DOE 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            desapropriação e aluguel social, relativos ao projeto VLT Parangaba Mucuripe (Veículo Leve sobre Trilhos). CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e regiões, para 
pagamentos referentes a aquisições de material hospitalar, odontológico, projeto da fábrica de material de limpeza e pagamento de despesas de pessoal e 
encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para expansão de serviços sociais por meio dos Planos Participativos Municipais (Proares 
III). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – 
SSPDS, para atender a demanda da folha de pagamento, terceirização e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para os seguintes projetos: 
implantação de 14.228 cisternas de polietileno com implantação, recuperação e/ou ampliação de 1.350 sistemas de abastecimento d’água, locação, perfuração 
e instalação de 100 poços profundos, projeto irrigação na Minha Propriedade com a implantação de 1383 sistemas de irrigação e capacitação de mulheres 
rurais e urbanas para o desenvolvimento sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para atender o programa 
de desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e ação de atração de indústrias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos, atividades e regiões, para suprir necessidades com às obras das 
Praças da Juventude. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre 
projetos, atividades e modalidades, para atender aos seguintes projetos: I/PAC prevenção Seca - construção, desapropriação e supervisão da Barragem 
Melancia em São Luis do Curu, execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC e detalhamento do projeto executivo, construção e supervisão 
das adutoras de Coreaú/Moraújo, Senador Sá e Uruoca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos, atividades e regiões, através da transposição da ação orçamentária, para realização de 
pagamento por serviços ambientais, viabilizando o Programa Estadual de Reforço à Renda na SEMACE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para continuidade da execução dos seguintes projetos: 
perfuração de poços tubulares profundos, aquisição de materiais para manutenção de poços e dessalinizadores instalados, expansão da captação e do 
aproveitamento de água subterrânea. e aquisição de material de construção de poços tubulares profundos para atender o Estado do Ceará no período emergencial 
de seca. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender 
a conservação de rodovias estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de microcomputadores destinados a sede da 
SEAS. DECRETA:
 Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Casa Civil, 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, 
da Escola de Saúde Pública, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo 
Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do 
Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro/Funaprev, do Fundo Financeiro/Prevmilitar, da Junta Comercial do 
Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da 
Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Sócioeducativo, no valor de R$ 411.674.782,15 (QUATROCENTOS E ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E 
OITENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV. 
  
  
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
76.000,00
1.439.568,48
CASA CIVIL
CASA CIVIL
100.000,00
100.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
350.000,00
350.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
1.245.000,00
1.245.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
380.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
50.000,00
50.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
70.000,00
70.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
223.720,00
223.720,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
700.000,00
700.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
7.100.000,00
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM 
DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
FECDOJ
0,00
548.800,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
63.102.752,21
115.227.109,02
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
0,00
70.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0,00
10.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
560.144,53
1.202.946,25
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
45.000,00
45.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
0,00
31.453.240,06
POLÍCIA MILITAR
PM
0,00
100.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
176.000,00
18.428.095,66
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
31.500.000,00
31.500.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
4.000.000,00
4.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.185.903,33
1.185.903,33
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
500.000,00
500.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
1.000.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.700.000,00
3.700.000,00 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.687.000,00
2.987.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
21.782,51
21.782,51
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
751.000,00
751.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
6.189,24
6.189,24
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
0,00
2.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
2.573.789,60
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
1.000.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
253.200,00
253.200,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
2.132.438,00
2.132.438,00
Indenização pela Extração do Petróleo, Xisto e Gás – SOP - (Superavit) - (F. 344.00)
 
2.573.789,60 
Recursos Diretamente Arrecadados - FECDOJ - (Superávit) - (F. 670.00)
 
548.800,00 
Recursos Ordinários - Auxílio Financeiro para Saúde e
Assistência Social – FUNDES - (Excesso) - (F. 100.08)
 
47.667.925,29 
Recursos Ordinários - Auxílio Financeiro para Saúde e
Assistência Social – FEAS - (Excesso) - (F. 100.08)
 
7.100.000,00 
Recursos Ordinários - Mitigação dos Efeitos Financeiros da COVID-19 - (Excesso) - (F. 100.09)
 
229.705.335,72 
Recursos Provenientes do SUS - FUNDES - (Excesso) (F.291.00)
 
10.000.000,00 
Convênios com Órgãos Privados - Adm. Indireta - JUCEC - (Excesso) - (F.288.89)
 
642.801,72 
TOTAL
 
411.674.782,15
411.674.782,15
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, superávit 
financeiro e recursos oriundos de convênio, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR 
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.740 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
  
                            Secretaria: 
     08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa:        26.783.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº206  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2020