroses. e despesas com diárias da Coordenadoria Regional 
de Saúde no município Iguatu (18ª CRES). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, 
para pagamento de inativos e pensionistas do ensino básico, da área de saúde e da administração geral do poder executivo. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotação orçamentária do FUNDO FINANCEIRO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA – PREVMILITAR, 
para atender ao pagamento desta folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, modalidades e grupos de despesas, referentes a despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica e execução 
do Projeto Empreendedor Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre modalidades, para atender despesas com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal). CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal). CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para regularização 
e utilização de recursos provenientes dos dividendos apurados pela CAGECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para pagamento do Prêmio Escola Nota Dez e medições e 
alimentação do PNAE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos, 
atividades e regiões, para reforço a ação de modernização das tecnologias de fiscalização e inteligência fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos, atividades e regiões, para viabilizar pagamento de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº206  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020